3728 I SÉRIE - NÚMERO 77

em termos concretos fazer quaisquer imposições à sociedade em matéria de direitos e, nomeadamente em matéria de direitos sociais, que é o que está aqui em causa.
Mas o Sr. Deputado há-de reconhecer que do modo como os preceitos constitucionais são contornados e redigidos pode resultar a leitura da própria idiossincrasia da Constituição e da visão que parte da Constituição sobre a sociedade e sobre o Estado. Esta visão era desencadeada das virtualidades da sociedade civil e pouco solidária. Não tem a ver com o problema do carácter eventualmente não preceptivo desta disposição relativamente à sociedade mas com uma leitura de imagem do que a Constituição é e de, efectivamente a idiossincrasia que tem face às relações Estado e sociedade e à própria função que a sociedade civil pode desempenhar de seu lado, independentemente de quaisquer imposições do Estado. É apenas um problema de perspectiva e de imagem constitucionais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Grupo Parlamentar Comunista sobre esta matéria será feita pela minha camarada deputada Maria de Lourdes Hespanhol, mas, pela minha parte, gostaria de sublinhar apenas este aspecto: o CDS não participou nos debates em sede de comissão neste ponto e se esta proposta aqui está, como demonstram as Actas, isso resultou do facto de se ter formado um consenso construtivo no qual, de resto, o papel do PCP se veio a revelar, como todos reconhecerão, útil para não dizer insubstituível. Só isso salvou esta proposta!...
Com efeito, a proposta do CDS na sua versão originária, além do aspecto insensato de suprimir a alusão ao direito à protecção da própria sociedade, no seu n.º 3 eliminava o direito a dispensa de trabalho prévia ao parto e isto bloqueou os debates e foi necessário algum esforço de cirurgia da qual resultou uma proposta comum para que este texto pudesse ser aprovado com a redacção que tem e que não só preserva todo o conteúdo anterior da norma constitucional como lhe adita uma cláusula geral que nos parece muito positiva. Sobre o alcance dessa cláusula, repito, irá obviamente debruçar-se a minha camarada deputada Maria de Lourdes Hespanhol, mas eu gostaria de deixar feita esta precisão só para temperarmos com alguma verdade os parabéns a que todos temos direito e em certa medida o CDS também.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, fundamentalmente, fazer dois registos, o primeiro dos quais tem a ver com o entusiasmo do PSD e a sua adesão às virtualidades da sociedade civil. O PSD aparece-nos agora nessa veste e precisamente para evitar qualquer interpretação perversa, como a Sr.ª Deputada Assunção Esteves estava a fazer, porque a nossa proposta revelaria algum desencanto na sociedade civil é que nós retiramos a nossa proposta. Mas registamos que o PSD aparece agora nesta veste personalista aderindo às virtualidades da sociedade civil, crente das virtualidades da sociedade civil, dirigindo mesmo algumas recomendações constitucionais à sociedade civil!!!
Por outro lado, registamos também a intervenção do PCP para a versão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Realçamos o mérito de todos os que intervieram na comissão, obviamente não excluindo o Partido Comunista, que votou a favor desta versão do n.º 3. Obviamente não nos custa nada admitir a importância da sua intervenção. Foi mais longe do que isso e, como o grande fiscal laboralista da Constituição, convenceu todos os outros de que não virem aqui referidas as faltas antes do parto não tinha, digamos, inconveniente nenhum. Talvez tenha tido esse mérito de sossegar algumas consciências mais preocupadas, mas é curioso que seja apenas «algum» o mérito de quem propôs rigorosamente a redacção que veio a ser adoptada. Era só esse registo que eu queria deixar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que a nossa bancada se congratula com o espírito que se viveu aquando da discussão deste artigo, na CERC, e frisar que para nós, em princípio, a explicitação é extremamente importante, porque, embora já estivesse presente no espírito da lei, na prática, é todos os dias violada. Senão, vejamos por que é que dizemos isto.
A protecção especial na gravidez já está implícita na versão da Constituição que está em vigor. Mas a que é que assistimos? Há falta de serviços de saúde materno-infantil; há medicamentos que eram comparticipados e que, neste momento, deixaram de o ser; ao encerramento das maternidades que obriga muitas mulheres a percorrerem longas distâncias em más condições, o que provoca que tenham os filhos pelo caminho ou que tenham de deslocar-se a Espanha ou, ainda, que sejam obrigadas a tê-los em casa.
O que está implícito é que haja um período de dispensa adequado antes, durante e depois do parto, sem perda da retribuição e de quaisquer regalias. No entanto o trabalho precário conduz também a que este preceito não esteja a ser cumprido. Por isso, achamos esta explicitação extremamente importante. Lembramos, por exemplo, os casos de contratos a prazo que impedem as mulheres de ir aos serviços de saúde e de ter os filhos em boas condições: o caso das professoras contratadas, que, dois dias após terem os seus filhos, se vêem na obrigação de dar aulas.
Este tipo de trabalho impede também que as mulheres por motivo de maternidade, que não recebem se não trabalharem, muitas delas estão a trabalhar em situações extremamente precárias, em que o vencimento base é muito pequeno e são os prémios de produtividade que permitem que tenham uma vida minimamente digna. Ora, estes prémios de produtividade, como todos sabemos, só são pagos se o trabalhador não faltar, caso contrário não os recebe. Logo, a mulher grávida ou a mãe, depois de ter a criança, vê-se privada desses direitos.
Temos de ver também esta questão numa outra perspectiva: com este artigo, pretende salientar-se a dignidade de ser mãe. Para isso, devemos pensar na questão da educação sexual, que continua sem ser implementada nas escolas, funciona ad hoc, com professores que fazem