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1 DE JUNHO DE 1989 4489

perspectiva de solidariedade nacional, suportar os custos financeiros derivados da situação insular das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; foi lido o texto.
Não há dúvidas?
Então, vamos passar à respectiva votação.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jorge Pereira, Guilherme da Silva, Carlos Lélis, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes, Germano Domingos e dos deputados do PS Mota Torres e Carlos César.

O Sr. Secretário (Reinaldo Mendes): - Ainda, no que se refere ao n.º 2 do artigo 231. º, há também uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, que foi distribuída na CERC sob o n.º 135, propondo o aditamento do seguinte inciso: «(...) em condições á definir nos respectivos estatutos. »

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está prejudicada!

O Sr. Presidente: - A indicação, que temos é de que ela está prejudicada, sendo isso confirmado pelo próprio proponente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 232.º, há igualmente várias propostas de eliminação e de substituição e uma proposta que foi distribuída sob o n. º 29, dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral dos Açores, bem como uma proposta da CERC relativa ao n.º 4.

O Sr. Presidente: - A Mesa gostaria de obter algumas informações adicionais, no sentido de tornar, mais fácil o processo de votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era para retirar a proposta n.º 185 e para retomar a nossa proposta original.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, a proposta com o n.º 29 é subscrita pelos deputados eleitos pelo Circulo Eleitoral dos Açores e visa delimitar no tempo as funções do Sr. Ministro da República, confinando-se ao período de três anos.
Solicitaria à Mesa que votássemos; em primeiro lugar, as propostas de eliminação do, cargo de Ministro da República. Também pedia que votássemos, em separado, os pontos do projecto do Partido Socialista e do projecto do Partido Social-Democrata que tendem a delimitar no tempo as funções do Sr. Ministro da República, fazendo-as coincidir respectivamente com as funções do Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro, e que, depois votássemos os restantes pontos em conjunto. Esta é a proposta que eu faria.

O Sr. Presidente: - Pediria ao Sr. Secretário que lesse o guião da CERC para ficarmos esclarecidos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao n.º 1 do artigo 232º, há duas propostas de eliminação apresentadas, respectivamente, pela Sr.ª Deputada, Helena Roseta e pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira e há ainda uma proposta de substituição, da autoria do PSD. O PCP propõe o aditamento de um novo n.º 4.
Para o n.º 2, o Partido Socialista apresenta uma proposta de substituição, estando o Sr. Deputado Carlos César, neste momento, a indicar que retira a proposta apresentada.
O PSD propõe um aditamento para o n.º 4.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para simplificar as coisas, gostaria de dizer que na proposta do PSD é tudo retirado excepto a proposta relativa ao n.º 2.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, faça favor de continuar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Como já foi referido anteriormente, há uma proposta de adiamento da CERC para o n.º 4.
Em relação ao n.º 5, há uma proposta de adiamento apresentada pelo Partido Socialista. Os Srs. Deputados do PSD da Madeira mantêm a proposta relativa ao n.º 5, uma vez que retiraram aquela que haviam apresentado na CERC, e que, estava distribuída sob o n.º 185.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Jorge Pereira e outros deputados apresentaram na CERC múltiplas propostas, gostaria apenas de confirmar se também retiraram a proposta que dizia «as funções do Ministro da República, cessam com o termo do mandado do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República». Retiraram também essa proposta e regressaram à posição mais radical total?

O Sr. Presidente: - Foi retirada, Sr. Deputado.
A primeira das votações que vamos efectuar é relativa à proposta de eliminação apresentada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta para o n.º 1 do artigo 232.º e, conjuntamente a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira, também para o respectivo n.º 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é bom que fique claro que a proposta da deputada Helena Roseta visa a eliminação da figura do Ministro da República. Nós retomamos a nossa posição original que é também a da eliminação da figura do Ministro da República, uma vez que não houve consenso nesta matéria.