11 DE MAIO DE 1989 3701

peça ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucional a Lei Arnaut! Espanta-me mas a incoerência é da vossa parte!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o contrário!

O Orador: - Em relação ao problema da gratuitidade, realmente não é segredo para ninguém que não existe nenhum país com um sistema político semelhante ao nosso em que a saúde seja completamente gratuita. E isto não acontece porque esses países estejam menos preocupados com os direitos sociais dos seus cidadãos ou porque alguns dos governos desses países - que em muitos casos até são governos à esquerda do PSD - sejam menos socialistas que o Partido Socialista em Portugal. Não é por essa razão, é porque é impossível, ou pelo menos nesta fase é-o e o Sr. Deputado José Magalhães sabe-o tão bem como eu.
Em relação a esta alteração, o Sr. Deputado Vidigal Amaro pergunta que vantagens podem daqui advir e eu respondo que podem vir diversas vantagens.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para quem?

O Orador: -- Não é segredo para ninguém, e lembro inclusivamente textos importantes do passado recente de uma personalidade que VV. Ex.ªs evocam agora bastantes vezes e que eu respeito muito, o Sr. Dr. Correia de Campos, pelos quais as taxas moderadoras, para determinadas prestações e em determinados momentos, são importantes dissuasores transitórios do consumo, sem isso se reflectir em prejuízo para os cuidados de saúde que são prestados. Ora, nós devemos tomar as precauções que nos permitam ter determinados mecanismos que possamos utilizar a cada momento para viabilizar o sistema de saúde sem correr o risco de calcar a fronteira da constitucionalidade. Este é um exemplo mas poderíamos evocar muitos outros.
Quanto ao problema da medicina pública e da medicina privada que foi abordado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e posteriormente pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que é verdade que a Constituição permite o exercício da medicina privada. Mas em que condições é que o permite? Permite-o em condições de total menoridade, de forma a competir de maneira desigual com a medicina pública.
Não temos qualquer preconceito em relação à medicina privada. Para nós, é-nos completamente indiferente que as prestações de saúde sejam feitas por um serviço público ou por um serviço privado. O que nos preocupa é que elas sejam feitas com uma qualidade que seja aquela que exigimos a todos os cuidados de saúde. Em termos abstractos, até admitimos que as prestações de saúde pudessem ser realizadas somente pela iniciativa privada. O problema da prestação desses cuidados, para nós, não é uma preocupação, é-o, sim, o problema do financiamento.
No que se refere ao financiamento, para nós decorre naturalmente que o financiamento do sistema de saúde tem que ser feito, na actual conjuntura, maioritariamente pelo Estado e que devendo assegurar-se condições de gratuitidade a todos aqueles extractos da população que eu aqui aflorei. Portanto, não entendo como é que a Sr.ª Deputada Isabel Espada diz que decorre
naturalmente da minha intervenção que vão sair prejudicadas as camadas da população mais frágeis, quando afirmei precisamente o contrário. Disse que, para garantir a total gratuitidade a extractos da população mais frágeis, provavelmente teríamos que exigir alguns sacrifícios aqueles que têm mais possibilidades sócio-económicas. Foi isso que eu disse e não percebo como é que pode inverter a questão.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou como é que se conciliaria esta pequena alteração, segundo ele, com a possibilidade de implementar um sistema de saúde diferente, um sistema de saúde misto.
É que, ao contrário do Partido Comunista, fazemos uma diferenciação entre o financiamento e a prestação de cuidados. Penso que ao Sr. Deputado Nogueira de Brito não lhe repugna minimamente que o financiamento do sistema deva ser, e tenha ainda que ser maioritariamente veiculado pelo Orçamento do Estado. Não pode fazer uma revolução nessa matéria de um dia para outro e inclusivamente tenho dúvidas que o possa vir a fazer algum dia. O que me preocupa mais é o problema da prestação, é dar condições à iniciativa privada para competir em condições de igualdade com os serviços públicos. Portanto, não vejo que esta alteração não abra o caminho a essa possibilidade, ou seja, de se criarem condições de igualdade de competição entre o serviço público e o serviço privado.
Finalmente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que o PSD tinha, em relação a esta matéria como relativamente a outras, uma posição envergonhada, ocultando-se por detrás do CDS. Ora, só nos podemos ocultar por detrás de uma grande árvore que faça uma sombra enorme e o CDS, talvez infelizmente para a democracia portuguesa, é um pequeno arbusto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um arbusto incómodo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer o ter-se conseguido adiar esta discussão para hoje, visto que na última semana não pude estar presente. Portanto, agradeço a todos os grupos parlamentares a oportunidade que me deram de poder participar neste debate.
Gostaria também de dizer que, pela minha parte e por parte da nossa bancada, partimos para este debate com a consciência nítida de que ele não serve apenas para debitar para a acta uma série de ideias ou de propostas. Partimos para este debate com a consciência de estarmos a lutar para que esta alteração não seja consagrada na Constituição, e para isso alertamos o Partido Socialista e falamos a todos os socialistas nas graves consequências que podem advir desta transformação.
Ouvimos, agora, uma intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, do PSD, pondo, em muitos aspectos, o «preto no branco» e expressando o que é que o PSD pretende com esta transformação, nomeadamente o que não tinha dito na segunda volta da Revisão Constitucional na CERC.
Assim, gostaria de partir daqui para que o PS pudesse reconsiderar a proposta alterada pela CERC, de maneira a poder garantir ao povo português o