3722 I SÉRIE - NÚMERO 77

entender sobre o que querem, mas não podem passar ou por incongruentes ou por puramente redundantes, dizendo que o texto quer dizer o que já queria dizer (e, portanto, a alteração não significa qualquer alteração) ou que a alteração significa alguma coisa que não somes capazes de discernir (caso em que será o legislador ordinário a talhar sobre névoa). Ora o legislador ordinário tem as más intenções que todos conhecemos, logo é de desconfiar que, dando nós a esse legislador um bilhete para ir até Coimbra, ele queira ir, clandestinamente, até Valença e estrafegar o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Passar a fronteira!

O Orador: - Ora, é conta isso que nos bateremos.
Meus senhores, será um escândalo, se aqui não ficar esclarecida a vossa interpretação desta norma. Um escândalo! Pela nossa parte, tudo faremos para que esse escândalo não seja perpetrado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exerceu o direito da tendência!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não tencionava intervir, até porque me tinha parecido que...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, vai-me desculpar, mas interrompi-o porque há um Sr. Deputado da sua bancada que deseja pedir esclarecimentos.
Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: O meu nome foi invocado e julgava que não tinha necessidade de voltar a repetir perante a Câmara a minha interpretação sobre a frase «tendencialmente gratuito». Quero dizer-lhe que, ao utilizar esta palavra, estou muito bem acompanhado, porque V. Ex.ª utilizou-a também na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional!

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estou muito bem acompanhado porque V. Ex.ª é, de facto, um deputado de mérito, é um jurista de mérito e, naturalmente, sabe português, se calhar até mais do que eu.
É precisamente no mesmo sentido em que V. Ex.ª usou a expressão que também a usamos. Trata-se de qualquer coisa que caminha para a gratuitidade, em que há as tais taxas moderadoras, mas esperamos que elas sejam, um dia, definitivamente abolidas e o Serviço Nacional de Saúde seja na realidade gratuito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, congratulo-me com o facto de, na sequência deste excurso por alguns dos nossos melhores dicionaristas, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu ter lançado para a acta, a sua interpretação desta norma constitucional. É uma enorme responsabilidade, da parte do PS, sustentar tal interpretação, quando sabe, em primeiro lugar, que os hermenêutas que se sentam no Ministério da Saúde, em matéria de dicionários, são absolutamente capazes de, onde se diz «lei», soletrarem «corrupção» e onde se diz «cumprimento», ler «incumprimento».
É extremamente perigoso usar quaisquer palavras, que possam ser objecto de hermenêuticas perversas. Não pus em causa as boas intenções de V. Ex.ª. Apenas alertei para o facto de a letra do texto que é adiantado poder ser, por alguns hermenêutas particulamente perversos (como de resto aqui tivemos ocasião de observar), objecto de interpretações e de aplicações que, muito provavelmente, até VV. Ex.ªs lamentarão.
A explicação de V. Ex.ª é gratificante. Infelizmente, não é totalmente gratificante, porque V. Ex.ª não anuncia a retirada da proposta, o que seria, provavelmente, a única coisa sensata a fazer neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não tencionava intervir porque a discussão estava a travar-se, mais ou menos, entre especialistas, a meu ver, com o nível necessário, mas o Sr. Deputado José Magalhães resolveu fazer intervir aqui considerações de semântica, num estilo que saiu, um pouco, do nível que estava a ter a discussão.
Já me pareceu que estava a sair desse nível, quando o Sr. Deputado Raul Castro, há pouco, citando não sei quem e mostrando concordância com esse alguém, dizia que onde se diz tendencialmente gratuito, deve ler-se tendencialmente pago.
Pareceu-me que, no mínimo, isto é falta de respeito pelo significado normal de uma Constituição. Se uma Constituição diz «tendencialmente gratuito», não pode ninguém que respeita essa Constituição extrair daí a conclusão de que ela diz ou deve dizer ou que alguém pode defender que ela diz tendencialmente pago. Mas enfim!...
O Sr. Deputado José Magalhães diz que deixámos no silêncio, sem transparência, sem esclarecer o significado da cláusula misteriosa «tendencialmente gratuito». Isto foi extremamente discutido na comissão e não se pode apagar as longas horas em que aí se discutiu isso. Esta manhã mesmo, pareceu-me que havia um relativo consenso sobre o que isto significava. Afinal de contas, depois do almoço, apaga-se todo esse consenso, toda essa transparência e voltamos a necessitar agora de um dicionarista para nos ensinar o que é que é tendencialmente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Bom, Sr. Deputado José Magalhães, dava-lhe um exemplo do que é tendencialmente. Por exemplo, o seu discurso é tendencialmente gratuito!

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

Risos do PS, do PSD e do CDS.