3720 I SÉRIE - NÚMERO 77

das pessoas e para elas se esquecerem das comparticipações que perdem e dos prejuízos que têm com a gestão que a Ministra Beleza faz no seu ministério. Mas a ser aprovada esta proposta, de um serviço tendencialmente gratuito, que, no fundo, seria um serviço tendencialmente pago, estaria a dar-se uma grande machadada no Serviço Nacional de Saúde e um grave prejuízo para o povo português.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes não chega, pois estará de certo informado, produzirei algumas considerações e desde já agradeço aos Srs. Deputados da bancada do PSD que lhe transmitam a parte que lhe diz pessoalmente respeito.
Na verdade, as explicações dadas na intervenção pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a propósito de uma defesa da honra da minha bancada, levam-me a usar da palavra para, muito claramente, colocar algumas questões, cinco, mais concretamente.
O que me pareceu particularmente reprovável, nas considerações do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, foi a circunstância de ele se referir à actividade profissional de um ex-deputado, que, naturalmente pela circunstância de ser «ex» não está em condições de poder repor a verdade, enfim, com toda a firmeza, como o caso importava que se fizesse. Por isso mesmo, é importante esclarecer que o ex-deputado, a que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes se referiu, é um médico de mérito geralmente reconhecido que, exercendo a sua actividade, se faz pagar por um trabalho que realiza com competência e honradamente. Isto não tem nada de irregular, de ilegal, de inconstitucional e, portanto, é lamentável que seja aqui evocado num debate sobre a revisão da Constituição, em relação às questões de saúde.
É evidente que isto não tem nada a ver com outras situações que aqui têm sido discutidas, trazidas pela bancada do PCP, em relação a serviços públicos, a entidades e a personalidades com uma vida pública, sobre as quais impendem dúvidas, interrogações e até suspeitas de corrupção e que até dão origem, como agora acontece, a um inquérito parlamentar.
Portanto, é bom que isto fique completamente esclarecido.
Em relação à nossa posição, devo dizer que defendemos o Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito, mas não como está. Defendemos esse serviço melhorado e, por isso, tivemos ocasião de fazer aqui uma interpelação ao Governo para defender uma reforma geral dos serviços públicos de saúde. É que não nos contentamos com a situação que existe. Queremos melhorar o Serviço Nacional de Saúde, mas também, nunca, em algum momento, defendemos qualquer espécie de proibição ou a criação de qualquer dificuldade à medicina privada. Até hoje nunca defendemos isso e não o fazemos agora, como é evidente!
Pensamos que há lugar para a medicina privada, reconhecemo-la e haverá sempre quem recorra a ela, tanto mais quanto, como na situação presente, os serviços de saúde são degradados pela política da Ministra Leonor Beleza e do Governo Cavaco Silva. É nesta
situação que mais e mais portugueses recorrem à medicina privada.
Mas as alegações do Sr. Deputado do PSD, segundo as quais há uma situação anormal, porque, enfim, os que não são ricos não podem recorrer à medicina de alta qualidade, é absolutamente falaciosa. Isto porque o que o PSD defende levará a uma outra situação: é que os não ricos terão dificuldades de acesso a qualquer serviço de saúde. Passarão a ter dificuldade de acesso não só à medicina de alta qualidade, mas à de qualquer qualidade. Por isso é isso o que se verificará, tal e qual como se verificava no passado, antes do 25 de Abril.
Finalmente, a quinta questão, que me parece muito importante. Devo dizer que é extremamente importante a franqueza com que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes aqui nos falou. Creio que ela é muito mais significativa, porque mais vizinha do poder do PSD, porque mais vizinha do Governo do PSD, do que outras intervenções róseas de outros deputados da mesma bancada, mais distantes do Governo e mais distantes do poder. Dizia eu, que é muito importante a franqueza com que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes nos falou, porque mostrou, de uma maneira muito clara, as arreigadas concepções mercantilistas, como lhe chamou o Sr. Deputado Raul Castro, e muito bem, do PSD nesta matéria. Segundo essas arreigadas concepções mercantilistas, «tendencialmente gratuito» quer dizer «normalmente pagante». É ou não isto o que significa na linguagem do PSD?
Parece-me ser muito importante que o PS ouça com atenção este tipo de intervenções, pois penso que elas são muito ilustrativas da situação em que estamos. É que hoje estava absolutamente claro, o alcance da regra da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde. A confusão induzida por esta alteração e as interpretações que dela se irão fazer e práticas nela escoradas - digo--o, com toda a franqueza aos Srs. Deputados do Partido Socialista - embora ainda estejamos, pelo menos, a mais de 48 horas da votação, não irão a favor do acesso dos portugueses à saúde, mas, com certeza, no sentido de dificultar o acesso dos portugueses à saúde.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De manhã, estivemos, fundamentalmente, envolvidos na discussão e agora queríamos fazer uma curtíssima justificação das nossas propostas e dar um esclarecimento da nossa posição.
No entender do CDS, o que aqui interessa é assegurar a materialização do direito à protecção da saúde, consagrado na Constituição como direito público de prestação.
Entendemos, assim, que a existência de um serviço público é, hoje, uma aquisição indiscutível das modernas constituições que consagram, ao lado dos direitos, liberdades e garantias, direitos económicos e sociais. Não discutimos isso e, desta forma, construímos assim a nossa proposta.
Simplesmente, na nossa opinião, o serviço público não deve ser concebido como um monopólio, impossibilitando, de facto o aparecimento de esquemas privados e de esquemas provenientes de iniciativas de solidariedade social, destinados também a assegurar a protecção da saúde. Temos também, como certo, que