12 DE MAIO DE 1989

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registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

É a seguinte:

Artigo 76.º

Universidade e acesso ao ensino superior

1 - 0 regime de acesso à Universidade, e em geral ao ensino superior, garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura da proposta de
substituição do nº 2 do artigo 76.º que foi apresentada na Mesa e
à qual foi atribuído o n.º l5.

Foi lida. É a seguinte:

2 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, pedagógica, administrativa e financeira.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos. votar.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

0 Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 77.º e o
Sr. Secretário vai enunciar as propostas que vamos votar.

0 Sr. Secretário: - Em relação ao artigo 77.º, a proposta apresentada pelo PSD foi retirada.

Portanto, há apenas um proposta de substituição do n.º 1, a que foi atribuído o n.º16, subscrita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta e outros.

0 Sr. Presidente: - A proposta de substituição do
n.º 1 do artigo 77.º, já identificada, vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte.

1 - Os professores, os pais e os alunos têm o
direito de participar na gestão democrática das
escolas, nos termos da lei.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra
para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, hoje na sessão da manhã foi feita a história desta proposta e referiu-se que originalmente, ela foi apresentada pelo Partido Social-Democrata, que, posteriormente, a abandonou.
Nós retomá-mo-la e...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª acabou de dizer que hoje de manhã foi feita a história desta proposta.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi feita mas, pelo que estou a ver, não foi entendida pela Mesa.
Assim, estou a chamar a atenção para o facto de esta

proposta ser conjunta do CDS e do Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a proposta n.º 16, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Pedro Roseta, tendo outros subscritores, mas a Mesa não consegue identificá-los, à excepção do último que é o Sr. Deputado Rui Machete.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Custa alguma coisa dizer que a proposta é do PSD e do CDS?!

O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, parece-me importante que se clarifique que não se trata de uma proposta de substituição do n.º 1 mas tão-só do aditamento do inciso «pais» ao texto actual da Constituição.
Portanto, entendo que não se deve votar todo esse texto, mas apenas o aditamento do inciso «pais».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem precisamente esse entendimento. Aliás, penso que o texto que foi lido é suficientemente clarificante.

Srs. Deputados, expurgadas as dúvidas, vamos passar à votação.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PSD e CDS e abstenções de PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.

Vozes do CDS: - O PCP vota contra os pais?! ...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - É contra os pais, contra os idosos, etc! ...

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 78.º
O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que vão ser votadas.

O Sr. Secretário: - Para o artigo 78.º temos uma proposta de substituição da alínea a) do n.º 2, apresentada pelo PSD, e uma proposta de eliminação do
n.º 3 da CERC.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que já
está retirada - por consumida - a proposta apresentada pelos
Srs. Deputados do Partido Socialista, gostaria que a Mesa
clarificasse qual a natureza exacta da proposta apresentada
pelos Srs. Deputados do PSD.
De facto, essa proposta traduz-se, pura e simplesmente, na eliminação da cláusula de especial favor aos trabalhadores no que diz respeito ao acesso à acção e à cultura. 15to é, pretende-se suprimir a expressão «em especial dos trabalhadores».