12 DE MAIO DE-1989

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do n.º 2, a proposta da CERC de aditamento do n.º 4 e uma proposta conjunta que foi identificada com o n.º 14.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.- Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quanto ao n.º 2 do artigo 74.º, ontem alvitrou-se encontrar uma redacção de modo a incluir a posição do CDS. Nestes termos, o que vai ser votado não é a proposta da CERC, mas, sim, o texto da CERC mais o n.º 2 da proposta de substituição, apresentada pelo CDS.

Vozes do PS e do PCP: - É a proposta n.º 14.!

0 Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado se estaria a referir à proposta identificada com o n.º 14.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!

0 Sr. Presidente: - Dito por outras palavras, em termos práticos e sem fazer qualquer juízo, o n. º 2 da proposta de substituição do CDS não será votado.

Em suma, serão votadas a proposta de substituição da CERC do n.º 2, a proposta de substituição do CDS da alínea e) do n.º 3 e a proposta conjunta apresentada com o n.º l4.

Vamos votar.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pôr à consideração da Câmara a substituição da votação do n.º 2 pela votação da proposta conjunta com o n.º l4, uma vez que esta é o n.º 2 da proposta de substituição da CERC mais alguma coisa

Portanto, sugeria que votássemos a proposta conjunta identificada
com o n. º 14, na medida em que absorve o n.º 2 da proposta de
substituição da CERC.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo ter entendido, mas, em todo o caso, vamos reflectir.

0 Sr. Deputado propôs que se votasse a proposta conjunta apresentada
com o n.º 14, não se votando, portanto, o n.º 2 da proposta de
substituição da CERC.

Neste caso, a primeira votação a fazer-se é a alínea e)
do n.º 3 da proposta de substituição apresentada pelo CDS.

Vamos votá-la.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do
PRD da Deputada Independente Helena Roseta.

Era a seguinte:

e) Criar condições, designadamente de carácter
económico, que permitam o acesso a
todos os graus de ensino;

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta fazer as votações
do n.º 4 da proposta de aditamento da CERC e da proposta conjunta identificada com o n.º 14.

Vamos votar o n.º 4 da proposta de aditamento da
CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços
necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,
registando-se a ausência dos Deputados Independentes
Carlos Macedo e Raul Castro.

É o seguinte:

4 - É proibido, nos termos da lei, o trabalho de
menores em idade escolar.

0 Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta conjunta identificada com o n.º 14.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

É a seguinte:

2 - o ensino deve contribuir para a superação
das desigualdades económicas, sociais e culturais,
habilitar os cidadãos a participar democraticamente
numa sociedade livre e promover a compreensão
mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à
votação das propostas apresentadas para o artigo 75.º
Peço ao Sr. Secretário o favor de as identificar.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 75.º
mantém-se a proposta de substituição do n.º 1 apresentada pelo CDS e a proposta distribuída com o n.º 18, subscrita pelo PSD.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, hoje de manhã o Sr. deputado Pedro Roseta apresentou um texto aperfeiçoado, que aceitamos. De modo que se esse texto estiver na Mesa alvitrava que fosse lido, porque em face disso já poderíamos dizer se retiramos ou não a nossa proposta.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado estará certamente
a referir-se à proposta identificada com o n.º 18 apre-
sentada pelo CDS, que há pouco foi referida. É isso?

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - É, sim Sr. Presidente.

0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.