Debates Parlamentares - Diário 090, p. 4493 (1989-05-31)

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1 DE JUNHO DE 1989 4493

«4 anos», pelo que gostaria de perguntar aos Srs. Deputados subscritores qual é, de facto, a versão definitiva. 15to porque me parece que, de qualquer das formas, a Câmara corre o estranho e absurdo risco de, por votações cruzadas, pura e simplesmente, continuar a não ter uma definição do termo do mandato do Ministro da República, o que é uma coisa que considero verdadeiramente absurdo e chocante, quase surrealista.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, estamos esclarecidos. Efectivamente, há uma rasura. A nossa proposta reza «3 anos», mas dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Maciel para confirmar.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Srs. Deputados, se alguma dúvida subsistisse ela será resolvida agora: é «3 anos».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jorge Pereira, Guilherme Silva, Carlos Lélis, Maria Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara de que será entregue na Mesa uma declaração de voto em que se lamenta o facto de o cargo do Sr. Ministro da República ser um cargo vitalício!

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é para lamentar nada, mas para pedir a interrupção dos trabalhos por meia-hora, de forma a que os jovens deputados do PCP possam dar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - É regimental pelo que voltaremos a reunir de novo às 17 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 233. º, pedíamos que se votasse apenas o n.º 2. Retiramos o resto das nossas propostas.

0 Sr. Presidente: - Está anotado, Sr. Deputado.

Sr. Secretário Reinaldo Gomes, agradecia que identificasse as propostas que vão ser votadas para o artigo 233. º

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, tendo em consideração as propostas retiradas pelo PSD e pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, mantém-se para o artigo 233. º as propostas da CERC relativas aos n.ºs 1, 2 e 3 e uma proposta de substituição, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira, para o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face das informações que temos, votaremos o n.º 1 da proposta da CERC, o n.º 2 da proposta dos deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira e, depois, a parte restante da proposta da CERC.
Srs. Deputados vamos votar o n.º 1 da proposta da CERC para o artigo 233.º

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

É o seguinte:

1 - São órgãos de Governo próprio de cada região a assembleia legislativa regional e o Governo regional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o n.º 2 do artigo 233.º do projecto de lei n.º 10/V.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e 'Raul Castro, votos a favor dos deputados do PSD, Cecília Catarino, Carlos Lélis, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Ourique Mendes e Vargas Bulcão e abstenções do PSD, dos Deputados do PS Carlos César e Mota Torres e da Deputada Independente Helena Roseta.
Era o seguinte:

2 - O parlamento da região autónoma é eleito por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o principio da representação proporcional; salvaguardando-se a existência de círculos eleitorais por ilhas, nos Açores, ou por concelhos, na Madeira, bem como a participação de açoreanos e madeirenses emigrantes, assegurada mediante recenseamento próprio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.ºs 2 e 3 da proposta da CERC para o artigo 233.º

Submetidos á votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da; Fonseca e Raul Castro e a abstenção da deputada do PSD Cecília Catarino.
São os seguintes:

2. - A assembleia legislativa regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o principio de representação proporcional.

1 DE JUNHO DE 1989 4493«4 anos», pelo que gostaria de perguntar aos Srs. Deputados subscritores qual é, de facto, a versão definitiva. 15to porque me parece que, de qualquer das formas, a Câmara corre o estranho e absurdo risco de, por votações cruzadas, pura e simplesmente, continuar a não ter uma definição do termo do mandato do Ministro da República, o que é uma coisa que considero verdadeiramente absurdo e chocante, quase surrealista.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, estamos esclarecidos. Efectivamente, há uma rasura. A nossa proposta reza «3 anos», mas dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Maciel para confirmar.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Srs. Deputados, se alguma dúvida subsistisse ela será resolvida agora: é «3 anos».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jorge Pereira, Guilherme Silva, Carlos Lélis, Maria Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara de que será entregue na Mesa uma declaração de voto em que se lamenta o facto de o cargo do Sr. Ministro da República ser um cargo vitalício!Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é para lamentar nada, mas para pedir a interrupção dos trabalhos por meia-hora, de forma a que os jovens deputados do PCP possam dar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - É regimental pelo que voltaremos a reunir de novo às 17 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 233. º, pedíamos que se votasse apenas o n.º 2. Retiramos o resto das nossas propostas.0 Sr. Presidente: - Está anotado, Sr. Deputado.Sr. Secretário Reinaldo Gomes, agradecia que identificasse as propostas que vão ser votadas para o artigo 233. ºO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, tendo em consideração as propostas retiradas pelo PSD e pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, mantém-se para o artigo 233. º as propostas da CERC relativas aos n.ºs 1, 2 e 3 e uma proposta de substituição, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira, para o n.º 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face das informações que temos, votaremos o n.º 1 da proposta da CERC, o n.º 2 da proposta dos deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira e, depois, a parte restante da proposta da CERC.
Srs. Deputados vamos votar o n.º 1 da proposta da CERC para o artigo 233.ºSubmetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:1 - São órgãos de Governo próprio de cada região a assembleia legislativa regional e o Governo regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o n.º 2 do artigo 233.º do projecto de lei n.º 10/V.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e 'Raul Castro, votos a favor dos deputados do PSD, Cecília Catarino, Carlos Lélis, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Ourique Mendes e Vargas Bulcão e abstenções do PSD, dos Deputados do PS Carlos César e Mota Torres e da Deputada Independente Helena Roseta.
Era o seguinte:2 - O parlamento da região autónoma é eleito por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o principio da representação proporcional; salvaguardando-se a existência de círculos eleitorais por ilhas, nos Açores, ou por concelhos, na Madeira, bem como a participação de açoreanos e madeirenses emigrantes, assegurada mediante recenseamento próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.ºs 2 e 3 da proposta da CERC para o artigo 233.ºSubmetidos á votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da; Fonseca e Raul Castro e a abstenção da deputada do PSD Cecília Catarino.
São os seguintes:2. - A assembleia legislativa regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o principio de representação proporcional.

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