3604 I SÉRIE - NÚMERO 75

uma forma excepcional porque é de uma forma excepcional que se trata relativamente àquilo que foi decidido no que diz respeito a este período de votações ser exclusivamente dedicado a votações e a não haver outros votos - pelo facto de amanhã, dia 5 de Maio, ser a data que assinala o 40.º aniversário da criação do Conselho da Europa, no sentido de se fazer a leitura de um voto de congratulação, havendo depois lugar a duas pequenas intervenções dos Srs. Deputados Soares Costa e Carlos Candal, que não excederiam três minutos. Se, efectivamente, esta informação das diligências feitas que chegou à Mesa, está correcta e conforme - e penso que sim porque não estou a ver reacções especiais das bancadas -, peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura deste voto de congratulação subscrito por deputados de todas bancadas que integram a Comissão Parlamentar do Conselho da Europa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o seguinte:

Voto de congratulação
40.º Aniversário do Conselho da Europa

1 - A data de 5 de Maio de 1989 assinala o 40.º Aniversário da assinatura do protocolo da criação do Conselho da Europa. Ao evocarmos esta data comemoramos também as quatro décadas de existência da primeira e mais prestigiada Assembleia Parlamentar da Europa, constituída por vontade dos povos europeus que escolheram o Estado de Direito Democrático como modelo de organização política.
2 - Ao longo da sua existência o Conselho da Europa tem sido instrumento fundamental da consolidação da democracia pluralista na Europa, da defesa dos Direitos do Homem da cooperação entre os Povos Europeus e do reforço das suas tradições culturais.
3 - Privilegiando a via da cooperação intergovernamental como forma de afirmação para atingir os seus objectivos, a contribuição inestimável do Conselho da Europa para a construção europeia traduz-se em numerosas resoluções e recomendações da sua Assembleia Parlamentar e, sobretudo, em mais de 100 Convenções que constituem um notável edifício de harmonização jurídica ao serviço dos Povos da Europa. De entre elas importa destacar, pela sua relevância, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia, a Convenção de Berna e a Convenção Cultural Europeia.
4 - É oportuno sublinhar que o quadro de referências da cooperação e diálogo político entre os Povos da Europa democrática, oferecido pelo Conselho da Europa, foi em si mesmo um elemento essencial para o progresso da integração em curso na Comunidade Económica Europeia, cujos 12 Estados Membros são igualmente Membros do Conselho da Europa.
5 - Com a proclamação do Acto Único Europeu, as Comunidades avançam agora para a construção do Grande Mercado Único de 1992, procedem à sua reforma institucional e dinamizam os processos da União monetária e da União Europeia. Face a esta dinâmica comunitária, o 40.º Aniversário do Conselho da Europa é também tempo de reflexão sobre o que deve ser o seu perfil, o seu enquadramento e a missão futura já que importa também evitar que a Integração Europeia se traduza num distanciamento progressivo entre os 12 Estados Membros da CEE e os restantes 11 Estados não Comunitários.
6 - O Conselho da Europa mantém a sua vocação de «forum» ideal da cooperação e da afirmação política da Europa dos 23 no contexto mundial. A defesa dos Direitos do Homem e da democracia pluralista continuarão a ser seus objectivos privilegiados, alargando-se esta acção para além da Europa, no apoio constante às democracias nascentes noutros pontos do globo. No espaço alargado da Europa dos 23, o Conselho da Europa é a instituição mais adequada, pela sua competência e credibilidade para assumir a cooperação no vasto domínio dos problemas da sociedade europeia neste final do século XX.
Por outro lado, a instituição e hoje o ponto de convergência de dois importantes diálogos políticos o aprofundamento das relações Este/Oeste, sobretudo após a conclusão da conferência da CSCE em Viena, e o desenvolvimento do diálogo Norte/Sul numa nova perspectiva de interdependência global.
7 - Ao associar-se à comemoração do seu 40.º Aniversário, a Assembleia da República Portuguesa congratula-se e manifesta o seu apreço ao Conselho da Europa pelos inestimáveis serviços prestados à causa da Democracia dos Direitos do Homem e da Construção Europeia e afirma a sua confiança na missão futura da Instituição, cuja competência é inquestionável autoridade a torna insubstituível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação este voto de congratulação.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação deste voto de congratulação pelo 40.º aniversário do Conselho da Europa - voto este que, em conjunto, propusemos à Assembleia da República - é para a delegação portuguesa por vós eleita para vos representar nesta Assembleia Parlamentar da Europa motivo de satisfação e de congratulação, uma vez que pudemos beneficiar da unanimidade desta Câmara em favor dele.
Na realidade, ao evocarmos o 40.º Aniversário do Conselho da Europa estamos a evocar também as quatro décadas de existência da primeira, da mais prestigiada e, diria também, da mais genuína Assembleia Parlamentar da Europa, que tem prestado, durante a sua existência, inestimáveis serviços ao processo da construção europeia, sobretudo porque tem sabido interpretar o sentido dos povos europeus, com os objectivos da construção e da defesa da democracia pluralista na Europa e da defesa dos direitos do homem.
No entanto, a acção do Conselho da Europa tem sido muito para além disso e valeria a pena acentuar neste