11 DE MAIO DE 1989 3717

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, se com um preceito constitucional a dizer que a saúde é geral, universal e gratuita acontecem coisas, como as que já assisti, em que as pessoas só podem aviar metade de uma receita médica, porque não têm dinheiro para a pagar toda, o que é que vai acontecer, com a gestão deste Governo, com um preceito que diz que o sistema de saúde é tendencialmente gratuito. As coisas não vão piorar as prestações dos serviços de saúde, interpretando mal a disposição constitucional porque sabemos o que é que este Governo, relativamente a questões deste tipo, tem feito.
Portanto, a nossa convicção profunda é de que não vai melhorar absolutamente nada, antes pelo contrário, vai piorar relativamente a essas questões.
Que sistema de saúde pretende o PRD? Vou dizer-lhe de uma forma muito simples, como leigo nesta matéria que sou: Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, o que quero para o meu país é que, de facto, as pessoas que têm mais dificuldades tenham acesso nas mesmas condições do direito à saúde. Esta é a única coisa que quero Sr. Deputado Luís Filipe Menezes!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD):- Eu também quero!

O Orador: - O Sr. Deputado quer, mas os pressupostos e a metodologia que o Sr. Deputado propõe afastam-se desse objectivo! Não podemos confundir as coisas, aliás como disse há bocado o Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando se fala na gestão do sistema de saúde. Quem é que tem feito a gestão deste sistema? Os partidos da Oposição e grupos de cidadãos têm sistematicamente invocado que efectivamente as coisas estão mal. Porque é que não são bem geridas? Será que é o sistema que impede a gestão desse sistema? Não é o sistema que impede, mas sim aqueles que estão a gerir um sistema com o qual, política e ideologicamente, não estão de acordo. Esta é que é a verdade! Muitas destas pessoas fazem os possíveis por alterar o sistema, nada fazem para que ele funcione bem, para depois tirarem a conclusão de que afinal o sistema não resultou, os objectivos não foram cumpridos e, portanto, há que mudar o sistema para se alcançar teoricamente, dirá o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, os mesmos objectivos. Nós não estamos nada de acordo com isso!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Posso interromper, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado, só queria fazer-lhe uma pequena pergunta que entronca em tudo aquilo que disse agora.
Respeito completamente as opiniões que está a veicular sobre este assunto, que podem ser diferentes das minhas, respeito-as em plenitude, assim como respeito as opiniões de todos aqueles que raciocinam da mesma forma e que têm o mesmo tipo de propostas das suas, mas isso não obrigaria a um comportamento político diferente quando determinados factos acontecem.
Dou-lhe um exemplo: grande parte dos pressupostos que estiveram subjacentes às recentes movimentações
dos médicos e à greve dos médicos, por exemplo, estavam assentes na resistência de alguns sectores minoritários da classe a que o princípio da exclusividade de funções fosse contemplada na lei e da relutância por parte do Estado a que, nas condições actuais e com a lei actual, se dispendessem verbas mais significativas para as convenções. Será que nesse momento, de acordo com a lógica argumentativa que V. Ex.ª está a explanar, as forças políticas que pensam como V. Ex.ª não deviam apoiar o Governo nessas questões pontuais?

O Orador: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a questão que levanta é uma questão parcelar de um conflito muito mais vasto que, efectivamente, não pode ser isolado dessa maneira. Poderia responder-lhe de outra maneira, no sentido de, por exemplo, saber o que é que tem acontecido em relação à gestão hospitalar, à governamentalização e à partidarização que tem sido feita da própria gestão hospitalar. Penso que é desajustado e incorrecto isolar as coisas. Poderia responder-lhe da mesma maneira, mas também estaria a cometer erros dentro desta mesma perspectiva. Ao isolar esta questão, provavelmente, não se fica a ter uma visão correcta, global daquilo que deve ser efectivamente essa matéria e essa política.
Se eu partisse do princípio que o Sr. Deputado tinha razão na afirmação que fez, então, o Sr. Deputado teria igualmente de partir do princípio de que na questão que coloquei agora, também teria razão e as coisas anulavam-se. No fundo, é disso que se trata: é necessária uma política global relativamente a este sector que não pode ser vista de uma forma parcelar.
Respondendo à questão do Sr. Deputado sobre saber quem vai financiar isto, digo-lhe o que já tinha afirmado. O Sr. Deputado arranje quem quiser para financiar o sistema de saúde - organizações, seguros, o que quiser! - mas cumpra este objectivo, para mim primordial e fundamental: o direito à saúde. Ele é quase tão importante como o próprio direito, que ninguém contesta, à vida. Até diria mais, questões deste tipo não têm nada a ver com ricos e com pobres, pois todo o cidadão deve ter direito, gratuitamente, à saúde e às condições mínimas de saúde. Agora se um doente quiser um quarto de luxo com um determinado tipo de condições, não tenho nenhum inconveniente em que pague essas condições especiais. Mas as condições mínimas de saúde, o acesso gratuito por parte de todo o cidadão, porque isso está ligado ao direito à vida é uma questão que não pode ser iludida.
Em ralação aos sistemas de financiamento, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, arranje os que quiser, desde que isso não ponha em causa princípios fundamentais do Estado de direito democrático no campo da saúde.
Para terminar, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que estou convencido que a proposta da CERC não vai cumprir este objectivo, antes pelo contrário. O argumento que parte do pressuposto de que se isto até agora não tem sido completamente cumprido é completamente falacioso. Então é o outro tipo de sistema que o vai cumprir? Não acreditamos nisso.
Pensamos que as coisas não podem ser vistas dessa maneira. Pelo contrário, devem ser analisadas com objectivo de pôr os gestores a fazer uma boa gestão daquilo que é um Serviço Nacional de Saúde, porque