3716 I SÉRIE - NÚMERO 77

Julgo que a manutenção desta alínea é fundamental para tranquilizar as pessoas que fiquem com dúvidas quanto às garantias dadas aos cidadãos para a protecção da sua saúde e reconhecer uma situação de igualdade de oportunidades no recurso aos cuidados médico-hospitalares.
V. Ex.ª falou na medicina privada, mas julgo que com preocupações completamente diferentes das do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. A medicina privada não assusta o Partido Socialista. O que entendemos é que não deve ser o Estado e o Serviço Nacional de Saúde a suportar, a financiar a medicina privada, sobretudo na época actual.
Quando se fala na medicina privada ainda estamos na toada do médico que exerce medicina livre como profissional liberal, esquecendo-nos que o profissionais liberais estão a desaparecer e estão a transformar-se em trabalhadores de empresas privadas de medicina. Isto é, os capitalistas descobriram na medicina e nos cuidados médico-hospitalares um grande filão a explorar e começaram a criar empresas. Daí a nossa recusa em aceitar incentivos à medicina privada, porque isso é estar a incentivar a criação dessas empresas com prejuízo das instituições oficiais, já que o dinheiro sai do mesmo saco. Nessa altura, é que o Serviço Nacional de Saúde estaria a ser prejudicado, porque não se desenvolveria nem manteria a eficácia e eficiência das suas instalações e do seu equipamento e, então sim, as pessoas seriam obrigadas a recorrer à medicina privada, eram empurradas para lá.
Ora, das duas uma: ou o Estado garantia esse acesso e isso teria de ser suportado pelo Serviço Nacional de Saúde, criando-se um círculo vicioso, agravando, cada vez mais a situação das unidades oficiais, ou, então, os cidadãos não tinham a assistência nos serviços oficiais e recorriam à medicina privada, às tais instituições, às tais empresas de medicina, tendo de desembolsar grande parte dos seus recursos - se calhar até nem poderiam ir lá porque não teriam recursos para isso.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que é possível responder à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito, se permite, com as próprias dúvidas apresentadas pelo Sr. Deputado Ferraz de abreu.
Não temos dúvidas - e queria deixar este ponto de observação, nomeadamente, ao PSD -, de que não está em causa a honestidade de critérios e não está em causa a honorabilidade das pessoas - não estou a discutir nessa base. Mas é evidente que do ponto de vista dos princípios que estão subjacentes às várias intervenções, pese embora elas terem confluído num ponto comum que é a proposta da CERC, é evidente que, nós, PRD, o Sr. Deputado Carlos Brito e o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ficaríamos, apesar de tudo, dentro dessa perspectiva, mais satisfeitos com uma gestão do Serviço Nacional de Saúde e da medicina em geral feita pelo Partido Socialista do que feita pelo PSD.
Pese embora os preceitos constitucionais serem a matriz fundamental pela qual, naturalmente, todos nos regemos, todos sabemos também que ou por omissão
ou por aqueles entorses especiais que às vezes acontecem e para os quais os juristas - aqui não é menosprezo, mas é até um louvor aos juristas e à sua capacidade -, dentro do mesmo preceito constitucional, têm uma interpretação diferente.
A questão que levanta o Sr. Deputado Carlos Brito, do nosso ponto de vista, é de facto mais grave, porque apesar de o texto ser comum, é subscrito pelo PS e pelo PSD, aliás já se disse que a Sr.ª Ministra da Saúde vai alterar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, e quem o vai gerir é o PSD.
A interpretação explícita ou implícita daquilo que tem sido a prática do PSD, relativamente a esta matéria, naturalmente que nos levanta muito mais dúvidas. Provavelmente, a nossa dúvida, relativamente a esta questão, seria mitigada se a sua gestão com a interpretação que é dada pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, estivesse entregue ao Partido Socialista.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu disse uma coisa que é importante. Chamou a atenção do PRD para a conjugação que é necessário fazer da empressão «tendencialmente gratuito» com a alínea c) do n.º 3. Nós não ignoramos isso! Mas não é por acaso que é o Partido Socialista que nos chama a atenção para essa conjugação que é necessário fazer. O PSD, provavelmente, em nenhuma intervenção nos chamaria a atenção para essa mesma conjugação que era importante fazer, porque, de facto, a interpretação do PSD relativamente a esta matéria, é diferente daquela que faz o Partido Socialista, embora a interpretação do PSD seja, em nossa opinião, errada.
Mas, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, devo dizer-lhe que o princípio daquilo que estamos a discutir agora não nos descansa muito, porque faremos os possíveis e os impossíveis para que o PS seja alternativa ao PSD e vá para o poder. Até estamos na disposição de fazer uma forcinha nesse sentido, mas a verdade, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, é que fazemos a forcinha, mas quando é que isso acontece?

Risos.

Mas até lá o que é que vai acontecer?
Portanto todas as coisas devem ser conjugadas e sem isso não ficamos descansados.
De qualquer forma, porque é que o PS, que tem as mesmas dúvidas relativamente a esta questão que nós temos, cede nesta pequena questão? Será que está convencido de que quando for gestor deste sistema consegue resolver o problema de uma maneira a contento?
Bem, e agora, Sr. Deputado Ferraz de Abreu? Ainda vamos ter dois anos com este Governo! O PSD, de acordo com o seu projecto, com o seu programa, de acordo com aquilo que afirmou, não vai parar e vai desenvolver a sua estratégia que, neste caso concreto, é uma estratégia diferente daquela que o Partido Socialista tem apresentado e que aqui, hoje, foi defendida pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, reconheço no Sr. Deputado, devo dizer-lhe sinceramente, não só um profissional da saúde competente, como uma pessoa que estuda muito bem as questões da saúde e sobre as quais está devidamente informado. Reconheço isso, em contraponto com um leigo em questões da saúde como sou eu. No entanto tenho alguma sensibilidade quanto a estas questões, como um cidadão vulgar.