l2 DE MAIO DE 1989

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0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, antes de começarmos as votações deste artigo, quero clarificar um ponto, que decorre do guião da CERC e que levou o CDS e o PSD a retirar propostas suas. É que isso tem uma explicação que eu julgo que deve constar do Diário. A opção que leva a suprimir a alínea...

0 Sr. Presidente: - 0 Sr Deputado está a fazer
uma declaração de voto?

0 Sr. José Magalhães (PCP) - Não, Sr. Presidente.
É uma intervenção idêntica à do Sr. Deputado
Nogueira de Brito.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o Sr Deputado Nogueira de Brito retirou propostas suas, enquanto o Sr. Deputado não retirou, propostas do PCP, mas tem a palavra.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Neste ponto, o guião da CERC prevê o seguinte: «Eliminado. Ver alínea d) do artigo 9.º». Todos nós temos este guião pelo que queria dar a informação, e muito especialmente ao Sr. Deputado Costa Andrade, de que só vamos votar este preceito por o entendermos consumido. De outra forma pediríamos o adiamento.

0 Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar a alínea b)
do n.º 2 de acordo com a proposta de substituição da
CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente
Raul Castro.

É a seguinte:

b) Ordenar e promover o ordenamento do
território, tendo em vista uma correcta
localização das actividades, um equili-
brado desenvolvimento sócio-económico e
paisagens biologicamente equilibradas;

O Sr. Presidente - Passamos agora a votar a proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.º 2, apresentada pelo Partido Os Verdes.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois
terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD
do PS, do CDS e da deputada Independente Helena
Roseta e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes
e do Deputado Independente João Corregedor da
Fonseca.

Era a seguinte:
e) Desenvolver uma política de gestão dos
recursos naturais que assegure a manutenção
dos ecossistemas que suportam a vida, a
preservação do Património genético
e da diversidade, a diminuição dos
desperdícios e o aumento da reutilização
e da reciclagem.

0 Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta
da CERC sobre a eliminação do n.º 3.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois ter-
ços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,
registando-se a ausência do Deputado Independente
Raul Castro.

0 Sr. Presidente: - Passemos à votação da proposta da CERC sobre
a eliminação do n.º 4.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se votos a favor, do PSD, do PS, do PCP, do PRD do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e a abstenção da Deputada Helena Roseta.

0 Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um n.º 5, apresentada por Os Verdes.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de os Verdes e
dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e as abstenções do PS e do PRD.

Era a seguinte:

5 - A lei assegura em realização de estudos de impacte ambiental.

0 Sr. Presidente: - Com isto terminamos as votações referentes ao
artigo 66.º

Para esclarecer qualquer dúvida, informo a Câmara
de que o artigo 66.º-A do guião da CERC foi retirado.
Passemos, pois, imediatamente à votação do artigo 67.º 0 Sr. Secretário
vai identificar as propostas que irão ser votadas.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 67.º mantêm-se o projecto apresentado pelo CDS de substituição do n.º l, a alínea d) do n.º 2
e o projecto do Partido Socialista para a alínea f) do n.º 2 e
uma nova alínea g), que é a actual alínea f). A proposta da Sr.ª Deputada Helena Roseta foi retirada na sessão do passado dia quatro assim como a proposta avulsa identificada com o n.º 45, apresentada pelo Partido Socialista, que, contudo, penso que é a mesma que se refere à alínea f).

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da
proposta do CDS relativa ao n.º l.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois
terços necessária, tendo-se registado votos contra do
PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados
Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena
Roseta, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 - A família como elemento natural e funda-
mental da sociedade, tem direito à protecção do
Estado e à efectivação das condições que permi-
tam a realização pessoal dos seus membros.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Narana Coissoró.