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12 DE MAIO DE 1989

3829

CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Era a seguinte:

3 - 0 Estado apoiará as associações e colectividades desportivas nas sua missão de concretização do direito à cultura física e ao desporto.

0 Sr. Presidente: - Terminámos a votação do artigo 79.º

Como ainda não terminámos a discussão do artigo 80.º, e ainda nos restam 25 minutos até à conclusão dos nossos trabalhos de hoje, vamos prosseguir com o debate.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra logo que a Câmara se aquiete um pouco.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria de relembrar à Câmara, que, em relação ao artigo 80.º, o Sr. Deputado Almeida Santos fez uma intervenção que originou pedidos e esclarecimentos de vários deputados, nomeadamente dos Srs. Deputados José Magalhães, Francisco Silva, Marques Júnior e Octávio Teixeira, os quais, conjuntamente com as respectivas respostas, não foram realizados.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se a Câmara está na disposição de continuar os trabalhos.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Não está, visivelmente...!

0 Orador: - Na verdade, deitámo-nos ontem muito tarde e hoje de manhã começámos muito cedo. De qualquer modo, como faltam agora dez minutos para terminar a sessão, se V. Ex.ª precisasse de um instrumento para encerrar a sessão, poderíamos pedir quinze minutos de interrupção. Porém, não o queremos fazer desde que estejam criadas condições na Câmara para continuarmos os trabalhos por mais dez minutos, o que realmente, pelo modo como está a Sala,
não me parece.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma declaração de voto do Sr. Deputado Marques Júnior que tem de ser produzida. Aliás, há pouco e embora de uma forma elíptica, fiz uma pergunta bastante clara à Câmara...
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente,
antes da minha declaração de voto e também num sentido
de interpelação à Mesa, gostaria de informar
V. Ex.ª de que, considerando que, de facto, não estão
reunidas as condições para produzir a declaração de
voto relativamente às votações que foram feitas,
nomeadamente a um aspecto concreto de uma delas que
gostaria de referir, não vejo inconveniente em produ-
zir a declaração de voto amanhã. É que, face a tudo
o que se passou, as condições não são, do meu ponto
de vista, as melhores, No entanto, o Sr. Presidente
decidirá conforme melhor entender.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado espero que a Câmara se aquiete para V. Ex.ª poder produzir a sua declaração de voto. É que, como é evidente, seria um pouco absurdo transferir uma declaração de voto para o dia seguinte. De qualquer modo, também estou de acordo em que será muito difícil que, após a declaração de voto, haja condições na Câmara para continuar os nossos trabalhos até às 20 horas.

Pedia assim aos Srs. Deputados que se sentassem para que o Sr. Deputado Marques Júnior possa produzir a sua declaração de voto, a quem uma vez mais
dou a palavra.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei produzir uma declaração de voto muito simples e sucinta relativa, não ao conjunto de artigos que acabámos de votar, mas concretamente a um artigo que tem vindo a
ser sucessivamente adiado e cuja votação, conforme se pode constatar pelas dificuldades na orientação e identificação das várias propostas, acabou de ser realizada: o artigo 38.º

Quanto a este artigo e no que diz respeito às condições em que, quer a proposta da CERC, quer as várias propostas que entretanto foram aventadas, se vai consubstanciar a privatização da televisão, gostaríamos de deixar clara a ideia de que a nossa visão, a nossa proposta relativamente a essa questão, é aquela que consta claramente do nosso projecto de Revisão Constitucional, nomeadamente nos seus n.ºs 6 e 7. Aliás, gostaria aqui de referir um pormenor, sucedido provavelmente por culpa do PRD, que é o facto de, em termos da ordem da CERC, os n.ºs 6 e 7 do projecto do PRD deverem ter sido votados antes da proposta da CERC.

Por conseguinte, como não foram votados antes da proposta da CERC, o PRD não levantou qualquer questão à Mesa do ponto de vista processual e entendeu, pura e simplesmente, não suscitar à Mesa que se fizesse a votação, uma vez que, na prática, os mesmos tinham sido prejudicados pela votação que tínhamos acabado de produzir no âmbito da CERC.

De qualquer modo, gostaria ainda de sublinhar que o PRD afirmou claramente na sua intervenção relativa ao artigo 38.º que não quer reivindicar para si qualquer louro especial. Porém, o PRD fez grande questão em sensibilizar o PSD e o PS, relativamente ao acordo, para um inciso que era importante introduzir no que concerne a algumas condições especiais a que deveria obedecer a privatização da televisão, isto é, a regra do concurso público, que apenas constava da proposta do PRD.
Por outro lado, e nesta linha, refiro também o facto de a Câmara ter adiado essa votação, de o PSD e o