4520 I SÉRIE - NÚMERO 91

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - A separação das votações da sequência normal dos debates tornando ininteligíveis as opções em matérias fundamentais, numa primeira fase; o debate simultâneo, a seguir, de molhadas de 50 e mais artigos impedindo qualquer lógica de discussão e qualquer apuramento de ideias, mais parecendo o leilão numa lota de peixe do que a revisão responsável da Lei Fundamental numa Assembleia política;...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - ... as longas jornadas de votações em surdina, finalmente, ficarão como pesados estigmas da forma como foi feita a revisão da Constituição em 1989, que hoje termina. O absurdo chegou ao ponto de toda a Assembleia dispor apenas da média de um minuto por artigo para discutir questões tão importantes como a defesa nacional e a Administração Pública.

Vozes do PCP: - Que vergonha!

O Orador: - É urgente que seja claramente declarado que tais práticas indignas do funcionamento da instituição parlamentar não constituem qualquer precedente e que jamais possam vir a ser repetidas na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós, comunistas, rejeitamos firmemente a concepção com que alguém tentou justificar estes processos, ao sustentar que a revisão da Constituição não é matéria para ser debatida e aprofundada no Plenário da Assembleia da República, mas própria de comissão especial, partindo do princípio de que a generalidade dos deputados não é competente para entender as graves questões que estão em causa.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Hipocrisia!

O Orador: - Sem em nada desvalorizar o trabalho técnico e político desenvolvido pela CERC entendemos que tal concepção é ofensiva dos deputados que nela participaram e até minimizadora do texto de revisão votado, pois entendemos que o acto de votar é inseparável do acto de debater e compreender.

Aplausos do PCP.

Consideramos também que o PS, como partido de Oposição, tem especial responsabilidade na imposição do regime de excepção em que foi feita a revisão do Plenário da Assembleia. Noutras ocasiões, o PS tem protestado (e tem protestado ao nosso lado, frequentemente) contra os métodos impositivos, desrespeitadores dos direitos das oposições e violadores do Regimento, usados pela maioria do PSD. Desta vez, aliou-se a ela para impor limitações ainda mais draconianas aos direitos regimentais dos opositores do acordo de revisão PSD/PS, apenas para atingir o que julga ser o seu interesse partidário, considerado de forma limitada, imediatista, conjuntural, sem ter em conta as grandes
regras estruturantes que devem orientar o funcionamento deste órgão de soberania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A obsessão do PS de consumar de forma fulminante o acordo de revisão PSD/PS tornou--se, aliás, pelas insondáveis motivações, pela projecção e graves implicações de toda a ordem, uma das questões politicamente mais intrigantes da fase final da presente revisão da Constituição.
Multiplicaram-se os apelos provenientes de quadrantes muito diversos do campo democrático no sentido de se suspender o processo de revisão e de serem reconsideradas algumas das alterações mais gravosas para a Constituição da República, decorrentes do acordo PSD/PS. O PS foi completamente surdo a esses apelos (a todos os apelos) mesmo aos que partiram de destacadas personalidades socialistas que não hesitaram em qualificar o acordo de revisão como «um mau negócio» ou até como «uma monstruosidade».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao aceitar que o debate e a votação da revisão da Constituição pelo Plenário da Assembleia da República fosse agendado para meados de Abril, cerca de mês e meio antes da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, e ao aceitar a manutenção desse agendamento contra ventos e marés, o PS contribui indisfarçavelmente para bloquear a intervenção da Assembleia da República no processo político nacional, dificultando, designadamente, a sua acção fiscalizadora sobre os aspectos mais desastrosos e escandalosos da política do Governo Cavaco Silva, que, neste período, se avolumaram consideravelmente. Desta forma, o PS contribuiu para que o Governo fosse poupado à acção das oposições no plano institucional, nas vésperas de um importante acto eleitoral, e isto quando o descontentamento e a luta contra a política governamental atinge vastíssimas expressões de massas indicadora da redução de base de apoio do PSD e do Governo Cavaco Silva, que se debatem com crescentes factores de crise interna. O Governo do PSD vai beneficiar não só dos novos instrumentos para a concentração do poder que a presente revisão lhe confere, mas beneficia também de uma efectiva trégua pré-eleitoral que lhe foi conseguida pelo seu aliado na revisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP caracteriza a presente revisão da Constituição como globalmente negativa e atentatória de algumas das características fundamentais do regime democrático português. Ao adiantar esta preciação final, o Comité Central do PCP, reunido no passado dia 30 de Maio, sublinhou que o sentido essencial da revisão não deve ser avaliado pelas partes da Constituição que não foram alteradas nem pelas pontuais modificações de carácter positivo, mas, sim, pelo conjunto das alterações que, inequivocamente, vão ao encontro dos objectivos reaccionários e das exigências das forças da direita e do grande capital do PSD e do Governo Cavaco Silva, nos planos político, económico e social.
Essas alterações, contra as quais o PCP centrou a sua luta ao longo de todo o processo de revisão, são,