3732 I SÉRIE - NÚMERO 77

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porventura hoje é o dia indicado para discutir o artigo 71.º, dado que mais uma vez, se vai iniciar a campanha do «Pirilampo mágico» para apoiar as CERCI. Os deficientes, em Portugal, são, sem dúvida, o grupo mais atingido pelo desprezo, despreocupação e alheamento dos sucessivos governos.
Com muito esforço se tem vindo a aprovar legislação que os dignifique e muito poucas vezes essa legislação tem sido aplicada. Os Verdes resolveram, pois, apresentar duas novas propostas de aditamento a este artigo, propostas que são concernentes a antigas reivindicações dos deficientes e das suas associações. Os n.ºs 3 e 4 da proposta de Os Verdes definem direitos de associação de deficientes e pretendem assegurar a progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas. Ambas foram já, em sede de comissão especializada, rejeitadas pelo PS e pelo PSD. Porém, neste momento, não me impeço de chamar a atenção dos Srs. Deputados para aquilo que é fundamental na proposta de Os Verdes que segundo consideramos é, de facto, a progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas. Temos de convir que há homens sem pernas, da guerra colonial, há crianças em cadeiras de rodas que precisam de frequentar a escola, há paraplégicos, há pessoas que têm direito à mobilidade, à integração, enfim, à vida e ao trabalho e que sem uma progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas não chegarão à integração nem à reabilitação totais.
Por isso, defendemos que, a este número, seja incluída como norma constitucional «a progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas». Não nos parece desfazado que essa norma fique assente. Aliás, como o Sr. Deputado António Bacelar há pouco afirmou, a recente aprovação da Lei de Bases dos Deficientes consignou isto mesmo, portanto esta norma com nada colide; pelo contrário, veio a ser reforçada precisamente na aprovação, por unanimidade, nesta Câmara, com a Lei de Bases para os Deficientes.
Os Srs. Deputados do PS e do PSD - que são quem constitui fundamentalmente a maioria qualificada - deverão rever a vossa posição no sentido de que vão prestar um bom trabalho, um bom serviço aos cerca de um milhão de deficientes que existem no nosso país. Penso que devem rever a vossa opinião sobre este assunto e dariam, então, hoje, que é o dia do lançamento do «Pirilampo mágico», uma boa prenda aos deficientes.
Para isso solicito os bons ofícios do Sr. Presidente, no sentido de colaborar comigo nesta iniciativa, mas é evidente que não deixarei de dizer que a companha do «Pirilampo mágico» não tranquiliza a nossa consciência.
O «Pirilampo mágico» existe porque os governos, neste caso o Governo PSD, não apoiam como deve ser as Associações de Deficientes. Isto é bom que se diga, como é evidente, e não impede que cada um de nós, os Srs. Deputados, os Srs. Funcionários, o Sr. Presidente - que bem pode comprar mais do que um pirilampo para oferecer aos ilustres convidados que, de vez em quanto aqui vêm...! - colabore com as crianças das CERCI, comprando os referidos pirilampos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas intervir, muito brevemente, para dar o nosso acordo quando à proposta que foi adiantada pelo Partido Os Verdes, no sentido da eliminação progressiva das barreiras arquitectónicas, nos termos da lei, em favor dos deficientes.
Parece-me que esta solução é uma solução mais aberta, menos rígida e, portanto, com um carácter menos fechado, do que a anteriormente apresentada, que admitia «a lei assegura» e que, portanto, tinha uma rigidez no seu contexto que esta agora não tem.
Parece-me, por isso, que valia a pena, em nome, digamos, dum direito pleno de cidadão e em referência a valores de solidariedade, apela para ver aqui se há uma reapreciação pelo Partido Social-Democrata, uma vez que além do mais, esta proposta, inserida em valores óbvios que todos respeitamos, vai ao encontro de necessidades muito sentidas de grupos sociais e de um grupo de pessoas que têm uma magnitude, em termos quantitativos, já aqui apontada, como muito relevante e que é necessariamente um grupo frágil, em termos de capacidade de defesa dos seus direitos.
Não iríamos mal se consagrássemos, até como valor emblemático na Constituição,' esta referência, que enquanto valor, é extremamente positiva e radical e, enquanto realização concreta, tem suficiente grau de abertura e de solução progressiva no sentido de não criar obstáculos intransponíveis imediatos.
Daí, o nosso apelo também a uma reapreciação por parte das diversas bancadas, quanto ao interesse e ao valor da inscrição deste inciso ou deste número no texto constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra, naturalmente, para reafirmar aquele que é o nosso apoio à proposta que neste momento foi posta à consideração pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Eu gostaria, no entanto, de salientar apenas mais alguns pormenores que vêm consubstanciar aquela que é a nossa posição.
Já várias vezes tenho levantado nesta Câmara situações paralelas àquelas que estão ou não consagradas, ou, diríamos mesmo, menos consagradas para os deficientes.
Nesse sentido, eu próprio tive a intenção de fazer a apresentação de um projecto de lei, que posteriormente veio a ser prejudicado pela Lei de Bases de Reabilitação - desistimos dessa apresentação, em favor desse mesmo projecto.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há aqui um factor que é muito importante e que eu gostaria de salientar.
Há cerca de dois anos saiu um despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que cortava algumas das regalias ou das vantagens que teriam os pais dos deficientes, em termos de abono para a alimentação, caso eles não desejassem internar os seus filhos nos estabelecimentos indicados para o efeito.
Verificou-se a existência de alguma quase inconstitucionalidade nessa matéria e eu próprio fiz um requerimento ao Sr. Secretário de Estado da Segurança