4492 I SÉRIE - NÚMERO 90

Guilherme da Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos.
É o seguinte:

Artigo 232.°

2 - Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e podendo participar nas reuniões do Conselho de Ministros para o tratamento de assuntos de interesse para a respectiva região.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, passarei a ler a proposta da CERC para o n.° 4 do artigo 232.°, que é do seguinte teor:

4 - Nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído na região pelo presidente da assembleia legislativa regional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez, por uma questão de ordenação, a proposta do projecto do PSD relativa ao n.º 2 deveria ser votada
já.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Deputado, segundo o guião da CERC, a proposta do n.° 2 é para o n.° 5.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 da proposta da CERC para o artigo 232.°, que já foi lido.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Sr.a Deputada Independente Helena Roseta.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para o n.° 5 há uma proposta de substituição apresentada pelo PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta do PS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois trecos necessária, tendo-se registado votos contra o PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e dos deputados PSD Carlos Lélis, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel e Vargas Bulcão e abstenções do Deputado Independente Carlos Macedo e da deputada do PSD Cecília Catarino.
Era o seguinte:

5 - As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, para o n.° 5 há uma proposta de substituição do PSD que é o n.° 2 do seu projecto inicial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e a abstenção do CDS.
Era o seguinte:

2 - A cessação de função do Primeiro-Ministro implica a demissão dos ministros da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.

A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, como foi bem patente, eu abstive-me. Não votei, nem a favor, nem contra, obstive-me.

O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não o tínhamos observado. Está anotado.

Julgo que estas pequenas dificuldades - e, obviamente estamos a permitir a votação de braço no ar, pois isso facilita - justificam que a Mesa continue a solicitar aos Srs. Deputados que mantenham as melhores condições de votação, para que possamos, particularmente em votações complexas, anotar facilmente as votações.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.

A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, não votei de braço no ar nesta votação, pois levantei-me. É só para que fique a constar que me levantei e que não possa tirar disto qualquer ilação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou então corrigir a votação.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e as abstenções do CDS e da deputada do PSD Cecília Catarino.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda a proposta, distribuída sob o n.° 29, relativa ao n.° 2 do artigo 232.°, que o Sr. Secretário passará a ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, passarei a ler a proposta há momentos referenciada subscrita pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma dos Açores para substituição do n.° 2, que é do seguinte teor:

É a seguinte:

2 - As funções de Ministro da República têm a duração de três anos e terminam com a posse do novo Ministro da República nomeado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta tem uma rasura, precisamente na parte em que se refere a duração. A versão originária rezava