1 DE JUNHO DE 1989 4473

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou gastar meio minuto apenas para agradecer as palavras do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS. Naturalmente que as palavras que proferi não são para agradecer, pois está em causa a dignidade de todos, incluindo dos deputados da própria
maioria, dado que a eles compete, em primeiro lugar zelar pela imagem da Assembleia da República e, por isso, estou certo de que não deixarão de apoiar a nossa Audição Parlamentar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr.ª Presidente; Srs. Deputados: É relevante, neste momento, a invocação desta figura regimental pelas. circunstâncias particulares de que se vêm revestindo as: relações desta Câmara, nomeadamente da Oposição, com o Governo.
Nos parlamentos modernos vem ganhando crescente importância a função parlamentar de apreciar, os actos do Governo e da Administração, no nosso caso consignada no artigo 165.º, alínea a), da Constituição da República.
A este dever de vigilância por parte do Parlamento, cabe, naturalmente, por parte do Governo, a obrigação de se deixar vigiar, fornecendo à Câmara, em tempo útil, os elementos informativos que lhe sejam pedidos. Esta é uma garantia da transparência e legalidade dos actos da Administração.
Nem sempre assim tem acontecido, furtando-se frequentemente o Governo ao cumprimento das suas obrigações neste campo.
A figura regimental invocada vem assim ladear as dificuldades criadas pelo Governo a esta Câmara quando solicitado a informar; a audição de um agente da administração fornecerá, por via directa, á informação que o Governo negou quando requerido, na circunstância pelo Partido Socialista, o inquérito conduzido pela Inspecção-Geral de Finanças incidindo sobre a matéria atrás referida.
Assim se confirmará publicamente que eram menos verdadeiras as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, quando publicamente classifica de caluniosas as afirmações da Oposição. De resto, posteriormente, veio a verdade a ser reposta em nota da Procuradoria-Geral da República.
Relevante nos parece também a audição de gestores da Apifarma e do Instituto Pasteur, dadas as declarações públicas do Sr. Engenheiro Fernando Costa Freire, que se diz aliciado, directa ou indirectamente, para o cometimento de actos menos lícitos enquanto secretario de Estado da Administração da Saúde.
Não é o facto de estar a decorrer um inquérito parlamentar a actos administrativos no. âmbito da Administração da Saúde que tira oportunidade e eficácia à proposta apresentada pelo CDS, e por isso lhe daremos o nosso apoio.

Aplausos do PS, do CDS; do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de associar-me aos colegas de outras bancadas no sentido de sublinhar a importância que tem para a Assembleia da República a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, em nome do CDS. É, em minha opinião, um grande serviço, prestado à Assembleia da República.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PRD não pode deixar de se associar não só às preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Narana, Coissoró, como à proposta apresentada pelo CDS, no sentido de ser feita uma audição parlamentar com o objectivo de habilitar a Assembleia da República com a informação adequada relativa às circunstâncias em que decorreu a investigação levada acabo pela Inspecção-Geral das Finanças dos actos praticados pela Sr.ª Ministra da Saúde e pelo ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde.
Os problemas que têm sido levantados à volta desta questão têm sido de modo a lançar dúvidas sobre as actividades dos agentes políticos, que acabam por nos questionar a todos nós. As, afirmações produzidas ao longo de todos estes meses e relacionadas com o Ministério da Saúde, atingem foros que, em boa verdade, não podem deixar sem resposta imediata as preocupações manifestadas já anteriormente e hoje na Assembleia da República.
E se é verdade que os partidos da Oposição têm assumido os, mais veementes protestos, que levaram inclusivamente à criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar; isso não pode dispensar a Assembleia da República, independentemente dos resultados da Comissão de Inquérito, de desde já ser esclarecida sobre situações que, lançando dúvidas sobre todos os agentes políticos, nos criam uma situação verdadeiramente inaceitável. Refiro-me, nomeadamente, às declarações do Sr. Engenheiro Costa Freire, às quais ás declarações do Sr. Primeiro-Ministro parecem dar uma outra força institucional e em que se pode deduzir uma acção de corrupção que acaba por envolver um deputado da Assembleia, da República. 15to exige, de facto, esclarecimentos, no mais curto prazo possível, o que é incompatível com o tempo que as comissões de inquérito levam para elaborar as suas conclusões.
Neste sentido e considerando a urgência dos esclarecimentos que se. exigem e a gravidade das declarações produzidas que envolvem as entidades referidas, o PRD apoia as iniciativas do CDS, que considera muito importantes.
Como ainda dispomos de algum tempo, gostaria que o Sr. Deputado Duarte Lima, que fez alguns apartes sobre a minha, ignorância, das regras regimentais me interrompesse, a fim de eu o poder esclarecer.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Marques Júnior, pela sua gentileza.
Na verdade, no meu aparte referi que se manifestava grande ignorância parlamentar porque existem instrumentos regimentais para, com a maior. rapidez possível, chamar quem se quiser à Comissão de Inquérito. Por outro lado, quero ainda dizer que, na primeira reunião da Comissão de Inquérito, o PSD propôs já um lote vastíssimo de pessoas para começarem a serem ouvidas; se elas ainda não foram chamadas foi porque os partidos da Oposição nos pediram que estas mesmas audiências fossem travadas enquanto não estivessem aqui dois documentos fundamentais, o inquérito da Inspecção-Geral de Finanças e o inquérito dos
Serviços de Saúde.