3818 I SÉRIE - NÚMERO 78

O Sr. António Vitorino (PS): - Está, sim, Sr, Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea e) do n.º 3, apresentada pelo PRD.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, e votos a favor do PRD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
Era a seguinte:
e) Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos químicos, biológicos ou farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico, bem como a comercialização e o uso de produtos alimentares ou de outra natureza, tendo em vista o cumprimento das regras de salubridade e higiene.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ontem pode ter restado alguma dúvida quanto às nossas propostas a partir do início da nossa intervenção, mas essa dúvida foi depois esclarecida, na sequência de uma pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado António Vitorino. Nós não retirámos as nossas propostas relativas ao artigo 64.º

O Sr. António Vitorino (PS): - Quer dizer que perdi uma boa oportunidade para estar calado!

O Sr. Presidente: - Como se compreende da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito a proposta do CDS não foi retirada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta do n.º 2 apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.
Era a seguinte:
2 - Cumpre ao Estado organizar um serviço público de saúde que garanta o acesso dos cidadãos aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação.
O Sr. Presidente: - De acordo com as nossas indicações só subsistem as propostas da CERC para serem votadas posteriormente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que o CDS, se possível, clarificasse de uma vez por todas, ou pelo menos até às 18 horas, se retira tudo neste artigo ou se retira aos bocadinhos, às pinguinhas, se mantém o n.º 3, se mantém o n.º 4, se se bastou com o n.º 2, para permitir aquela votação comovente de há segundos, embora impotente... Em que é que ficam? E porque continuamos a não saber.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães tenta sempre este salto diário positivo para o PCP, o que é impossível, mas tenta sempre! Tal como já declarámos não retiramos qualquer das propostas que apresentámos relativas ao artigo 64.º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a Mesa ainda não percebeu!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Percebeu, percebeu!
O Sr. Presidente: - Sendo assim, ainda temos que votar a proposta de substituição do n.º 3 e a proposta de eliminação do n.º 4, apresentadas pelo CDS. Não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição do n.º 3, apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.
Era a seguinte:
3 - É assegurada a existência de estruturas privadas de saúde, cabendo ao Estado disciplinar e fiscalizar a respectiva actividade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.º 4 do artigo 64.º, apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como hoje não votaremos as propostas da CERC relativas a este artigo, vamos passar à votação do artigo 65.º em relação ao qual o Sr. Secretário vai enunciar as propostas que existem para votar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 65. º mantêm-se as seguintes propostas: de aditamento de uma nova alínea d), ao n.º 2, apresentada pelo PCP; de substituição das alíneas b) e c) do n.º 2 e n.09 3 e 4, apresentadas pelo PS; de aditamento de uma nova alínea ao n.º 2, apresentada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta; de uma