3778 I SÉRIE - NÚMERO 78

e 16 de Março; Hermínio Martinho, na sessão de 19 de Janeiro; lida Figueiredo e José Magalhães, na sessão de 9 de Fevereiro; Carlos Brito e Lourdes Hespanhol, na sessão de 14 de Fevereiro; Luís Roque, nas sessões de 15 de Fevereiro, 30 de Março e 6 de Abril; Apolónia Teixeira, nas sessões de 14 de Fevereiro e 28 de Março; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 21 de Fevereiro e 4 de Abril; Pereira da Silva, na sessão de 2 de Março; João Amaral, na sessão de 8 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de 7 e 16 de Março; António Filipe, na sessão de 21 de Março; António Barreto e Luís de Carvalho, na sessão de 30 de Março; Cláudio Percheiro e Manuel Filipe, na sessão de 6 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero anunciar que se encontra na galeria do Corpo Diplomático uma delegação do grupo Comunista e afins do Parlamento Europeu, acompanhada pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda, do Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, começaremos por apreciar o projecto de resolução n.º 26/V, apresentado pelo PCP, com vista à interrupção do processo de Revisão Constitucional até 1 de Julho, dispondo cada grupo parlamentar de três minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propomos que o processo da revisão da Constituição seja imediatamente interrompido e só retomado a partir do próximo dia 1 de Julho.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já?!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Fazemo-lo para recolocar, de forma legítima, a oposição do PCP ao conteúdo global das alterações à Constituição indiciadas pelo acordo PSD/PS e ao modelo de discussão imposto pelo Regimento especial, mas fazemo-lo sobretudo para dar expressão institucional, no lugar próprio, às preocupações que connosco compartilham largos e destacados sectores do campo democrático em relação à essência, à forma e à oportunidade da revisão em curso.
As discussões até agora travadas sobre dois dos aspectos centrais da revisão puseram facilmente em evidência não só o sentido marcadamente negativo das alterações subscritas pelo PSD e o PS, mas também a sua inconsistência política e técnica e as perplexidades dos deputados dos dois partidos em relação à soluções acordadas.
Isso verificou-se com a composição e as competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, com as condições de abertura da televisão à iniciativa privada (cuja votação foi adiada por duas vezes) e com as alterações ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), que mereceram interpretações praticamente opostas às duas bancadas coligadas na revisão. Tudo indica que o mesmo vai acontecer com o regime de privatizações, a Reforma Agrária, o planeamento democrático, a
redução do número de deputados e a legislação eleitoral, a redução dos poderes de fiscalização da Assembleia da Republica e a regionalização. O acordo PSD/PS além de mau, está mal alinhavado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Três semanas de processo de revisão demonstraram também que, apesar das mutilações e deformações que foram impostas ao debate parlamentar (incluindo a separação do processo de discussão das respectivas votações) para lhe impor uma cadência de marcha forçada e um sentido incompreensível, não lograram dar cumprimento ao plano de fazer a revisão da Constituição em quinze reuniões plenárias (o famoso plano RC 15 P.).
Os progenitores do acordo PSD/PS ficarão colocados perante o dilema seguinte: ou forçam a marcha da revisão de forma ainda mais atabalhoada, menos democrática e menos transparente, o que indignificará o processo de revisão e o órgão de soberania que o aceita, ou o processo arrastar-se-á até à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e cairá pela base o plano do PS de «revisão primeiro e oposição depois», o que nada incomodará o PSD.

Vozes do PCP: - Exacto!

O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que, o grande beneficiário, o único beneficiário, da oportunidade escolhida para a discussão da revisão da Constituição em plenário é o PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Poucas vezes o adágio «matar dois coelhos de uma cajadada» foi tão certeiro. Com a revisão da Constituição, o PSD impede que a Assembleia da República acompanhe e fiscalize os aspectos mais desastrosos e escandalosos da acção do Governo Cavaco Silva, crescentemente impopular. Feita a revisão, em cima das eleições, o PSD apresentá-la-á ao eleitorado como um precioso trofeu de guerra.
Para impedir que o partido do Governo colha esta vantagem eleitoral ilegítima, é agora o tempo de parar. Substituir o processo de revisão por uma agenda alternativa que responda às grandes questões da actualidade política e permita confrontar o Governo com os seus desaires e a censura popular que diariamente está a sofrer. Recomeçar a revisão depois das eleições para o Parlamento Europeu, devidamente reponderada, e conclui-la num prazo razoável.
Não há nenhuma razão institucional que prejudique esta proposta, bem pelo contrário, perdem credibilidade oposicionista os que se querem desculpar com razões institucionais, pois há todas as razões políticas, no interesse da democracia, do nosso povo e do nosso país para aprovar a resolução que propomos.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS vai votar contra o projecto de