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3706 I SÉRIE - NÚMERO 77

Que legitimidade é que tem o PSD para censurar quem trabalha no sistema privado!?!
Srs. Deputado, é ilegal fazer medicina privada? É ilegal, em alguma profissão liberal, levar dinheiro por uma consulta? Isso é inconstitucional?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se se for comunista é!!!

O Orador: - Se se for comunista é? É isso que o Sr. Deputado pretende dizer?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Têm má fé!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, é evidente que não é ilegal. Mas se não existem as condições que permitam que isso se possa realizar dessa forma, não faz sentido que tal conste na Constituição.
O Sr. Deputado refere-se permanentemente à possibilidade de serem veiculadas para a medicina privada verbas, financiamentos, que venham do Orçamento do Estado. Ora, isso é ou não inviabilizar completamente ad initio uma concorrência entre o sector público e o sector privado?
Diga-me qual é o País do mundo em que há um sistema de facto competitivo entre os dois sectores, em que o maior financiador global do sistema é o Estado e que não tenha a liberdade de veicular verbas de forma idêntica para um e outro lado do sistema.

O Orador: - Sr. Deputado, nunca afirmámos que somos contra a medicina privada. Defendemos um Serviço Nacional de Saúde que satisfaça todos os cidadãos e o que precisamos é que se cumpra a Lei do Serviço Nacional de Saúde. Ou o Sr. Deputado pensa que o seu sistema é melhor e que com ele vão ser todos os cidadãos atingidos?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - O problema é o dinheiro!

O Orador: - Ao falar no dinheiro o Sr. Deputado acaba de dizer que vai haver uma diferenciação: quem tem mais dinheiro há-de ter mais saúde e quem tem menos dinheiro há-de ter menos saúde.
Sr. Deputado, cumpra-se a Constituição, cumpra-se a Lei do Serviço Nacional de Saúde. Isso é que é importante!
Em relação ao problema das taxas moderadoras e ao financiamento, devo dizer que o que foi considerado inconstitucional foi a forma como foram...

O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, compreendo a sua defesa entusiasmada da medicina privada e devo dizer que o acompanho em
relação a esse aspecto. Porém, tenho a seguinte dúvida: se o Serviço Nacional de Saúde, tal como os Srs. Deputados o imaginam, universal, gratuito, permanente, funcionar bem, quem é que vai...

O Orador: - Ora aí está, Sr. Deputado, é isso que pretendemos!

O Sr. Rui Machete (PSD): - Então, afinal de contas, não defendem a medicina privada! Era aí que eu queria chegar!

O Orador: - Sr. Deputado, nunca a defendi. O que pretendemos é que haja um serviço de saúde capaz de dar satisfação igualmente a todos os cidadãos. Porém, se um cidadão não quiser ir ao serviço público, mas sim ao privado, poderá ir. Ninguém é proibido de ir a um serviço privado!
Contudo, o que pretendemos é que o serviço de saúde preste bons serviços e que os cidadãos não tenham que recorrer à medicina privada para terem o direito à saúde que a Constituição deve consagrar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para não gastarem os tais 10 000$!

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende interromper-me?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, apenas estava a dizer que se o Serviço Nacional de Saúde funcionasse bem não era preciso gastarem-se os tais 10000$.

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado. É mesmo isso que pretendemos: é que esse serviço, que só poucos cidadãos podem pagar, devia ser público. É precisamente isso que defendemos no Serviço Nacional de Saúde, é por isso que defendemos a gratuitidade dos serviços e estes têm que ser bons!
Se a Lei do Serviço Nacional de Saúde, de que os Srs. Deputados do PSD não gostam, fosse cumprida, hoje em dia muitos desses serviços já se podiam fazer no serviço público e qualquer cidadão tinha direito a eles, não dependiam da bolsa desses cidadãos.
Em relação ao problema das taxas moderadoras, devo dizer ao Sr. Deputado para ler o último Acórdão do Tribunal Constitucional, onde verificará que as taxas moderadoras não foram consideradas inconstitucionais. Basta ler o acórdão!
Quanto àquilo que o Dr. Correia de Campos defende, o Sr. Deputado Rui Machete deve fazer essa pergunta ao PS, pois não tenho nada a ver com as ideias do Dr. Correia de Campos...

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PS está muito calado!

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Machete disse que deveria haver uma melhor distribuição de justiça. Sr. Deputado, o que deve haver é uma justiça fiscal porque hoje todos nós pagamos a saúde. A saúde não é gratuita, o dinheiro não cai do céu, sai das nossas algibeiras através dos impostos.