1 DE JUNHO DE 1989 4487

2 - Actual proposta da CERC.
3 - Actual proposta da CERC.
4 - Actual proposta da CERC.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para confirmar que foi em relação a essa proposta que demos o nosso assentimento, essa é a proposta n.º 33-A, não a proposta n.º 33, e é com essa que estamos de acordo, sugerindo ainda que se substitua «nos termos da lei» por «nos termos de lei».

O Sr. Presidente: - É uma correcção menos que, aliás, vi que tinha assentimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Só para, esclarecer o Sr. Deputado António Guterres que, de facto, tenho aqui duas propostas exactamente com a mesma redacção, numeradas; uma, com o n. º 33, outra, com o n.º 33-A. Não houve da minha parte, intenção alguma de falsear o conteúdo das afirmações.

O Sr. Presidente: - Julgo que isso era evidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - As redacções têm uma ligeira diferença, Sr. Deputado. A proposta n.º 33 diz: «... adaptar o sistema ás suas realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento ... »; a proposta n.º 33-A diz: «... às especificidades regionais ...». É uma ligeira diferença.
Concordo que não é uma questão de monta nem, de maneira nenhuma, pretendi que tivesse havido, qualquer má intenção, fosse de quem fosse. Queria apenas confirmar que damos a nossa adesão á proposta numerada com o n.º 33-A.

O Sr. Presidente: - E a proposta n.º 33-A, lida pelo Sr. Secretário e que foi objecto de algumas trocas de esclarecimentos, que vamos pôr, á votação.
Tem a palavra o. Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Se não houvesse objecção, penso que se poderia votar na totalidade o texto da CERC, que consta deste missal que temos estado a seguir, com a alínea i) que consta da proposta n.º 33-A. Assim, escusávamos de estar a esmiuçar votação por votação.

O Sr. Presidente: - No fundo, isso ajuda.
Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos passar à votação da proposta da CERC para o artigo 229.º, na sua globalidade, com a alínea i) que consta da proposta n.º 33-A, há pouco lida.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado, por unanimidade e registando-se a ausência da Deputada. Independente
Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que se deve considerar prejudicada a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP atinente á alínea n do artigo 229.º .

O Sr. Presidente: - O PSD retirou, também as suas propostas. Assim sendo, Sr. Secretário, faça o favor de enunciar o que é que subsiste para a votação.

O Sr. Secretário: - Dadas as retiradas verificadas por parte do PSD e dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira e da informação que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de prestar á Câmara, subsistem apenas propostas, ainda do projecto do PCP, para as alíneas j), l), m), n), o), p) e q) do artigo 229. º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as propostas do PCP estão todas prejudicadas.

O Sr. Presidente: - As propostas do PCP estão todas prejudicadas e, portanto, as alíneas referidas não fazem parte do nosso processo de votação. Em resumo, não subsiste, para este artigo, nenhuma propostas do PCP;

Vozes do CDS: - É uma razia! Foi tudo cilindrado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, era só para adiantar que a proposta seguinte do PSD, que é o artigo 229 .º-A, está prejudicada pela votação feita do texto na CERC relativamente ao artigo 229.º, mais precisamente pela alínea t) do artigo 229. º

O Sr. Presidente: - Em resumo, em relação ao artigo 229.º, foi tudo feito e, em relação ao artigo 229.º-A, já que a proposta foi retirada, também está tudo feito.
Quanto ao artigo 230.º, foram apresentadas duas propostas de eliminação: uma pelo PSD e outra pelos deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira. Estas duas propostas de eliminação constam do guião da CERC.
Srs. Deputados, vamos votar as duas propostas de eliminação do artigo 230. º (a do PSD e a do PSD/Madeira) em conjunto.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, os votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados; passemos ao artigo, 230. º-A.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário: - Trata-se de uma proposta de aditamento de um novo artigo 230. º-A, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar primeiro o n. º 1 e depois o n. º 2 do artigo 230. º-A.