Debates Parlamentares - Diário 075, p. 3615 (1989-05-04)

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5 DE MAIO DE 1989 3615

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar em conjunto as propostas de substituição dos n.ºs 1, 2 e 4, apresentadas pelo CDS, tendo em atenção que esta última propõe a eliminação do actual n.º 3, passando o actual n.º 4 a n.º 3.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria, de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes ë dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, votos a favor de CDS e a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Eram as seguintes:

Artigo 54.º
Comissões de Trabalhadores.

1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação na vida da empresa.

2 - Os membros dos comissões são eleitos em plenários dos trabalhadores, por voto directo e secreto.

3 - A lei assegura protecção adequada aos membros das comissões: de trabalhadores contra quaisquer formas de constrangimento ou limitação abusiva de exercício legítimo das suas funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,, antes de passar à votação das propostas apresentadas pelo PSD, vai ser lida a proposta deste partido relativa aos n.ºs 2 e 3 do artigo 54.º, na sequência da. solicitação do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dispensamos a leitura, pois consideramos não ser necessária. No entanto, gostaríamos apenas de sublinhar que a proposta do PSD tem uma componente de eliminação, que V. Ex.ª já referiu, e que, tal como a do CDS, eliminaria, aliás, eliminaria não, eliminará a consagração constitucional das comissões coordenadoras das CT (comissões de trabalhadores).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, penso que podemos passar à votação em conjunto da proposta do PSD relativa ao artigo 54.º

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se bem entendi, V. Ex.ª pretende pôr à votação, em conjunto, a proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação do n.º 3. Penso que é eliminar o que não existe, porque não há comissões coordenadoras.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta do PSD relativa aos n.ºs 2 e 3 do artigo 54.º

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

2 - A deliberação de constituição das comissões de trabalhadores e a aprovação dos respectivos estatutos, bem como a eleição dos seus membros, são tomadas por voto directo e secreto dos trabalhadores da empresa.

3 - Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 55.º

O Sr. Secretário vai enunciar as propostas que vão ser submetidas à votação.

O Sr. Secretário: - Para o artigo 55.º temos propostas de substituição apresentadas pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em atenção as propostas que constam do guião da CERC relativamente ao artigo 55.º, a Mesa faz notar que foi retirada a proposta de substituição de todas as alíneas, apresentadas pelo PSD. Todas as outras propostas mantêm-se.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, gostaria, apenas de dizer que a nossa proposta relativamente a este artigo foi retirada.

O Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, agradecemos o seu esclarecimento, uma vez que a Mesa estava a cometer um pequeno lapso relativamente a esta matéria.
Deste modo, mantêm-se as propostas do CDS e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição para a alínea a) do artigo 55º, apresentada pelo CDS:

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em meu entender, devemos votar a proposta de alteração do prémio do artigo, apresentada pelo CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

5 DE MAIO DE 1989 3615O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar em conjunto as propostas de substituição dos n.ºs 1, 2 e 4, apresentadas pelo CDS, tendo em atenção que esta última propõe a eliminação do actual n.º 3, passando o actual n.º 4 a n.º 3.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria, de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes ë dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, votos a favor de CDS e a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.Eram as seguintes:Artigo 54.º
Comissões de Trabalhadores.1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação na vida da empresa.2 - Os membros dos comissões são eleitos em plenários dos trabalhadores, por voto directo e secreto.3 - A lei assegura protecção adequada aos membros das comissões: de trabalhadores contra quaisquer formas de constrangimento ou limitação abusiva de exercício legítimo das suas funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,, antes de passar à votação das propostas apresentadas pelo PSD, vai ser lida a proposta deste partido relativa aos n.ºs 2 e 3 do artigo 54.º, na sequência da. solicitação do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dispensamos a leitura, pois consideramos não ser necessária. No entanto, gostaríamos apenas de sublinhar que a proposta do PSD tem uma componente de eliminação, que V. Ex.ª já referiu, e que, tal como a do CDS, eliminaria, aliás, eliminaria não, eliminará a consagração constitucional das comissões coordenadoras das CT (comissões de trabalhadores).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, penso que podemos passar à votação em conjunto da proposta do PSD relativa ao artigo 54.ºO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se bem entendi, V. Ex.ª pretende pôr à votação, em conjunto, a proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação do n.º 3. Penso que é eliminar o que não existe, porque não há comissões coordenadoras.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta do PSD relativa aos n.ºs 2 e 3 do artigo 54.ºSubmetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era a seguinte:2 - A deliberação de constituição das comissões de trabalhadores e a aprovação dos respectivos estatutos, bem como a eleição dos seus membros, são tomadas por voto directo e secreto dos trabalhadores da empresa.3 - Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 55.ºO Sr. Secretário vai enunciar as propostas que vão ser submetidas à votação.O Sr. Secretário: - Para o artigo 55.º temos propostas de substituição apresentadas pelo CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em atenção as propostas que constam do guião da CERC relativamente ao artigo 55.º, a Mesa faz notar que foi retirada a proposta de substituição de todas as alíneas, apresentadas pelo PSD. Todas as outras propostas mantêm-se.A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, gostaria, apenas de dizer que a nossa proposta relativamente a este artigo foi retirada.O Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, agradecemos o seu esclarecimento, uma vez que a Mesa estava a cometer um pequeno lapso relativamente a esta matéria.
Deste modo, mantêm-se as propostas do CDS e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição para a alínea a) do artigo 55º, apresentada pelo CDS:O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em meu entender, devemos votar a proposta de alteração do prémio do artigo, apresentada pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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