11 DE MAIO DE 1989 711

A Oradora: - Relativamente aos outros problemas que V. Ex.ª põe, o Sr. Deputado extravasa aqui, no seu discurso, para considerações que têm a ver com problemas de gestão governamental do sector de saúde e que não têm a ver com a consagração constitucional de princípios, como o da gratuitidade do serviço, que neste momento são objecto dum desvirtuamento, pacífico na prática, porque a própria realidade constitucional está desfasa das possibilidades que qualquer poder ao serviço da Constituição possa efectivamente realizar e temos que evitar esse desfasamento.
Não verterei aqui considerações de carácter administrativo no sentido daquelas que V. Ex.ª fez, referindo-se a tarefas governamentais, porque o que está em causa é um princípio constitucional, que é passível de ser observado ou não pelo Estado - que é o que se passa neste momento - e essa não observância é pacificamente aceite por todos nós. Isto é mau para nós e é mau para a Constituição.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há pouco o Sr. Deputado Vidigal Amaro perguntava ao Partido Socialista o que é que cedeu ao PSD. Agora pergunto ao PSD o que é que o PSD cedeu ao PS, ou o que é que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes cedeu à Sr.ª Deputada Assunção Esteves,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma boa pergunta.

O Orador: - ... porque na realidade, Sr.ª Deputada Assunção Esteves, o que V. Ex.ª disse aqui hoje tem a ver com a formulação final, não tem a ver com a vossa proposta de Revisão Constitucional, rigorosamente nada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não.

O Orador: - O que VV. Ex.ªs propunham era, recordo, a substituição do Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, por um sistema nacional de saúde. VV. Ex.ªs propunham substituir a alínea c), n.º 4, do artigo 64.º com uma redacção que dizia: «incentivar as iniciativas, em matéria de saúde, das instituições particulares de solidariedade social, bem como outras formas autónomas de medicina que contribuam para a realização do direito à saúde, definindo as regras de actuação de umas e outras e fiscalizando a sua acção».
Sr.ª Deputada Assunção Esteves, isto tem a ver com o discurso do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que está ainda na óptica e na linha da proposta inicial e tudo leva a crer que é nessa linha e nessa óptica que ele faz a leitura do «tendencialmente gratuito». Mas, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, V. Ex.ª não o pode fazer, porque o tendencialmente gratuito nem sequer tem a ver com o problema do financiamento dos vários meios postos à disposição dos cidadãos para eles conseguirem realizar o direito à saúde. «Tendencialmente gratuito» é uma expressão que, como o Partido Socialista sublinhou, tem um significado puramente conjuntural; tem a ver, para uns, com a situação social do
País - será esse o problema que mais aflige os nossos bispos e muito bem - e, para outros, com a situação das finanças do País, que parece ser o problema que mais aflige VV. Ex.ªs e, porventura, têm razão para isso; de qualquer modo, não põe mais nada em causa, porque dentro de algum tempo o Serviço Nacional de Saúde geral, universal será novamente gratuito.
Ora, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, o que pretendíamos pôr em causa - e V. Ex.ª sente que é esse o problema, quando se congratula com o facto do Sr. Deputado José Magalhães admitir que o Partido Comunista aceita uma medicina privada - era o monopólio do Estado nessa matéria e todos nós sabemos que o Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito aponta para o monopólio e, porventura, dificulta ou impossibilita jovens médicos, por exemplo, de ascenderem a qualquer possibilidade de exercício prático e privado da medicina de Portugal.
Era isto que queríamos pôr em causa e não o direito à saúde; queríamos pôr em causa esse monopólio. Perguntar-me-ão: porquê? O monopólio pode ser aquilo que melhor assegure a materialização do direito à saúde dos cidadãos! Afirmo que não é. Queremos pôr em causa o monopólio porque o Estado já se revelou um mau organizador deste monopólio, um mau prestador de serviços nesta matéria. Revelou-se em Portugal e revelou-se em todo o mundo; os países que tinham um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito estão, neste momento, a tentar reformá-lo, porque verificam que esse serviço não é eficaz. Pode ter sido eficaz numa determinada conjuntura histórica mas não é eficaz neste momento.
Assim, é em nome da eficácia que é necessária para garantir aos cidadãos o verdadeiro acesso ao direito à saúde que pomos em causa o monopólio. Julgávamos que VV. Ex.ªs tinham a mesma ideia, mas afinal não têm e satisfizeram-se com um pequeno arranjo financeiro que lhes permita, porventura, introduzir alguma taxa moderadora neste ou naquele momento. Não é esse o nosso objectivo e verificámos que também não era o de V. Ex.ª, mas é o objectivo da bancada do seu partido. Então, pergunto o que é que VV. Ex.ªs cederam, que contabilidade é que acabaram por fazer.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Machete, António Vitorino e Luís Filipe Menezes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito V. Ex.ª fez uma intervenção extremamente interessante, embora, na minha perspectiva, dividida em dois aspectos, sendo que num estou inteiramente de acordo, pois penso que este artigo 64.º reflecte uma tendência a que chamei um princípio estruturante de carácter colectivista e que foi uma interpretação dominante desse artigo 64.º durante muito tempo. Há, porém, uma outra leitura, a propósito daquilo que neste momento aparece consignado e que resultará como leitura prevalecente e interpretação correcta deste artigo 64.º e no qual não o acompanho.
É verdade que queríamos ir mais longe e é verdade que o compromisso a que somos obrigados se traduz na circunstância de não vermos vasada na Constituição toda a nossa perspectiva. É evidente e nós reconhecemo-lo várias vezes! É divertido verificar que umas vezes acusam o Partido Socialista de decair e outras