3708 I SÉRIE - NÚMERO 77

no passado em relação a esta matéria. Fomos defensores do Serviço Nacional de Saúde, temos muita honra em termos sido os autores dessa lei e continuaremos a defendê-la.
Não nos assusta nada dizer que o Serviço Nacional de Saúde deve ser suportado pelo Estado, pelo menos por agora, e creio que durante muito anos, se houver a sabedoria para gerir convenientemente os meios que o Estado entregue ao Serviço Nacional de Saúde.
Estamos longe das preocupações dos países europeus. Reconheço que, de facto, nos países europeus, onde se instalaram serviços nacionais de saúde, hoje eles não são gratuitos e são um motivo de preocupação para os respectivos governos. Contudo, estamos longe dos 8% ou dos 12% do produto interno bruto, e portanto, estamos muito longe desses consumos. Com os nossos modestos 3,5 ou 3,8% ainda não há razão para alarido e para começarmos já a pensar que têm que haver fontes de financiamento para o Serviço Nacional de Saúde, estabelecendo-se a tal diferença entre ricos e pobres.
Entendemos que quando um cidadão recorre aos cuidados dos serviços oficiais não há que lhe estar a perguntar se ele é rico ou pobre, mas sim que lhe prestar os cuidados de que ele tem necessidade. Esta é a nossa posição quanto a esta matéria.
Em relação às afirmações que têm sido feitas e que foram aqui referidas pela Conferência Episcopal, devo dizer que também reconhecemos que essa mesma Conferência afirmou que a Constituição deve ser a base do consenso e a expressão nacional. Não sabemos bem, nem estamos muito preocupados em saber, qual é a interpretação que os Srs. Bispos deram à frase que escreveram. Não temos necessidade desse apoio, sempre o defendemos e fizemo-lo muito antes de os Srs. Bispos se terem pronunciado nesta matéria. Em relação a este assunto somos pioneiros, temos honra em o ter sido e continuaremos a defender, intransigentemente, um Serviço Nacional de Saúde à disposição e ao serviço de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Brito e Vidigal Amaro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouvi com toda a atenção e respeito a intervenção que produziu e gostaria de colocar algumas questões.
O Sr. Deputado afirmou - e creio que foi muito positivo tê-lo feito - que o PS é e continuará a ser defensor do Serviço Nacional de Saúde e depois também afirmou a sua interpretação deste dispositivo e garantiu: «a nossa interpretação é e será sempre esta.»
Mas o Sr. Deputado reconhece certamente que o PSD é um perito em «tresleituras» e aqui mesmo temos estado a assistir a isso.
Por outro lado, V. Ex.ª com certeza que tem também informação de que a Sr.ª Ministra Leonor Beleza já anunciou o propósito de fazer uma nova lei para o Serviço Nacional de Saúde. Não reconhece que o Partido Socialista está a abrir mão de algumas garantias
facultando que os dispositivos constitucionais em relação ao Serviço Nacional de Saúde possam ter uma leitura diferente daquela que o Sr. Deputado tem e que diz que o Partido Socialista continua a ter?
O Sr. Deputado não reconhece que, actualmente, tendo o PSD a maioria na Assembleia da República e tendo ainda algum tempo para governar com essa maioria - provavelmente não tanto como o PSD sonha, mas tem ainda algum tempo -, pode aprovar essa nova lei com uma interpretação em muitos aspectos muito diferente daquela que o Sr. Deputado nos acaba de fazer? Quais são as garantias do PS? Insisto, não decaiu o PS daquilo que lhe dava garantia? Não está o PS a decair daquilo que lhe dava garantias? E não decaiu o PS em relação à sua posição inicial nesta matéria? Repito, não decaiu o PS da sua posição inicial na matéria?

O Sr. António Vitorino (PS): - Não.

O Orador: - O PS não chega aqui, ao Plenário da Assembleia da República, no momento em que vamos consagrar a revisão da Constituição, numa posição bastante diferente daquela de que partiu, no seu projecto de lei, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde? Eram estas interrogações, que são inquietantes, que são preocupantes, que não queria deixar de lhe colocar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vidigal Amaro prescindiu do uso da palavra para pedir esclarecimentos, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, o Partido Socialista, naturalmente, não pode, não quer, nem deve responder, pelo Partido Social--Democrata e pelas suas intenções no poder.
Devo dizer-lhes que o texto na Constituição actual, tal e qual como está, tem permitido ao Governo em matéria de saúde, aplicar um programa que é completamente diferente daquele que nós defendemos. Por exemplo, nunca aceitaremos a passagem para a iniciativa privada dos estabelecimentos do Estado e já assistimos a isso em relação ao Hospital da Prelada. Não concordamos com a inclusão na Constituição dos incentivos à iniciativa privada, mas este Governo tem-no feito, tem criado esses incentivos, mesmo com o actual texto da Constituição e VV. Ex.ªs ainda não apelaram dizendo que isso é inconstitucional!
Em segundo lugar, este texto é claro e ilucidativo quando consignamos a tendência paia a gratuitidade, na qual sempre falámos; de facto foi da nossa responsabilidade o ter criado a tendência para a gratuitidade, ao estabelecermos as taxas moderadoras mas neste texto fica agora estabelecido que são socializados os custos da medicina e dos medicamentos e, portanto, penso que este texto é suficientemente claro para defender a nossa tese.
Está aqui claramente expresso esse princípio que nós gostaremos de ver aplicado, por que nos bateremos e que defendemos; o que fica expresso é que a medicina, os cuidados médicos hospitalares caminharão para a gratuitidade. Isto é o que está e o que resulta deste texto.
Quanto às afirmações da Sr.ª Ministra da Saúde, devo dizer que a Sr.ª Ministra afirma o que quiser, como sempre tem feito; algumas vezes estamos de