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3820 I SÉRIE - NÚMERO 78

registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.
É a seguinte:
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do PCP de uma nova alínea d) para o n.º 2.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.
Era a seguinte:
d) Estabelecer um regime de arrendamento que garanta a estabilidade e os legítimos interesses do inquilino, proteja especialmente os filhos menores, as pessoas idosas e os deficientes, e subsidie os que por insuficiência económica não possam pagar renda.

O Sr. Presidente: - Vamos votar uma nova alínea á) proposta pelo partido Os Verdes.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções do PSD, do PS, do PRD e do Deputado Independente Carlos Macedo.
Era a seguinte:
a) Ê assegurada a participação democrática na definição e execução dos programas de construção habitacional, bem como na gestão da política de habitação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Uma vez que não
foram aprovadas as alterações aos n.ºs l e 2, a eliminação dos n.ºs 3 e 4 deixou de fazer sentido, pelo que retiramos as propostas de eliminação.
O Sr. Presidente: - A proposta de eliminação do n.ºs 3 e 4, apresentada pelo CDS, foi retirada. Mantém-se ainda para votar o n.º 4 da proposta da CERC, em relação à qual foi pedido adiamento pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Falta ainda a proposta do PS para o n.º 3, que institui o subsídio de renda.

O Sr. Presidente: - Tem a razão. Vamos proceder à votação.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
Era a seguinte:
3 - O Estado adoptará um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente instituindo um subsídio de renda para as famílias de menores recursos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 66.º Pedia ao Sr. Secretário o favor de identificar as propostas que vão ser objecto de votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Dos projectos iniciais foram apenas retirados o projecto do Partido Os Verdes e as propostas relativas aos n.05 6 e 7, mantendo-se todas as restantes, bem como uma proposta da CERC para a alínea b) do n.º 2 propondo a eliminação do n.º 3 e do n.º 4.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta foi retirada, pois foi consumida pela proposta da CERC. Referia era a proposta relativa à alínea b) do n.º 2 e à eliminação do n.º 4.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta do CDS referente à substituição do n.º 2, de acordo com o guião da CERC.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tendo em conta a discussão produzida na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre os n.º 3 e 4 e a proposta feita pela mesma em que se propõe a eliminação, retiramos a nossa proposta respeitante ao artigo 66.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado., retira a proposta sobre os n.ºs 2, 3 e 4 ou só o n.º 2?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS retira todas as propostas.

O Sr. Presidente: - Então só temos as propostas da CERC e do Partido Os Verdes.
Vamos proceder à votação da proposta de substituição de CERC sobre a alínea b) do n.º 2.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.