1 DE JUNHO DE 1989 4471

e vilipendiada pelas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, seus ministros e secretários de Estado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É nestes termos, que os Srs. Deputados do CDS apresentam o seguinte projecto de deliberação.

Projecto de deliberação

1 - Considerando que desde 20 de Março é até ao presente foram sucessivamente produzidas declarações pelo Sr. ex-Secretário de, Estado da Administração da Saúde, Sr.ª Ministra da Saúde e Sr. Primeiro-Ministro, por meios da mais vasta amplitude radiofónicos, televisivos e escritos para informar o País de factos graves que atentam contra a independência e integridade da Inspecção-Geral das Finanças, contra a actuação do Partido Socialista como maior partido da Oposição parlamentar e contra o deputado Carlos Macedo;
2 - Considerando que tais informações não foram, ainda, concretizadas em toda a sua extensão e nem sequer conhecidos quais os interesses económicos que, no entender do Governo, estão na base da actuação daquelas entidades;
3 - Considerando que o apuramento de toda a informação sobre tais procedimentos interessam para a defesa da imagem da Assembleia da República como órgão de soberania;
4 - Considerando que só após a recolha de informação suficiente à Assembleia da República poderá adoptar as medidas julgadas convenientes para o restabelecimento do seu prestigio, abalado pela referida actuação dos membros do Governo;
A Assembleia da República delibera nos termos da alínea J) do artigo 5. º do Regimento:,
A realização de Audição Parlamentar cometendo as Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião conjunta, as diligencias necessárias, nos termos da alínea d) do artigo III. º do Regimento, para a sua efectivação, a fim de o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo concretizarem as informações prestadas ao país por meio de órgãos de comunicação social e que são referidas na declaração do CDS produzida no Plenário da Assembleia da República em 31 de Maio de 1989.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Macedo pede a palavra para que fim?

O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Para esclarecimento desta Câmara e defesa do meu nome.

A Sr.ª Presidente: - Os Srs. Deputados António Guterres e Herculano Pombo estão inscritos para- pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr.ª Presidente, a minha interpelação visa focar dois pontos, relacionados com a forma como este debate está a ser conduzido. O primeiro tem a ver com o pedido de palavra do Sr. Deputado Carlos Macedo para defesa da honra não vejo que o Sr. Deputado possa fazer uma defesa da honra quando nenhuma intervenção aqui...

Protestos do PS e do PCP.

A defesa da honra, como figura regimental, é feita contra um ataque pronunciado anteriormente. Não foi isso o que aconteceu, em nossa opinião; foi, pelo contrário, uma intervenção que faz a defesa da honra do Sr. Deputado Carlos Macedo. Claro que caberá à Mesa e a V. Ex.ª decidir.
A outra questão. diz respeito ao pedido de esclarecimento suscitado pelo Sr. Deputado António Guterres. Penso que é uma questão que teremos de decidir aqui, em cima do acontecimento, porque, em debates organizados desta forma, em que são dados tempos fixos a cada partido, não é costume fazer-se pedidos de esclarecimento. Contudo, não levantamos problemas sobre esse assunto caberá também à Mesa decidir.

A Sr.ª Presidente: - Sr: Deputado Luís Filipe Menezes, no que respeita ao pedido de palavra do Sr: Deputado Carlos Macedo para a defesa da honra, a Mesa fará o que sempre tem feito: se este Sr. Deputado objectivamente entender que é oportuno ou inadiável defender a sua honra, a Mesa dar-lhe-á a palavra nunca tem discutido os contextos em que esse pedido é feito.
Relativamente à segunda parte da sua interpelação, peço desculpa' mas vou pedir-lhe que a repita, dado não a ter conseguido ouvir convenientemente.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Parece-me que dá conferência de lideres saiu claro que a discussão em Plenário deste pedido de autorização parlamentar se resumiria a intervenções do partido que pede a audição durante quinze minutos, e depois uma intervenção de cinco minutos por partido. Aliás, o Sr. Deputado António Guterres esclareceu-me agora que iria intervir no tempo dele e pode fazê-lo, mas não pode é adicionar, aos tempos que foram concedidos em conferência de líder a cada, partido, os tempos para pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa perfilha a, sua interpretação. Julgo ter sido isso o convencionado. Há um total de tempo que os partidos podem gerir como quiserem, servindo também para os seus pedidos de esclarecimento. De resto, a Mesa estava algo preocupada com o facto de o CDS já não dispor de tempo para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe vão ser feitos e, se assim for e se lhe não for cedido tempo pelos outros partidos, não terá tempo para responder.
Tem a palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Carlos Macedo.

O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado por me deixarem falar. Há aqui dois tipos de intervenções: um que se refere ao ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde