12 DE MAIO DE 1989

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registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

É a seguinte:.

1 - . ...................

a) No ensino, na formação profissional e na cultura;
b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;
c) Na educação física e no desporto;
d) No aproveitamento dos tempos livres.

2 - A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a
sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta avulsa que está identificada com o n.º49.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?
É para pedir a V. Ex.ª que proceda à leitura da proposta, pois não me foi distribuída e presumo que muito mais gente gostaria de tomar conhecimento dela.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Foi lida, é a seguinte:

As organizações juvenis têm direito a participar na elaboração da legislação que respeita à política da juventude nos termos da lei.

0 Sr. Presidente: - Depois de ter sido lida, passamos à sua votação.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, de dezassete deputados do PSD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar V. Ex.ª, a Mesa e a Câmara que os deputados do PSD que votaram favoravelmente vão fazer entrega de uma declaração de voto em que estão contidas não só as justificações do nosso voto como as razões pelas quais achávamos que ela poderia ter merecido a maioria qualificada da Câmara.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não quis fazer no momento em que o Sr. Presidente classificou a proposta que eu apresentei já na CERC como avulsa, porque não queria perturbar a votação, mas quero dizer que aqui estão em votação as proposta originárias dos partidos, estão as propostas que resultam
de discussão na CERC e estão as propostas, com a mesma dignidade, que qualquer deputado pode apresentar nos termos constitucionais.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero dar-lhe a seguinte explicação: não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira que classificamos propostas como avulsas. É só uma forma de organização. Tem a mesma dignidade ser uma proposta avulsa, como ser da CERC, como ser de um grupo parlamentar A, B ou C e, como
nem sequer é uma inovação, o Sr. Deputado não veja nisso qualquer atitude menos correcta da parte da Mesa ou da parte dos Srs. Deputados.
Vamos passar à votação do artigo 71.º 0 Sr. Secretário vai informar a Câmara de quais as proposta que se encontram para votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) - Para o artigo 71.º foram apresentadas uma proposta de aditamento de dois novos n.ºs 3 e 4, de Os Verdes e ainda
uma outra, também de aditamento- de um novo n.º 3,apresentada pela CERC.

0 Sr. Presidente: - Segundo a indicação que agora temos, Os Verdes retiraram as suas propostas de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para clarificar a nossa posição. De facto, tínhamos intenção de submeter a nossa proposta à votação. No entanto, ontem, durante o debate, pudemos chegar a uma proposta comum. Não é a proposta da CERC que vai votar, mas, uma proposta que teve a aceitação comum.
Retirámos as nossas em benefício dessa porque fica consagrado o principal das nossas propostas, nomeadamente do n.º 3.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para identificar as propostas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Então, devido ao consenso estabelecido, a proposta da CERC ficará prejudicada, mantendo-se, para substituição dos n.ºs 3 e
4, a proposta avulsa identificada com o n.º 13, que se passa a ler.

Foi lida. É a seguinte:

3 - 0 Estado promove a eliminação progressiva das barreiras arquitectónicas nos termos da lei.

4 - 0 Estado apoia as associações de deficientes.

O Sr. Presidente: - Esta proposta que acabou de ser lida substitui a proposta da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é só para requerer que a votação seja feita por números.

0 Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do n.º 3 da proposta avulsa que foi identificada com o n.º 13.