4518 I SÉRIE - NÚMERO 91

Vozes do PCP: - Muito mal!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Antes de rasgar a Constituição, rasgue o discurso do deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerra-se hoje mais um capítulo da obra, sempre inacabada, que o aprofundamento da democracia política, económica e social constitui.
Cremos que, apesar dos vários incidentes de percurso que rodearam o processo de revisão da Constituição da República Portuguesa, há razões para que nos congratulemos pelo trabalho realizado e em especial o realizado pelos nossos colegas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
O PRD, dentro das suas possibilidades, procurou colaborar activamente nos trabalhos da Revisão Constitucional. Era essa a nossa obrigação enquanto partido democrático e, sobretudo, enquanto partido renovador.
Congratulamo-nos com o facto de o espírito da Constituição da República de 1976 continuar a marcar, de forma substantiva, a nova Lei Fundamental.
Para nós, a Constituição de 1976 continua a retratar-se, sem grandes desfocagens, no decreto que, dentro de momentos, iremos votar.

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Orador: - O espírito e os ideais de Abril permanecem bem vivos e actuantes no novo texto constitucional.
Mesmo que - e não é, notoriamente, o caso - outras razões não houvesse para manifestarmos a nossa concordância global com a revisão ora operada, essa bastar-nos-ia. Eis a razão essencial do nosso sentido de voto.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - O PRD é um partido jovem e portador de futuro. Por ser jovem, nunca desfrutou da oportunidade de, institucionalmente, se pronunciar a favor da Constituição que nos tem regido.
Sempre dissemos - o nosso programa assim o demonstra - que a Constituição que tínhamos era potenciadora das transformações estruturais que o Governo quisesse implementar. Se as mesmas não foram concretizadas de forma efectiva não foi porque as disposições constitucionais até ora vigentes o tenham impedido - a vontade política, a coragem, a confiança e a competência são atributos que não se legislam.
Mantemos esta nossa posição.
O nosso voto favorável ao nosso texto constitucional é, antes de tudo, a expressão firme e aberta da nossa adesão ao espírito da Constituição de 1976.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Com essa agora fiquei esmagado.
O Orador: - Por ser um partido portador de futuro, o PRD considera que o texto constitucional revisto
constitui, globalmente, um quadro de referência apropriado para gerir as conflitualidades decorrentes das mutações e adaptações estruturais que o País vai enfrentar no próximo futuro.
Esta é a outra decisiva razão do nosso voto favorável.

Vozes do PRD e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora será de congratulação, mas é bom que aprendamos com as experiências que vivemos.
No plano processual, muitos foram os aspectos maltratados no decurso dos trabalhos que hoje culminam. Se é certo que uma das regras de ouro da democracia consiste em sensibilizar e mobilizar os cidadãos para uma participação acrescida nas grandes deliberações do Estado democrático, então teremos de concluir que, neste estrito mas fundamental domínio, a postura dos partidos que subordinaram o processo da Revisão Constitucional deixou muito a desejar. É por isso que a generalidade dos portugueses manifesta desconhecimento, teoricamente inadmissível, do essencial das alterações constitucionais preconizadas. É também por isso que também os agentes económicos e parceiros sociais evidenciam inquietações legítimas quando se pronunciam sobre as alterações constitucionais propostas.
Esta deletéria situação teria sido evitada, em nossa opinião, se os trabalhos de revisão tivessem sido desclandestinizados em muitos aspectos, objecto de ampla divulgação e mobilizadores da participação das forças e movimentos actuantes na sociedade portuguesa.
Convém ainda recordar que, injustificada e injustificavelmente, os partidos não subscritos do acordo, que asseguram a maioria qualificada necessária à aprovação do novo texto constitucional, não puderam dispor, atempada e muitas vezes até utilmente, de elementos potenciadores de maiores níveis de eficácia na sua participação no processo de Revisão Constitucional.
Politicamente poderá compreender-se, embora não se aceite, que tal postura tenha ocorrido, até pelas responsabilidades que o PSD e o PS têm em muitas das agudas e incompreensíveis situações que o País real ainda alberga. Socialmente, porém, tal prática é inexplicável e deve ser vigorosamente condenada.
O PRD é um partido renovador. No nosso projecto de Revisão Constitucional procurámos, enquanto partido que pugna pela revelação e harmonização dos interesses e anseios das categorias económicas e estratos sociais que compõe os tecidos produtivo e social do País, formular propostas de alteração que, sem descaracterizar os princípios norteadores da Constituição de 1976, permitissem optimizar no plano nacional os desafios do futuro, nomeadamente os que são protagonizados pela formação do grande Mercado Único Europeu.
Não nos desconsola a circunstância de algumas das nossas propostas fundamentais não terem beneficiado o acolhimento dos partidos directamente responsáveis pelo acordo de Revisão Constitucional.
Em certa medida, tal circunstância é absolutamente natural visto que seria algo estranho que os partidos com inequívocas responsabilidades governativas, no passado e no presente, aceitassem de bom agrado sugestões que condicionassem no futuro os seus comportamentos tradicionais. Continuamos persuadidos, honestamente persuadidos, de que muitas das nossas