11 DE MAIO DE 1989 3733´

Social, então, o Sr. Dr. Luís Pereira, e ele próprio assumiu algumas das falhas desse mesmo diploma.
Recordo que, nessa altura, houve uma contestação generalizada por todos os pais das crianças deficientes, de modo a fazerem valer os seus direitos, porque seria, no mínimo, ignóbil que para haver um subsídio para uma criança deficiente o pai ou a mãe se tivessem de separar do mesmo e pô-lo, embora apenas durante o dia, num estabelecimento preparado para o efeito.
Essa situação foi alterada, por isso, neste aspecto e felizmente, permito-me, em relação à intervenção feita pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, não estar totalmente de acordo. De facto, as CERCI, apesar de tudo, têm vindo a ser apoiadas com alguma normalidade, embora tudo o que se possa dar-lhes, em termos de verbas governamentais, convenhamos, é sempre pouco.
No entanto, todas as campanhas que têm sido feitas, nomeadamente a do «Pirilampo mágico» e outras pontuais feitas a nível local, naturalmente, até através das Misericórdias, as quais eu próprio tenho promovido na localidade onde resido, têm vindo, de facto, a dar resultados, o que é sintoma e reflexo do apelo que se faz às populações para um acto de tamanha solidariedade, como é o de apoiar os deficientes.
Isto não invalida de maneira alguma que todas as formas que neste momento possam ser postas à disposição dos deficientes não sejam bastantes. Temos de lutar para que na realidade hoje, o problema de um milhão de portugueses, quer oriundos da guerra no Ultramar, que ainda hoje são uma grande camada de deficientes das Forças Armadas, quer as crianças deficientes e não só, mas também os adultos, venham de facto a tomar as proporções que são necessárias e urgentes está bem sem efeito a integração dos deficientes na sociedade seja uma breve realidade.
Quanto à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, recordo que a lei ordinária consagra já, de facto, alguma disposição neste sentido.
Não sei se ainda está ou não em vigor - e, aí, penalizo-me - mas foi há uns anos proposto que todos os prédios tivessem, obrigatoriamente, um acesso...

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Foi revogado.

O Orador: - ... para que o deficiente pudesse ter um permanente e fácil acesso à sua habitação.
Ouvi agora o Sr. Deputado dizer isso - aliás, assumi o meu desconhecimento nesta matéria - e o que acontece é que, infelizmente, continuamos a ver fazer prédios de umas dezenas de andares com acesso perfeitamente limitado, para não dizer impossível, aos deficientes, o que acarreta um esforço acrescido por parte de vizinhos ou familiares, para os conduzirem, no mínimo, até ao elevador, e instalarem-se nas suas habitações.
É lamentável que esta norma não tenha sido posta em vigor, que ela não tenha sido aplicada, por, suponho, ter havido, na altura, alguma contestação por parte de empreiteiros, nomeadamente, que diziam que isso poderia encarecer o preço dos imóveis e que, naturalmente, nem todos os prédios teriam de ter acesso fácil para deficientes porque são 10% da população portuguesa. Mas infelizmente, o que se verifica é que,
de facto, a quebra das barreiras arquitectónicas continuam hoje a ser uma infeliz realidade e as dificuldades continuam a verificar-se acrescidamente.
A razão da nossa anuência à sua proposta, Sr. Deputado? É porque supomos que, independentemente de ela estar consagrada na lei ordinária, iria dar mais dignidade e enriquecimento ao texto constitucional. Não veria a proposta como uma prenda para os deficientes mas como a justiça que todos lhes devemos, como parte integrante da nossa sociedade e que, como tal, devemos encarar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, do diálogo que trocámos há pouco, ficámos com a ideia de que, se houvesse possibilidade de instalação das câmaras de televisão na bancada, onde normalmente elas não estão situadas, não haveria qualquer problema colocado pela Mesa.
Ora sucede que os representantes da televisão e os jornalistas acabam de contactar a minha bancada, no sentido de nos informarem que foi dada ordem ao funcionário, que estará a controlar o acesso àquela bancada, de que a televisão só podia filmar se usasse o lugar sentado do Partido Socialista e que não poderia colocar o tripé para efeitos de filmagens.
Nós temos que nos entender sobre isto, Sr. Presidente. Não podemos ditar para o Diário uma determinada declaração e vir qualquer funcionário pôr em causa as palavras de V. Ex.ª.
Desculpe interromper os trabalhos desta maneira, mas é uma questão que diz respeito a todos, é a imagem da Assembleia, é a imagem dos deputados que está em causa, e creio que não podem haver questões administrativas ou o ter em conta o trabalho de outros funcionários que ali estão sentados - que eu respeito também - que o venham determinar. Ó que está em causa é uma imagem pluralista desta Assembleia que está a ser posta em causa pela impossibilidade de a RTP colher imagens.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, devo dizer-lhe que lamento que tenha posto o problema em Plenário e, inclusivamente, que não me tenha visto aqui em cima, pois foi público e notório que estive sempre aqui e que, não dei quaisquer instruções nesse sentido. O que disse foi alto e em bom som. Simplesmente, o Partido Socialista tinha posto à disposição da RTP o seu próprio lugar naquela tribuna da imprensa, o que é porventura, natural.
O que posso dizer-lhe, o que posso reafirmar-lhe e não levanto mais o problema, é que já foi, depois de eu ter sido eleito Presidente, que se retirou dali uma parte da bancada para colocar um tripé fixo. O que eu queria dizer era que permito a filmagem noutras circunstâncias, mas não permito filmagens em condições que perturbem o andamento dos controlos funcionais desta Assembleia.
Ponto final e não levantemos mais questões.