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12 DE MAIO DE 1989 3817

é, as referentes às alíneas a) e b) do n.º 2 e à alínea c) do n.º 3. São, pois, estas as propostas que devem ser imperativamente votadas na próxima semana. Restam, pois, aquelas que os diversos partidos não retiraram.
Suponho que o PSD não retirou as suas propostas de destruição do SNS...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Supõe mal!

O Orador: - ..., que o CDS não retirou as suas propostas de destruição do SNS, e estas podíamos rejeitá-las já hoje.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Coitado!

O Orador: - Existem ainda propostas que foram apresentadas por Os Verdes, pelo PRD e ainda uma proposta de substituição do n.º 4 que foi apresentada pelo PCP e que, creio, podem igualmente ser submetidas a votação.
Portanto, Sr. Presidente, indo por ordem, artigo a artigo, temos muitas propostas a votar. É uma questão de seguir a ordem do guião da CERC, tendo em conta que o texto da CERC não será submetido a votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que fique no Diário, por forma a que não restem quaisquer dúvidas, vou passar a ler o requerimento apresentado pelo PCP.
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados do PCP requerem o adiamento, para reunião plenária subsequente destinada a votações, da proposta de alteração relativa ao artigo 64.º
Portanto, o nosso entendimento, de acordo com o requerimento, era o de que seria adiada à totalidade das votações referentes ao artigo 64.º, como é óbvio. Porém, se há propostas referentes a este artigo que podem ser votadas hoje, a Mesa não tem nada a objectar. No entanto, teríamos preferido que o PCP tivesse posto as coisas de uma maneira perfeitamente clara para todos nos entendermos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que esclareça que a forma que utilizámos foi flexível e tendente a permitir que as bancadas se pronunciassem pela solução que lhes parecesse igualmente mais curial.
A nossa preocupação central era tão-só em relação às propostas que, para nós, constituem ameaças ao direito à saúde e ao SNS e essas estão claramente identificadas: são as que constam do texto da CERC. Quanto às outras propostas, se as outras bancadas entendem passar à sua votação nós não queríamos constranger-vos a absterem-se do acto votativo. Sr. Presidente, é uma questão de bom relacionamento e da nossa parte há toda a lisura de procedimento e de colaboração com a Mesa, assim aconteça reciprocamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente também a Mesa pretende colaborar
com todas as bancadas no sentido de que os trabalhos funcionem de
maneira o mais clara possível, simplesmente a Mesa não pode estar a interpretar mensagens que não são totalmente claras. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, em matéria de reciprocidade, eu gostaria que a bancada do PCP se abstivesse de fazer qualificações acerca das propostas quando estamos em fase de votação.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, estamos de acordo com a proposta apresentada pelo PCP no sentido de adiarmos a votação do texto proposto pela CERC e votarmos todo o resto do articulado hoje.
Aproveito esta ocasião para esclarecer a Mesa e a Câmara de que, no que concerne à proposta apresentada pelo PSD, ela já foi oportunamente retirada. Reiteramos essa afirmação agora, ou seja, não há propostas do PSD relativas ao artigo 64.º

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai, então, ler as propostas que vão ser objecto de votação relativas ao artigo 64.º, exceptuando as propostas apresentadas pela CERC.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, mantêm-se as propostas apresentadas pelo CDS quanto aos n.ºs 2, 3 e eliminação do n.º 4, a proposta apresentada pelo PCP quanto à substituição do n.º 4 e a proposta apresentada pelo PS, relativa à alínea c) do n.º 3. Estão retiradas as propostas apresentadas por Os Verdes e a proposta de eliminação da alínea c) do n.º 3 apresentada pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para os devidos efeitos regimentais gostaria de anunciar que o PCP requer que não seja submetida a votação a proposta apresentada em relação ao n.º 4...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ..., pela simples razão de que, como evidenciámos durante o debate, o conteúdo desta mera explicitação que o PCP propôs flui do texto actual, pois não é possível conceber que o SNS, como a Constituição manda e mandará, tenha uma gestão descentralizada e participada sem assegurar a participação dos diversos interessados. É isso que a nossa explicitação diz, mas, não havendo condições para ela, pura e simplesmente, é irrelevante assim tem de ser!
Por isso, Sr. Presidente, agradecíamos que desse por retirada a proposta; ela cumpriu a sua missão, a clarificação foi feita, embora isso doa e incomode muito os deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Está retirado o n.º 4, apresentado pelo PCP.
Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de saber se a proposta que foi apresentada pelo PS em relação à alínea c) do n. º 3 está ou não consumida na da CERC.