3704 I SÉRIE - NÚMERO 77

Médicos teve a incoerência de transcrever no seu boletim informativo uma interpretação, aliás, truncada, do texto do Dr. Correia de Campos em relação à alteração da Constituição. VV. Ex.ªs esqueceram-se de meter nesse boletim estas afirmações do Dr. Correia de Campos.
Portanto, Sr. Deputado, queria que me dissesse se realmente está em desacordo aqui estando de acordo nessa reunião da Federação Nacional dos Médicos.
Finalmente, estas posições do Partido Comunista não me espantam, porque são incoerentes. Defendem aqui uma coisa e depois lá fora, enquanto cidadãos, tem uma prática diferente. Aliás, gostaria de lembrar aqui uma passagem, do passado não muito longínquo, aquando de uma interpelação ao Governo em 6 de Maio de 1981, em que um Sr. Deputado do Partido Comunista afirmava: «quem quer saúde paga» - afirmação verdadeira, essa sim, lapidar, didáctica. Com efeito ensina-nos o pensamento da AD, a saúde não é um direito, é uma mercadoria que se compra, que se vende e tem que dar lucro. Assim o querem os mercadores de medicamentes, de actos médicos de apetrechamento hospitalar de diárias de hospitalização.
Talvez não seja muito curial trazer à colação aquilo que eu agora vou dizer, mas penso que, isto sim, é didáctico: este Sr. Deputado do Partido Comunista é um médico do Porto que cobra, pela primeiro consulta, 10 mil escudos e tem o consultório cheio desde as 9 horas da manhã até à meia-noite!

Protestos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa forma de argumentação, em termos de debate político, é abjecta! Fede! Já perguntaram ao Sr. Costa Freire quantos milhões é que «encaixou»?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado Vidigal Amaro afirmou que o PSD não vota inutilidades. E esse é exactamente o nosso desejo. Na realidade, nesta matéria não pretendemos votar inutilidades, mas também não temos nada que esconder ou de que nos envergonhar, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito há pouco pareceu insinuar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Afirmei!

O Orador: - Afirmou, o que ainda é pior!
O artigo 64.º da Constituição é extremamente generoso mas esquece as condições concretas em que se encontra o Estado português e as corveias do Estado social.
O que dizemos claramente é que o direito à saúde é, efectivamente, um direito importante para ser assegurado aos portugueses. Contudo, não é de justiça social que aqueles que podem pagar à vontade beneficiem da gratuitidade do serviço em detrimento da qualidade do mesmo, porque o dinheiro não chega para tudo, e em detrimento portanto dos mais débeis e dos mais fracos.
É precisamente por isso que é extremamente importante dizer-se que, em relação àqueles que podem pagar e têm possibilidades de o fazer, deve haver uma justiça distributiva clara. E é justamente porque se cedeu à tentação de se fazer a consagração de um serviço nacional - que não compreendi bem se é inspirado no manual do Dr. Marcelo Caetano, no Duguy ou em certas tendências de um marxismo-leninismo - que se veio a consignar na Constituição esta ideia um pouco peregrina do Serviço Nacional de Saúde tal como veio a ser feito.
Na realidade, não foi possível ir mais longe do que introduzir esta ideia básica, que tem em consideração a dinâmica histórica, porque é em função da riqueza que há a distribuir, do rendimento das pessoas e do próprio custo dos serviços, que vamos ter que ponderar, em cada caso, aquilo que é razoável exigir para que o direito à saúde seja de todos. Àqueles que têm pouco não lhes é exigido nada e, portanto, poderão beneficiar de um serviço gratuito, e aqueles que têm mais possibilidades financeiras pagarão para que o serviço tenha outra qualidade e outra eficiência, desde que aquilo que paguem, todavia não os constranja, de modo a que esse direito possa ser plenamente exercido.
Creio que esta questão é extramente clara e devo dizer que não compreendi os comentários da Pastoral da Igreja nesta matéria.

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Penso que aí houve uma ignorância em matéria de finanças que se compreende mas que não se justifica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A Pastoral é ignorante?

O Orador: - A verdade é que a crítica valeria igualmente em relação ao CDS. É realmente algo que não compreendi muito bem, mas que suponho que resulta de uma incompreensão da problemática em causa.
Seja como for, sejamos claros: o nosso propósito é no sentido de assegurar uma justiça social que permita o exercício efectivo do direito à saúde: aqueles que têm impossibilidade de pagar não pagarão, aqueles que têm possibilidade de pagar mais ou qualquer coisa, pagarão. Não há justificação para que isso assim não aconteça e para que na prática isso se traduza numa injustiça social. É isto o que pretendemos!
É evidente que se o Estado social evoluir para outras condições que permitam dispensar, mesmo aqueles que sejam possidentes, o pagamento de taxas moderadoras, não acho nenhum inconveniente em que isso assim se realize, mas desde que outros direitos mais ou tão fundamentais sejam igualmente satisfeitos.
Digamos isto sem disfarce, com toda a clareza, e o resto, meus caros senhores, é pura e simples demagogia ou é uma arma política, naturalmente legítima, mas que tem que ser desmascarada como tal.
É preciso encarar as coisas de frente e claramente. É isso o que fazemos e é essa a interpretação desta ideia de «tendencialmente gratuito». Não temos nada que nos envergonhar com isso, pois trata-se de uma matéria de justiça social, é uma realização do Estado de Direito e da concretização do direito à saúde.
Gostaria que isto ficasse bem claro e creio que não vale a pena estarmos com tergiversações. É justamente isso que pretendemos e é por isso que votamos este texto, que não é tudo o que pretendíamos, mas que, em todo o caso, satisfaz o que é essencial.