3702 I SÉRIE - NÚMERO 77

direito à saúde. Agarro nas palavras do Sr. Deputado Jorge Sampaio, proferidas ontem na televisão, quando ele disse que esta Revisão Constitucional é, por parte do PS, um compromisso para com os portugueses, que tem a ver com o seu projecto inicial. Ora, penso que o compromisso com os portugueses não faz parte desta alteração. No programa do Partido Socialista sempre se falou na defesa do Serviço Nacional de Saúde e o seu projecto inicial também não prejudicava a gratuitidade dos serviços de saúde, dizia, inclusivamente, que o actual quadro era bom para o regime democrático.
Gostaria de saber como é que o PS transformando o serviço gratuito em tendencialmente gratuito, pode defender que isso pode ser bom para o regime democrático.
O Partido Socialista referia ainda que o seu projecto de Revisão Constitucional defendia a oportunidade de igualdades e eu gostaria também de saber como é que afirmações tais como «defender a igualdade de oportunidade» podem ser referidas no presente projecto de alteração.
Por outro lado, gostaria de relembrar aqui algumas afirmações e começaria por uma feita aquando da Revisão Constitucional de 1982. Dizia, então, o Sr. Deputado António Arnaut: «A posição do Partido Socialista português, a este respeito, é firme e categórica e totalmente inconciliável com as propostas da AD que pretendem acabar com a gratuitidade, pura e simplesmente; pretendem a supressão de princípios da universalidade, generalidade e gratuitidade, sem as quais não pode haver um verdadeiro e autêntico serviço de saúde. O que a AD pretende é revogar o Serviço Nacional de Saúde.» Mais adiante dizia que, votando contra estas propostas, o PS tinha honrado «(...) mais uma vez, o seu compromisso de se bater até à vitória final por um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito»
Bem sei que isto foi em 1982, que foi há muito tempo e que o PS, entretanto, modificou a sua atitude. Mas sucede que o PS modificou a sua atitude na própria CERC, da primeira para a segunda volta. Gostaria que o PS pudesse dizer aqui o porquê desta modificação das suas atitudes.
Aquando da primeira volta, o PSD, pela voz do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, disse o seguinte: «Ao deixar cair o termo gratuito temos obviamente um objectivo: abrirmos as portas ao aparecimento de outras formas de financiamento do sistema de saúde, como os seguros de doença e os sistemas organizados de formas diversas.» Estas eram palavras do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu respondia: «Em relação à eliminação, no n.º 2, do citado preceito, universal, geral e gratuito, julgo que vem contrariar o que consta no n.º 1, isto é o direito à saúde. Por conseguinte, se não houver o termo universal, geral e gratuito põe-se em causa o direito à saúde.» Trata-se da acta n.º 23, RC, II série, p. 624.
Mais à frente dizia o Sr. Deputado Ferraz de Abreu: «Termino com um pequeno pormenor relativo ao problema dos seguros de doença e dos subsistemas. Também já tivemos ocasião de nos pronunciarmos sobre esta questão no Plenário. Entendemos que a criação de um seguro de doença levaria, de facto, os cidadãos a ter uma medicina de primeira, de segunda ou de terceira.» E mais adiante ainda o Sr. Deputado João Rui Almeida referia o seguinte, em relação aos seguros de
doença: «Os mais ricos pagarão naturalmente mais, por terem seguros melhores. Isto vem criar uma desigualdade (...). O problema da gratuitidade não pode ser posto em causa.»

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Exacto!

O Orador: - O Sr. Deputado João Rui de Almeida confirma o que afirmou.
Por outro lado, durante a discussão em Plenário, dizia no outro dia o Sr. Deputado Costa Andrade: «O PSD não vota inutilidades.»
O que é que o PS tem a dizer disto? Se o PS diz que pouco ou nada se altera, porque é que o PSD vai votar esta inutilidade?
Finalmente, nesta primeira intervenção dirigia mais uma pergunta directamente ao PS. Nos debates que aqui se têm verificado no campo da saúde - desde a discussão do Orçamento do Estado a discussões na generalidade - a Sr.ª Ministra da Saúde vem sistematicamente dizer que este Governo não pode gerir a saúde e não pode cumprir o respectivo programa porque as normas constitucionais não lho permitem. Também ainda há pouco frisei que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes e a Sr.ª Ministra da Saúde já vêm anunciar que, após a Revisão Constitucional, vai ser criada uma nova lei de Serviço Nacional de Saúde, que, com base nas alterações constitucionais - e a única alteração de vulto que se verifica é a passagem de gratuito para tendencialmente gratuito -, vai originar «um novo sistema de saúde». Gostaria de sabei se o PS tem consciência disto, do que é que cedeu ao PSD, dados os perigos que enunciei.
Não são fantasmas do Partido Comunista Português! Tem havido uma grande corrente de opinião nesse sentido! Dizia há pouco tempo a Pastoral da Saúde: «O Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito não deveria ser eliminado da Revisão Constitucional.» São declarações prestadas no fim do 3.º Encontro Nacional da Pastoral da Saúde, órgão da Conferência do Episcopado, exortando-se também os deputados a reflectirem sobre o problema de forma a não alterarem o artigo da Constituição que garante a todos os portugueses o direito à saúde. Por todos estes factos, espero que se consiga não alterar esse preceito, para que os cidadãos portugueses continuem a manter, na íntegra, o seu direito à saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (PS): - O CDS traiu a Igreja!

O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Castro (Indep): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, como nas lápides negras, que estão aparentemente em funcionamento experimental, não vejo nenhuma referência ao