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3610 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa agradece a observação de V. Ex.ª, indo proceder em conformidade. Efectivamente, foi isso que ficou decidido e ao não agir desse modo, a Mesa cometeu uma pequena gaffe.
Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar ao artigo 49.º, sobre o qual incide uma proposta de alteração do n.º 2 apresentada pelo PSD.

Vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

O exercício direito de sufrágio e pessoal, sem prejuízo do voto por correspondência nos termos da lei, e constitui um dever cívico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 50.º, sobre o qual incidem propostas de aditamento de um n.º 3 apresentadas pelo CDS e pela
CERC.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço à palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como nós mantemos a nossa proposta de aditamento de um n.º 3 e apoiamos a proposta da CERC, é óbvio que se ambas obtivessem a aprovação da Assembleia, a da CERC passaria, na nossa perspectiva, a n.º 4.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem das votações vai no sentido, de, como é natural, votar primeiro, a proposta apresentada, pelo, CDS.
Sendo assim, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - A filiação num partido político não pode constituir fonte de privilégio público ou motivo de indicação para cargos públicos não electivos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 - No acesso a cargos electivos só podem estabelecer-se as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 51.º, sobre o qual incide uma proposta de aditamento de um n.º 4 apresentada pela CERC.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelas a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra no sentido de requerer a suspensão da votação deste n.º 4 do artigo 51.º, uma vez que há propostas de eliminação do n.º 2 do artigo 299.º, que tem o mesmo conteúdo deste n.º 4 agora proposto designadamente constantes do projecto n. º 10/V, subscrito por deputados do PSD/Madeira.
Portanto, parece-nos que deveria ser suspensa esta votação, de modo a que seja realizada na altura em que sejam apreciadas as propostas relativas artigo 299.º, n.º 2.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tive a esperança de que a. interpelação que há pouco ia fazer fosse inútil. Verifico, porém, após a interpelação agora feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que, infelizmente, não o é.
Ontem, apesar de sucessivas advertências do PCP para a existência desta proposta dos Srs. Deputados autores do projecto n.º 10/V, os mesmos não compareceram a debate. Portanto, este texto foi debatido, o debate foi encerrado e, assim, o feito que o Sr. Deputado Guilherme Silva parece pretender é já impossível neste momento, por ser extemporâneo o pedido. A não ser que venha a ser formalizado sob a forma de proposta de baixa à CERC, de adiamento da votação mediante as assinaturas de dez deputados ou qualquer outro mecanismo.
Pela nossa parte, e fora dessas condições, não vemos como seja possível operar o efeito que é desejado.