3726 I SÉRIE - NÚMERO 77

correcção. Creio que esses, V. Ex.ª a título nenhum pode dizer que tenham sido excedidos. O que nos pareceu e continua a parecer é que não buscar uma total clarificação seria um resultado bizarro, inconcludente, insatisfatório dado que durante que, feito o debate na parte da manhã houve da parte da bancada do PSD quem tenha procurado (nuns casos com subtileza e noutros com razoável brutidão) instilar interpretações perversas do próprio texto que suscitam dúvidas.
Pela nossa parte, seria impossível deixarmos de insistir nas questões que a interpretação deste inciso suscita. Em particular, eu gostaria de refutar com veemência a tentativa de que se faça este debate prescindindo da análise da acção governativa. Nós não podemos aceitar isso! Não podemos, Srs. Deputados! Ainda ontem à noite na televisão o secretário-geral do Partido Socialista insistiu de novo na «atitude de Estado» do Partido Socialista: o Partido Socialista é oposição, oposição, oposição, oposição... Disse isto trinta vezes, mas aceita cumprir o acordo de revisão sem alterar uma vírgula. Este é um conceito bizarro de oposição, é oposição a metade, é oposição em part-time.
No caso da saúde isso suscita particular perplexidade. Como é que nós podemos fazer o debate de toda a problemática do sector da saúde sem ter em conta os planos, os projectos, as medidas já executadas e as medidas em preparação no âmbito do Ministério da Saúde? E essas medidas, Sr. Deputado Almeida Santos, pergunto-lhe aqui pública e directamente, vão ou não no sentido de restringir as possibilidades de acesso dos cidadãos aos serviços públicos de saúde? Vão ou não no sentido não de resolver mas de agravar esses problemas, como de resto os senhores, quando estão no «traje de oposição», pela boca, designadamente do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, tantas vezes insistem? Por quê então conceder ao PSD este instrumento que ele já anunciou que usará para rever a Lei do SNS e para conseguir efeitos com os quais todos mas todos nós, partidos de Oposição, nos confrontaremos e que teremos de combater?
Por que é que então o PS, em vez de discutir estas questões construtivamente no sentido de evitar esses males ou essas dúvidas, persiste e insiste na manutenção dessas soluções e nos ataca por questões de estilo, quando estamos de acordo (ou deveríamos estar) em relação às questões de substância?
Sr. Deputado Almeida Santos, vamos discutir as questões de substância! Quanto ao estilo a questão está por definição resolvida entre os nossos dois partidos, que são democráticos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não pretendo dar quaisquer explicações pela razão simples de que a própria intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é a melhor demonstração de que não ofendi quer a honra dele quer da sua bancada. Que ofensa à honra referiu ele agora na sua intervenção? Nenhuma! Pelo contrário, se alguém se desbocou e atingiu as raias da ofensa foi ele na intervenção que procedeu a minha. Não foi a minha. Citei as palavras: buraco, irresponsabilidade, tudo o que os senhores quiserem dizer, mas o que quero é, uma vez mais até porque já o disse, mas se
é necessário repetir repito, dizer que não deixamos de fazer a melhor Constituição para o País só porque temos como Governo legítimo deste país aquele que temos mas que foi escolhido pelo povo, que escolheu, embora mal - e ao contrário daqueles que pretendem que o povo nunca erra eu acho que o povo também erra, como é óbvio, como tudo o que é humano, quer individual quer colectivamente..., e o povo errou na escolha deste Governo, errou quando lhe deu a maior absoluta. Nós não deixamos por isso de fazer a Constituição que entendemos que é melhor para o nosso país. Não vamos nortear-nos por razões conjunturais a pensar que se vamos aqui introduzir a regra justa isso poderá ser objecto de abuso por parte do actual Governo. Esse Governo será punido politicamente por esse facto, será mais uma razão para deixar de ser Governo e, quando nós o formos, então utilizaremos a norma no sentido correcto, tal como queremos que ela seja utilizada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é muito claro e ninguém nos desvia daqui. Os senhores não conseguem que a gente transforme o trabalho de Revisão Constitucional num trabalho de rua, show, de ataque ao Governo com desprezo pelo interesse fundamental do País em ter uma Constituição como nós entendemos que ele deve ter.
E dito isto ficam dadas as explicações que lhe não devia!

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do artigo 64.º, em relação ao qual o ponto da situação é o seguinte: proposta do CDS relativamente aos n.ºs 2 e 3; proposta do PCP relativamente ao n.º 4; proposta do PS que foi assumida pela CERC e que por isso se considera prejudicada, o mesmo acontecendo com a do PSD; ficam ainda para votação as propostas de Os Verdes relativamente ao n.º 3, o corpo do artigo e a alínea f), e ao n.º 5, tal como também ficam para votação a proposta do PRD relativamente à alínea é) do n.º 3 e a proposta da CERC.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que retiramos as nossas propostas, porquanto não vemos interesse em apresentá-las a votação.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Está retirada a proposta de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 68.º
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é muito curta e é, fundamentalmente, para justificar o sentido da nossa