3614 I SÉRIE - NÚMERO 75

PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, votos â favor do CDS e a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

2 - Quando a justa causa de despedimento não seja fundada em comportamento culposo do trabalhador, este tem direito a indemnização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por ter sido retirada a proposta do aditamento de um n.º 2 apresentada pelo PCP, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.º 2, apresentada pelo PRD.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta, e Raul Castro.

Era a seguinte:

2 - Só poderá ser permitida a celebração de contratos com prazo para satisfazer necessidades de prestação de trabalho comprovadamente, transitórias ou sazonais ou para prover à substituição temporária de trabalhadores permanentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 54.º
O CDS e o PRD apresentaram propostas de substituição para o n.º 1, o CDS e o PSD apresentaram também propostas de substituição para o n.º 2, e para o n.º 3 foi apresentada, pelo PSD, uma proposta de eliminação e, pelo CDS, uma proposta de substituição.
Portanto, proceder-se-á à votação das propostas pela ordem indicada.

Pausa.

Srs. Deputados, há uma correcção, a fazer, dado que foi retirada a proposta de substituição do n.º 1 apresentada pelo PRD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma parte da minha interpelação é desnecessária, uma vez que V. Ex.ª já clarificou que uma das propostas que mencionou como subsistente, de facto, não o é. Gostaria que a Mesa pudesse confirmar o mesmo em relação à proposta do PSD, dado que na sessão de ontem, esse partido retirou um enorme elenco de normas em matéria de restrição de direitos dos trabalhadores. Será que também, é este o caso?... Vejo acenos da bancada do PSD, dizendo, que não é.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com às informações de que a Mesa dispõe, não há nenhuma alteração relativamente ao que consta do guião da
CERC.
Assim, a única proposta retirada é a de substituição de um novo n.º 1, apresentada pelo PRD.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é apenas no sentido de esclarecer que a nossa, proposta não traduz nenhuma restrição aos direitos dos trabalhadores.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É só para facilitar!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente é óbvio que a nossa proposta também não traduz restrições aos direitos dos trabalhadores.

Uma voz do PCP: - Vê-se!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção da Câmara para o facto de não estarmos a rediscutir o artigo 54.º.
Nesse pressuposto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para interpelar a Mesa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesse exacto pressuposto, queria solicitar, à Mesa que, em relação a proposta do PSD, por um lado, proceda à respectiva leitura e, por outro, que qualifique a natureza das propostas.
É que, no sentido de coadjuvar a Mesa - se possível e se desejado - gostaria de sublinhar que o PSD propõe a eliminação de uma das normas, mais especificamente a norma atinente à existência de comissões coordenadoras de comissões de trabalhadores embora, obviamente, na óptica do PSD, tal não constitua uma
restrição dos direitos dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo CDS.

Pausa.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, dado que o CDS apresentou propostas de substituição relativamente aos n.ºs 1, 2, e 3, penso que poderíamos proceder à votacão em conjunto de todas estas propostas?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é pára esclarecer quais as propostas apresentadas pelo nosso partido.
Efectivamente, apresentamos propostas de substituição para os n.ºs 1 e 2 e ainda para o n.º 4, que passaria a n.º 3. Apresentámos, ainda, uma proposta de eliminação do n.º 3.