4470 I SÉRIE - NÚMERO 90

protagonistas do controlo parlamentar, não dificultando à Oposição a apreciação crítica da governação e dos governantes, para que a sociedade, em que a maioria e a minoria se integram e se completam, se mantenha aberta e livre. Esta consideração obriga, em certos países, a deixar à minoria a decisão das iniciativas que considera necessárias para garantir a transparência das instituições e evitar todas as formas de secretismos e ocultação que o Governo seja tentado a adoptar, confiado na fidelidade da maioria parlamentar.
A fiscalização política do Parlamento não é um ajuizamento judicial, mas uma pronúncia da vontade política dos cidadãos através dos seus representantes eleitos. Não segue a fiscalização política o modelo jurisdicional de acusação e defesa, mas do apuramento em conjunto da razão dos factos para a prossecução daquilo que genericamente se chama o bem comum. E este juízo da adequação da prática governamental aos interesses superiores do Estado só o Parlamento, através da dialéctica maioria oposição, pode levar até às últimas consequências.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Nesta perspectiva, não pode esta Assembleia da República ficar indiferente e muito menos silenciosa quando um membro do Governo afirma publicamente que um relatório da Inspecção de Finanças pode ser comprado pêlos detentores do poder económico, sem ser imediatamente exautorado pelo Primeiro-Ministro, como primeiro responsável perante o País pela sanidade e integridade da Administração Pública. Há que apurar, pois, com urgência, como são feitos os relatórios na Inspecção de Finanças, quais as relações da Inspecção de Finanças com os particulares, quem vende e quem compra os trabalhos deste até aqui insuspeito e prestigiado órgão do controlo interno do Estado. A Assembleia da República terá de conhecer os meandros até aqui só conhecidos do ex-secretário de Estado Costa Freire, trazer à luz do dia como foi possível essa compra do parecer, qual foi o preço pago, quem o comprou e quem o vendeu. Tudo tem de ser minuciosamente levado ao conhecimento da opinião pública, ou seja, dos portugueses.
Não pode a Assembleia da República manter-se impávida e sobranceira quando ouve a Sr.ª Ministra da Saúde acusar o maior partido da Oposição parlamentar de ser movido por vis recompensas quando critica o Governo, porque o labéu cai sobre a própria instituição parlamentar que permite supostamente tal prática, desacreditando a representação popular, o mesmo é dizer ameaçando gravissimamente os alicerces, da soberania.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É preciso, pois, que se saiba quem financiou o Partido Socialista, em que condições, de que forma, em que termos, para que o eleitorado conheça pormenorizadamente tudo o que só a Sr.a Ministra da Saúde afirma ter conhecimento, mas ainda não deu a conhecer aos portugueses.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não pode a Assembleia da República fazer de conta que as informações prestadas ao país pelo Sr. Primeiro-Ministro de que um deputado desta Assembleia da República foi aliciado por interesses económicos quando, no pleno exercício do seu múnus parlamentar, criticou a política de saúde, é uma luta interna entre dois adversários políticos dentro do mesmo partido. É preciso que se saiba em toda a sua extensão e em todos os seus meandros quem aliciou o Sr. Deputado Carlos Macedo, como o fez, em que circunstâncias de tempo e lugar, e com que objectivos. Caso contrário, os portugueses sempre poderão indagar se os deputados aplaudem ou criticam os ministros com total independência ou a troco de pratos de lentilhas.
Não pode este Parlamento assobiar distraidamente perante tão humilhante ofensa a um deputado nosso colega, sem que o acusador aqui venha dizer tudo quanto sabe sobre este repugnante episódio. Há, pois, razões políticas e razões de defesa de honra, dignidade e consideração desta Assembleia como um órgão de soberania, exigindo explicações ao Primeiro-Ministro, à Sr.a Ministra da Saúde e ao ex-secretário de Estado Costa Freire, sobre as afirmações publicamente veiculadas.
Não tem interesse saber que o Sr. Deputado Carlos Macedo apresentou ou não, queixa-crime contra aqueles que ele considera seus difamadores ou detratores. Não é o caso pessoal que nos deve mover, nem nos interessar aqui, nesta Assembleia. É a dignidade, integridade e independência do deputado, como tal, que postas no pelourinho da opinião pública, a Assembleia tem de se sentir obrigada a adoptar mecanismos para se inteirar do sucedido.
São estas as razões, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que levam o meu grupo parlamentar a requerer, nos termos regimentais, a Audição Parlamentar do Sr. Primeiro-Ministro, da Sr.ª Ministra da Saúde, do Sr. ex-Secretário de Estado Costa Freire, do Sr. Deputado Carlos Macedo, do inspector-geral de Finanças e, depois, dos eventuais titulares de interesses económicos, quando desvendado o segredo, que aliciaram o Partido Socialista e o deputado Carlos Macedo, além do gestor que acompanhou este parlamentar acusado de pretender obter preços de favor a um certo produto.
A Audição Parlamentar é um instrumento novo, ágil, flexível e rápido que permitirá, na reunião conjunta das Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em poucas sessões, repor na sua inteireza toda a verdade, para que a Assembleia da República, uma vez munida da informação suficiente, possa adoptar as medidas que julgue necessárias para defesa da sua imagem como órgão de soberania: participação à Procuradoria-Geral da República, direito de resposta na televisão, inquérito parlamentar, deliberação de censura pública ou outros que vieram a mostrar-se mais adequadas no juízo desta Assembleia da República. Para que qualquer destes procedimentos possam ser adoptados é imprescindível que se inventariem os factos, é necessária a Audição Parlamentar. Como em toda a parte onde este instituto existe, as audiências devem ser públicas, abertas à comunicação social, gravadas, após a elaboração de um regimento próprio para fixar as regras de funcionamento da comissão e permitindo a mais ampla publicidade dos actos praticados iguais aos utilizados pêlos referidos membros do Governo. Só assim a Assembleia da República verá restabelecida a sua imagem deturpada