I SÉRIE - NÚMERO 78

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exerça os seus direitos políticos de fiscalização. E mais,
viu-se neste debate quem é que está satisfeito, quem
se gaba, quem já ostenta o trofeu de guerra.
Hoje mesmo os jornais trazem as declarações do
Secretário Geral do PSD, deputado Dias Loureiro, que
se gaba, dizendo: «Não temos preocupações, o PS está
amarrado, o PS está comprometido connosco e nós não
temos nenhuma dúvida que o PS continuará compro-
metido.»

Protestos do PSD.

Ora bem, isto é o que convém ao PSD e é isto que
tem de ser aqui denunciado. Pelas mãos do PS, neste
momento, a Oposição fica amarrada no seu papel de
crítica em relação ao Governo Cavaco Silva.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João
Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a
palavra o 5r Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não vou dar
quaisquer explicações, mantenho...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não dá expli-
cações , retiro-lhe a palavra!

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente,
quero manter, rigorosamente, tudo quanto disse. Não
fiz juízos de intenção, citei factos...

Vozes do PCP: - Distorcidos!

O Orador: - ...passados em l982 e em 1989. Se
esses factos são aleivosos porque são factos, não posso
reagir contra eles. Eles são teimosos, existem, podem
ser aleivosos, mas são factos!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Manipulados!

O Orador: - Aqui está a explicação que V.Ex.ª
queria!

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito fraco!

O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção
sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Her-
culano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presi-
dente, Srs. Deputados: Por razões que me são alheias
não pude participar na totalidade do debate, mas não
queria, no entanto, deixar de levantar duas questões
muito simples.

Cheguei numa fase em que me pareceu que esta
Câmara estava envolvida num confronto de palavras
para saber se este projecto do PCP se trata de um pro-
cesso ilegítimo de obstrução dos trabalhos ou se se trata
de uma chamada de atenção, de um acto político de
profunda relevância, no sentido de saber se a Assem-
bleia está a reagir a estímulos que lhe vêm do exterior
ou, mais grave ainda, se estará a autolimitar-se nas suas
competências constitucionalmente consagradas.
Existe, de facto, alguma razão lógica, alguma razão
institucional ou razoável para que tenhamos de termi-
nar a Revisão Constitucional este mês de Maio?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não!

O Orador: - Porque é que não a terminamos no
fim da sessão legislativa, fazendo-a com a dignidade
que ela merece e não apressadamente, reagindo a chi-
cotadas ou estímulos que nos vêm do exterior?! É ou
não esta Assembleia um órgão de soberania, quiçá o
mais importante órgão de soberania da nossa demo-
cracia?! Deve esta Assembleia autolimitar-se nas suas
competências de fiscalização do Governo, mormente
numa altura em que caminhamos para um processo
eleitoral, em que o Governo anda à solta pelo País -
perdoe-me a expressão - sem ninguém que controle,
fazendo o que muito bem lhe apetece, quando este
órgão de soberania se dá ao luxo de fechar-se numa
concha, dia e noite, apenas para rever a Constituição,
impondo-se a si própria um ritmo que ninguém com-
preende nem ninguém é capaz de explicar?!

É esta questão, Srs. Deputados que queria deixar à
consideração desta Assembleia.
Presumo, pelo que me têm dito antigos deputados,
que nunca, desde o 25 de Abril, a Assembleia se sen-
tiu tão indigna face à opinião pública...

Risos do PSD.

...nunca se sentiu tão incapaz de fiscalizar os actos
do Governo e de representar minimamente os interes-
ses do povo português.

Protestos do PSD.

Este é mais um péssimo contributo que os Srs. Depu-
tados acabam de dar para a imagem da Assembleia da
República como órgão de soberania isento, capaz de
tomar nas suas mãos o destino do País.
Não devemos, pois, continuar a fecharmo-nos numa
concha. Devemos ser uma Assembleia plural que repre-
sente aqui os interesses de todos os portugueses, inde-
pendentemente das suas opções de voto. O que aí vem
é demasiado grave para que estejamos distraídos a rever
a Constituição. Havemos de rever a Constituição, have-
mos de ter uma Constituição o melhor que soubermos
e pudermos, para que o povo português continue a
viver em democracia. O que não podemos é fecharmo-
-nos aqui, ignorando o País que está lá fora, ignorando
o Governo à solta e a fazer o que bem lhe interessa
no seu interesse próprio e não no interesse da demo-
cracia e do Estado; não podemos continuar a fazer isso
apenas sob o pretexto de que temos de rever a Consti-
tuição.
Em democracia há tempo para tudo, há tempo para
as horas boas e para as horas más. Não escolhamos
para nós a pior, deixando para os outros órgãos de
soberania a vantagem de serem eles na governar sozi-
nhos, sem, fiscalização, sem ninguém que os controle.
Srs. Deputados, é grave a atitude que me parece que
logo, durante as votações, a maioria dos deputados vai
tomar. Por mim, votarei favoravelmente esta proposta.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - É que considero, Srs. Deputados, e mui-
tos de vós considerarão também, que os argumentos aqui