4514 I SÉRIE - NÚMERO 91

de cada uma das regiões autónomas constituir um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu.
Cabe lembrar aqui a pertinente observação do Presidente da República ontem, na ilha de Corvo: «Com as regiões autónomas, a Europa, a ocidente, não acaba no Cabo da Roca. O extremo ocidental da Europa projecta-se mais longe e situa-se nas ilhas portuguesas do Atlântico.»
Razões existem, pois, e de sobra, para termos círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu.
Não podemos aceitar que se não tenha conferido, de uma vez por todas e relativamente a todos os actos eleitorais, o direito de voto aos emigrantes.
Haverá vínculos mais sagrados, dos nossos emigrantes à Pátria, do que o exercício do seu direito de voto?
Não podemos continuar a tratar os nossos emigrantes como portugueses, apenas para efeitos das remessas que atenuam o desequilíbrio da nossa balança de pagamentos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Demagogia!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apela-se tanto para a unidade nacional como o único limite às autonomias.
Não temos dúvidas em aceitar, sem restrições, tal limite. Só que a unidade nacional passa pela compreensão das aspirações locais e regionais e por uma recíproca solidariedade, recíproca solidariedade que damos, mas que também exigimos.

Aplausos de alguns deputados do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes, tendo respondido positivamente ao enorme desafio que foi o de tentar rever a Carta Magna dos direitos, liberdades e garantias de todos os portugueses, tendo assumido a ousadia de tentar enriquecer o valioso repositório dos nossos sonhos e utopias que é a Constituição de Abril, fê-lo com a consciência clara da enorme responsabilidade que representa alterar um texto constitucional de elevado rigor técnico-jurídico, possuidor de uma coerência intrínseca e sobretudo imbuído de um profundo valor libertador.
A Constituição de 1976 revelou-se, ao longo deste 13 anos, como uma clara e sólida garantia de democracia e liberdade para todos, tendo sido o referencial obrigatório de todas as mudanças que a sociedade portuguesa empreendeu recentemente, depois que a madrugada do futuro pôde finalmente anunciar-se através das portas e janelas que Abril abriu.
Para nós a questão da revisão pôs-se sempre e unicamente ao nível do enriquecimento do texto actual com a consagração de novos direitos, o esforço das garantias e o apetrechamento com novos mecanismos de participação democrática. Nunca, a pretexto de revisões semânticas ou de neutralizações ideológicas, quisemos acompanhar aqueles que apenas têm visto na Constituição um obstáculo, um impedimento ou uma ameaça e que agora se propunham desvirtuar a sua coerência própria, reduzi-la à situação de mera referência histórico-arqueológica ou fazer dela um simples instrumento de políticas conjunturais.
O processo de revisão, que hoje termina, não pode deixar de merecer reparos quanto à forma como decorreu - vinculado desde o início a um acordo conseguido «extra muros» jamais conseguiu atingir o desejável equilíbrio entre a pressa de uns e a resistência de outros, com prejuízo evidente para os inúmeros consensos que teriam certamente acontecido noutras circunstâncias. Também aqui nos empenhámos em dignificar os debates e em buscar mecanismos que possibilitassem uma maior participação, quer a todos os deputados quer à opinião em geral.
O debate veio provar, apesar das condições excepcionais em que se realizou, que é possível e desejável o encontrar de formulações consensuais que evitem resultados, ditados apenas pela pura lógica aritmética, que podem retirar à Constituição o carácter de reflexo de todas as diferenças, espelho de todos os projectos, para a transformarem num elenco de normas, outorgadas por maiorias conjunturais.
Do nosso empenhamento e participação é hoje possível fazer um balanço francamente positivo, face às expectativas inicialmente pouco animadoras. Assim, foi com alegria que vimos consagrado o princípio da proibição da vergonha exploração do trabalho infantil, inicialmente proposto no nosso projecto e depois consensualmente aceite por todos os deputados.
Permitam-me, Srs. Deputados, que, em nome desta Assembleia, dedique hoje, Dia Mundial da Criança, a todos os meninos do meu país esta relevante melhoria, com votos de que ela produza efeitos práticos a partir de agora e para sempre!
Foi ainda possível proporcionar o reforço dos direitos dos deficientes e de todas as minorias, bem como provocar debates extremamente interessantes sobre os novos direitos, apostando uma nova visão sobre as relações sociais, que se revelará fecunda, certamente, a curto prazo.
Pudemos, também, ajudar ao reforço dos direitos de participação dos cidadãos, nomeadamente, na área dos direitos ecológicos, sendo de realçar as melhorias introduzidas no direito de acção popular.
Do que não frutificou, ficou semente e isso nos basta por agora!
No entanto, a nossa oposição revelou-se insuficiente quando se tratou de evitar que significativas normas, constantes do actual texto, fossem desvirtuadas ou substituídas, com grave prejuízo para os cidadãos e sérios riscos para a democracia.
De entre os muitos exemplos de modificações negativas destacamos, pela sua repercussão futura na genuinidade democrática, a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social e a redução dos poderes da Assembleia da República, nomeadamente, a redução do número dos seus membros.
São normas cujos efeitos perversos se adivinham, mas que o tempo, infelizmente, se encarregará de revelar em toda a sua monstruosa teia de efeitos colaterais, negativos para a saúde da nossa jovem democracia. Fizemos o possível por alertar, em tempo útil, os seus autores e para os dissuadir na consumação de tão graves atentados à diversidade de expressão e de representação políticas. A partir de agora e por causa deles vai ser mais difícil o exercício do direito à diversidade que é a matriz da vida democrática.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O voto que hoje exprimiremos não é mais do que uma forma sintética de afirmação das nossas preocupações pelo