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4482 I SÉRIE - NÚMERO 90

Portanto, vir aqui dizer que o Sr. Carlos Pimenta foi ilibado é uma informação errada, pois só depois de haver caso transitado em julgado é que haverá a ilibação da acusação, do caso CEEETA, que é atribuído ao Sr. ex-Secretário de Estado Carlos Pimenta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, não é para pedir esclarecimentos, até porque, infelizmente, não tive oportunidade de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. No entanto, segundo me comunicaram, o Sr. Deputado terá tido a deselegância e a pouca sorte de ter feito afirmações a meu respeito durante a minha ausência.

Protestos do PSD.

Agradecia, pois, ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que sempre que queira referir-se à minha bancada o faça na presença dos deputados da bancada e não na sua ausência.

Protestos do PSD.

Em meu entender, Srs. Deputados do PSD, além de deselegância é falta de frontalidade. Sempre usei da máxima frontalidade para com todos os meus adversários políticos e não posso esperar outra coisa deles.
Exijo, pois, que as coisas a meu respeito sejam ditas na minha presença e nunca quando eu não possa defender-me. Por isso, solicito ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que tenha a ombridade, a elegância e a frontalidade de repetir aqui as afirmações que fez a meu respeito e da minha bancada, no sentido de eu lhes poder responder, se assim o entender.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, não retiro nenhuma das afirmações que fiz quanto ao comportamento deste Governo e do Sr. Primeiro-Ministro em relação ao Parlamento; contudo, sou da sua opinião quanto ao grande respeito que o Dr. Mário Soares tinha por esta Casa, respeito esse que, aliás, também tem pelo Governo do PSD, como se verifica pelas repetidas referências públicas elogiosas que lhe tem feito.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Marques Júnior, louvo V. Ex.ª pela iniciativa que tomou nessa altura. Foi, de facto, uma excepção que de forma alguma retira razão às afirmações que fiz referentes ao caso Carlos Pimenta.
Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª, como outros deputados e outras forças políticas, interpreta os pareceres da Procuradoria-Geral da República conforme as suas conveniências políticas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, dou-lhe ainda o benefício da dúvida e após os julgamentos que estão em curso gostaria de ouvir e ver o Sr. Deputado Narana Coissoró, com a frontalidade que lhe é habitual, defender daquela Tribuna o meu companheiro Carlos Pimenta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, presumo que o debate acabou.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não dispõe de mais inscrições.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, pretendo interpelar a Mesa para colocar uma questão que me parece muito importante.
Não contesto o facto de ter-se agendado esta audição para o Plenário - isso, aliás, teve consenso do meu próprio grupo parlamentar mesmo antes da actual direcção -, mas tomo a palavra dirigindo-me a V. Ex.ª sobretudo para que não se abra um precedente sobre esta tão importante questão.
Fui um dos autores do Regimento e testemunho que, na articulação das disposições regimentais, nunca se pensou, e presumo que ele não permite pensar, que a audição tenha sido introduzida como uma inovação no Regimento, pensando-a como um debate no Plenário.
E isto que pretendo afirmar para que não haja precedentes relativamente ao que aconteceu hoje. Não há audições no Plenário, nunca se pensou nisso!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, penso que não foi disso que se tratou, pois não estivemos aqui a ouvir ninguém de fora da Assembleia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, se me permite, não há audições no sentido de que não há discussão da iniciativa da audição em Plenário. Era isto que eu queria dizer.
Está configurada no Regimento a possibilidade da Audição Parlamentar no sentido de remeter essa inovação - que, aliás, foi introduzida por consenso com outras bancadas da Oposição - para o estrito domínio da comissão e, assim, era um absurdo trazer o debate da iniciativa para o Plenário. É claro que o Regimento foi interpretado com um grano salis e com excessiva imaginação do Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de suscitar a V. Ex.ª a seguinte questão: uma vez que V. Ex.ª não respondeu integralmente à questão colocada pelo nosso colega Silva Marques, gostaria de saber qual a disposição regimental que impede os deputados de apresentarem, na Assembleia da República, projectos de resolução que visem a realização de audições parlamentares.

Vozes do PCP: - Muito bem!