1 DE JUNHO DE 1989 4485

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos. Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à enumeração dos artigos que hoje vão ser objecto de votação no que diz respeito à Revisão Constitucional.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, ainda estão pendentes as votações seguintes: artigos 228.º a 236.º-B, incluindo a proposta apresentada
pelo PS relativamente. à epígrafe do Título VI; propostas apresentadas no projecto n.º 10/V referentes aos artigos 136.º, 137.º, 148.º, 187.º, 278.º e 279.º; artigos 281. º, 283. º e 296: º,; a entrada em vigor da Lei
de Revisão Constitucional e das disposições finais e transitórias que vêm mencionadas a p. 450 do livro dos textos comparados dos projectos de lei de Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda há mais um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vai ser lido e posto à votação.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, trata-se de um parecer que diz respeito a uma solicitação, feita há vários anos pelo Tribunal-Correccional do Porto, referente à Sr.ª Deputada Maria Ilda da Costa Figueiredo. Após ter aguardado que o tribunal prestasse alguns esclarecimentos, é por virtude de não o ter feito, a Comissão de Regimento e Mandatos emite parecer no sentido de que este processo seja arquivado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, como os trabalhos tardam um, pouco a ser retomados, gostaria de interpelar V. Ex.ª se mo permitisse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, há já algumas semanas que as agências noticiosas deram conhecimento ao país de que representantes de Portugal e da Indonésia junto das Nações Unidas se terão reunido - para, ao que supomos, analisarem um documento, produzido nesta Assembleia e entregue no Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as condições em que um grupo de deputados poderia visitar Timor-Leste.
Os meios de comunicação social não anunciaram portanto, não sabemos - que reacções houve a esse documento por parte do representante da Indonésia, não anunciaram se, dentro de dias, haverá alguma nova reunião, se o documento foi claro e se se tornará ou não necessário que o Ministério dos Negócios Estrangeiros solicite algum novo esclarecimento. a esta Assembleia.
Em suma, foi perdida a «fonte» de conhecimento desta Assembleia, que é a comunicação social, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governo continuam «de costas» para esta Casa, não a esclarecendo, nem sequer nos momentos ou ocasiões em que estão obrigados, por se tratar de um documento da própria Assembleia.
Assim, gostaria de saber se, por acaso, o Sr. Presidente terá sido mais feliz e terá outros conhecimentos. No caso de não os ter, gostaria de saber se V. Ex.ª já tomou algumas providências no sentido de que esse conhecimento possa chegar à Assembleia da República.
Aproveito esta interpelação para informar a Assembleia que o Grupo Parlamentai do PS entregou na Mesa um documento, solicitando que fosse dado conhecimento de alguma atitude a ser, tomada sobre a possível agraciação pela ONU do presidente da Indonésia, situação que nos parece estranha porquanto sabemos a forma como o referido presidente se tem ocupado do problema de Timor-Leste.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, subscrevo algumas das, preocupações enunciadas no quê diz respeito ao conhecimento do que se passa em Nova Iorque, na ONU. Assim; em altura oportuna, no passado dia 18, através dás vias oficiais, enderecei ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um pedido no sentido de o Sr. Ministro comparecer na conferência de lideres, acompanhado de representantes da Mesa da Comissão Eventual de Timor-Leste.
Até ao momento, ainda não recebi qualquer resposta do referido ministério a esta minha solicitação.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a explicação dada a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir, com o processo de Revisão Constitucional.

Passaríamos à alínea) do artigo 136.º mas, como já houve uma votação relativamente a esta alínea, gostaria de saber se não há objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso que a votação deveria iniciar-se pelo capítulo das Regiões Autónomas, isto é, a partir do artigo 227.º, mais concretamente-no artigo 228.º, em relação ao qual há uma proposta de alteração, por haver muitas disposições anteriores que poderão ficar prejudicadas consoante as votações que tiveram lugar agora.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é tão raro e tão difícil estarmos de acordo com deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira que não
quero perder esta oportunidade de manifestar o nosso acordo.

O Sr. Presidente:- O Sr. Secretário vai proceder à leitura das propostas relativas ao artigo 227. º que vão ser objecto de votação.