11 DE MAIO DE 1989 3699

Esteves, teve mesmo o cuidado de debitar para a acta que, no seu entender e, em princípio, no do PSD, o texto resultante do acordo não acarretaria retrocessos. Chegou mesmo a afirmar «há uma tendência para o serviço de saúde gratuito». «É só isso, não há nenhum retrocesso, mas, sim, um avanço». «Há aqui um acolher de certo tipo de situações de modo realista e há uma propulsão constitucional para o Serviço Nacional de Saúde gratuito». Não gostávamos que um dos motores pudesse ser «gripado» por mãozinha malévola do PSD e também com empurrão do Partido Socialista.
Em termos concretos, a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes deixa-nos insatisfeitos. O meu camarada Vidigal Amaro já citou as três áreas de perplexidade. Suponho que V. Ex.ª terá percebido que proposta originária do PSD não é contemplada neste texto. V. Ex.ª não falou dela, dir-se-ia que se obnubilou, já a esqueceu, está no passado, está no coração de todos vós. Esta proposta era a de criação não de SNS em qualquer modalidade, mas daquilo a que chamavam um «sistema nacional de saúde» nos termos da lei, isto é, o «sistema nacional de saúde laranja», o que quer que isso fosse. E o que é que distingue um «sistema nacional de saúde laranja»? É simples: pura e simplesmente não seria universal, nem geral, nem gratuito.
A solução para que se aponta no texto da CEE não é um sistema, é um Serviço Nacional de Saúde e como tal é caracterizado, o que tem consequências típicas. Por um lado, é inequivocamente universal e, por outro lado, é inequivocamente geral.
Quanto à questão da gratuitidade é que V. Ex.ª poderia ter dado uma ajuda, mas não o fez. Quando V. Ex.ª refere «sistema híbrido, misto» devo dizer que não está a adiantar grande coisa. O nosso sistema é um Serviço Nacional de Saúde já permite que certos cuidados de saúde sejam prestados por entidades privadas. Que eu saiba não é proibido fazer medicina privada em Portugal, nunca foi e não o será. Portanto, neste sentido, funciona em Portugal, quando olhamos globalmente o nosso sistema, um esquema híbrido. Não é isso certamente que V. Ex.ª quer dizer. Se estivesse a dizer isso estaria a dizer uma verdade de Lapalisse. Falando do Serviço Nacional de Saúde, o que é que V. Ex.ª quer dizer quando disse o que disse?
Em segundo lugar, foi aqui introduzida a noção «de gratuito se possível». V. Ex.ª não é jurista, mas é especialista na área, portanto tem obrigação de utilizar uma certa propriedade de linguagem. Será que V. Ex.ª disse o contrário da sua colega Maria da Assunção Esteves, e também o contrário do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que numa interpretação que ficou vertida em acta dizia «isto quer dizer que tudo o que é gratuito, é gratuito, o que ainda não é gratuito virá a sê-lo». Ficou em acta como apport interpretativo...

Vozes do PS: - E muito bem!

O Orador: - «Muito bem», ouço dizer agora de novo, sublinhando esta ideia.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, em que é que ficamos? O que é que W. Ex.as querem? É legítimo que suspeitamos e até que afirmemos que o que W. Ex.as querem é aplicar, contra a Constituição, treslendo a Constituição, lendo e treslendo o vosso próprio texto, restrições drásticas que podem estar no regaço da Sr.ª Ministra da Saúde e que, a ser assim, seriam obviamente inquietantes para qualquer um, que deveria, aliás, tornar mais atento o Partido Socialista, que nisto adormeceu sensivelmente.
Era bom que V. Ex.ª pudesse clarificar este ponto, porque foi extremamente confuso ou, então, disse demais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de registar com agrado a afirmação do Sr. Deputado José Magalhães «não será mais proibido o exercício da medicina privada em Portugal e nunca será».

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas alguma vez o foi?!

O Orador: - Graças a Deus vocês também nunca mandaram completamente, Sr. Deputado.

Risos do CDS, do PS e do PRD.

V. Ex.ª não se irrite. Estou apenas a registar como positiva uma afirmação sua.
Faço agora uma confissão negativa para mim. Quando se começava a discutir o artigo 64.º entrei precipitadamente e apressei-me a retirar a nossa proposta. Não é essa a nossa intenção, Sr. Presidente. Vamos deixar fluir a discussão desta matéria e fazer aqui algumas perguntas ao PSD, que suponho que, nesta matéria da saúde, aparece novamente, como é seu timbre, como o partido envergonhado e escondido atrás do CDS. Depois retira propostas, desiste; faz várias coisas...

Risos do CDS e do PS.

Para já foi rigorosamente assim, mas nós afrontamos as nossas posições...

Uma voz do PSD: - A vanguarda!

O Orador: - É evidente, Sr. Deputado. É a vanguarda do moderno Estado português.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pensa ou não que a proposta inicial do PSD, apontando para um Sistema Nacional de Saúde, que V. Ex.ª de certo modo esclareceu agora fazendo uma referência ao carácter misto desse sistema, resultava melhor servida com a proposta muito simples do CDS de substituição dos n.ºs 2 e 3 e de eliminação do n.º 4? Como é que essa ideia inicial do PSD se coaduna com esta redacção que caiu de pára-quedas, que não era de ninguém, do «tendencialmente» gratuito? Como é que o sistema misto se concilia com o tendencialmente gratuito? Será que, no fundo, o que o PSD queria desde o início era o «tendencialmente gratuito», isto é, uma fórmula que lhe permitisse resolver o problema, que nós reconhecemos que é grave, dos custos elevados? Era só isso que o PSD pretendia, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, ou pretendia realmente um sistema articulado, o que também me parece representar, de certo modo, uma concessão entre formas públicas e privadas de prestação de cuidados médicos? Como é que isso se coaduna com o tendencialmente gratuito? Que ideia concreta é que o PSD tem para aplicação desta norma do «tendencialmente gratuito»?
Finalmente, como é que se coaduna esse dispositivo não só com a intenção inicial do PSD mas também com esta redacção da alínea c) proposta para o n.º 3,