3738 I SÉRIE - NÚMERO 77

Desejava acentuar a circunstância de V. Ex.ª. ter intervido sobre esta matéria porque me parece tratar--se de uma intervenção por arrastamento das iniciativas de outros grupos parlamentares, particularmente do PSD, por iniciativa da JSD. E digo isto porque se é verdade que o Partido Comunista Português, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tomou a iniciativa sobre o artigo 70.º, o facto é que, no projecto inicial de Revisão Constitucional do PCP, não havia qualquer referência à alteração do artigo 70.º ou seja, quando o Partido Comunista teve de ponderar sobre a necessidade de apresentar o seu projecto de Revisão Constitucional não entendeu que havia de alargar os direitos e as garantias que o texto da Lei Fundamental atribui aos jovens potugueses.
Na altura, o PCP entendeu que tudo estava bem como estava e por arrastamento das iniciativas de outras bancadas, nomeadamente do PSD, o Sr. Deputado António Filipe foi forçado a tomar iniciativas, não só na âmbito da CERC mas também no âmbito desta intervenção no Plenário.
É assim que o Sr. Deputado António Filipe entra em contradições, nomeadamente, por exemplo...
Não sei se o Sr. Deputado António Filipe está a ouvir-me ou ao Sr. Deputado José Magalhães! Mas se for necessário fazer uma pequena pausa...

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado é que não vê o nosso projecto no seu todo.

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, fico muito lisonjeado com a atenção de V. Ex.ª

Risos.

Dizia eu que o Sr. Deputado António Filipe entra em algumas contradições, nomeadamente, por exemplo, quando vai buscar um texto dessa Direcção-Geral da Juventude sobre a supressão da expressão «jovens trabalhadores» para tentar dar a ideia perante a Câmara, eventualmente, de que os social-democratas até pretenderiam retirar da Constituição a expressão «jovens trabalhadores», ignorando o facto político evidente de o projecto de Revisão Constitucional de PSD mantém essa designação.
E o Sr. Deputado António Filipe entra, ainda, numa contradição flagrante: é que quando interessa ao PCP fazer a discriminação positiva, como aqui, no caso dos jovens trabalhadores, aparece o Sr. Deputado a dizer que se deve discriminar positivamente e fazer referência explícita aos jovens trabalhadores. Porém, quando entende que não é da sua conveniência política ou do discurso ideológico do PCP, então, já se trata duma artimanha do Governo em referir os jovens ou a discriminá-los positivamente.
Recordo, por exemplo, o debate que tivemos nesta Câmara sobre a legislação laborai, em que nós evidenciámos que algumas das disposições daquela legislação eram nocivas para os jovens, principalmente para os jovens à procura do primeiro emprego. Aí, o PCP já achava que não, que era o Governo a tentar virar jovens contra menos jovens e era uma discriminação, não discriminação positiva mas, sim social e inqualificável, inadmissível, para que não referir outros adjectivos que os Sr s. Deputados do Partido Comunista mais abundantemente verteram durante essa sessão.
Por último, Sr. Deputado António Filipe, sob o ponto de vista político, queria agradecer-lhe a referência de elogio e apoio à proposta de adenda que a JSD apresentou através do Sr. Deputado Miguel Macedo na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Mas para que fique bem claro neste debate e não andarmos aqui com «chapadas de luva branca» - passe a expressão - de bancada para bancada, gostaria de preguntar se o Sr. Deputado António Filipe reconhece ou não esta evidência: que foram as propostas que a JSD, e particularmente o PSD, apresentou sobre a matéria de alargamento dos direitos da juventude, que permitiram ao Sr. Deputado esta intervenção e ao Partido Comunista a proposta na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e se, ao arrepio da primeira proposta do PCP, o Sr. Deputado entende ou não que, de facto, como acabou por reconhecer, agora, na sua intervenção, há matéria para aprofundar os direitos dos jovens portugueses a verter no texto da Lei Fundamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, havendo outro pedido de esclarecimento, prefere responder agora ou no fim?

O Sr. António Filipe (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é para pedir mas para dar esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só pode ser para pedir esclarecimentos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era para dizer que quando nós retirámos essa expressão, que o Partido Comunista interpreta como uma discriminação positiva, nós não a consideramos como tal, até porque no texto do artigo não figura mais nada para materializar essa discriminação positiva em relação aos jovens trabalhadores. Veja-se que todas as alíneas e restante texto do artigo referem-se «aos jovens» em geral única expressão que aparece e que nós interpretamos como sinal da luta de classes que o Partido Comunista, desde o princípio, tinha posto em relação à classe trabalhadora e a tudo o que diz respeito aos trabalhadores.
Naturalmente que nós não temos absolutamente nada contra a discriminação positiva se realmente, for esta a interpretação aceite por todas as outras bancadas e, por isso mesmo, não nos custa absolutamente nada retirar a nossa proposta porque não tínhamos em mente prejudicar de forma alguma esta interpretação.
Nós pensávamos tratar-se, como já disse, de um enxerto ideológico de luta de classes e que outros jovens (não trabalhadores) não deviam ser discriminados negativamente em face de jovens trabalhadores.
Portanto, aproveito este ensejo para dizer que retiramos a nossa proposta em face do consenso que há nesta Câmara sobre este inciso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró retira a proposta relativamente aos n.ºs 1 e 3. Está, então retirada.