3822 I SÉRIE - NÚMERO 78

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Comunico à Mesa que retiramos a nossa proposta sobre a alínea d) do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento da alínea f) do n.º 2, apresentada pelo PS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e as abstenções do PSD e do CDS.
Era a seguinte:
f) Dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida pela procura da primeira habitação e primeiro emprego;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 68.º O Sr. Secretário vai identificar as propostas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 68.º há apenas a proposta de substituição da CERC relativa ao n.º 3. A proposta apresentada pelo CDS foi retirada.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da CERC relativa ao n.º 3.
Submetida a votação, obteve a maioria necessária de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.
É a seguinte:
3 - As mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, incluindo a dispensa do trabalho por período adequado sem perda da retribuição ou de quaisquer ré

O Sr. Presidente: - Como não subsistem propostas para o artigo 69.º, vamos passar ao artigo 70.º O Sr. Secretário vai identificar as propostas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram retiradas as propostas relativas ao projecto do CDS, bem como a proposta apresentada pelo PSD para o n.º 3. Subsistem para votação as propostas da CERC para as alíneas a), b), c) e of) do n.º l e propostas de substituição dos n.ºs 2 e 3 e ainda a proposta que foi identificada com o n.º 49, apresentada pelo PSD e que foi retomada segundo as intervenções ontem formuladas.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos e por uma questão de correcção, devo dizer que a proposta do PSD está prejudicada na sua totalidade. Não é apenas o n.º 3 que ficou prejudicado, mas toda a proposta, na medida em que foram praticamente absorvidos pela CERC os conceitos consignados na nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao PS se as suas propostas se encontram ou não nas mesmas condições.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Todas as nossas propostas estão igualmente consumidas pela CERC, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é só para anunciar que as referências às propostas do PSD feitas pelo Sr. Deputado Costa Andrade não se aplicam ao n.º 4, a que se refere a proposta n.º 49, de que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Miguel Macedo e que resulta do debate que já ontem aqui travámos e da opinião da JSD quanto a um necessário aditamento ao artigo 70.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Essa proposta, há pouco, tinha sido classificada como proposta avulsa, portanto, agora fica tudo clarificado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Avulsa mas importante!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr . Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria...
Neste momento regista-se um burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, é um bocado fatigante o ruído excessivo na Sala.
Estamos a votar praticamente há hora e meia, sei que é fatigante, mas é o para todos nós. Portanto, solicito a compreensão necessária para um processo que tem a elevação e a dignidade do processo de Revisão Constitucional.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, dado o resultado a que se chegou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a proposta n.º 52 que chegou a ser apresentada por deputados do PCP, designadamente pelos Srs. Deputados Paula Coelho, António Filipe e por mim próprio, deve considerar-se consumida. Tal proposta tinha uma alusão dos direitos do acesso ao ensino, à cultura, mas é evidente que, face ao resultado final, ela foi instrumental, consideramo-la consumida. O texto da CERC é satisfatório, pelo que votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Em resumo, ficam as propostas da CERC e a proposta avulsa que há pouco fazia referência o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Vamos votar toda a proposta da CERC relativa ao artigo 70.º
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,