4522 I SÉRIE - NÚMERO 91

Entretanto, a exploração pelo PSD e a direita, dos resultados da revisão da Constituição desenvolvem-se - tudo indica - em três direcções principais que importa desmascarar e combater: primeiro, exigir o cumprimento implacável das disposições que lhe sejam favoráveis, recorrendo para isso, se for necessário, a interpretações ilegítimas e abusivas; segundo, tresler os comandos constitucionais que suscitem dúvidas interpretativas; terceiro, fazer o mais possível letra morta das disposições que continuam a favorecer os trabalhadores e a dar expressão às conquistas democráticas de Abril.
Na verdade, a direita consegue com esta revisão que conquistas democráticas consagradas na Constituição de 1976 (designadamente as nacionalizações e a reforma agrária) deixem de fazer parte irreversível do regime instalado com a revolução de Abril; consegue ferir gravemente essas conquistas e reduzir as suas garantias. Mas o texto da Constituição revista não as excluiu do quadro constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (PS): - É a cambalhota!

O Orador: - Não temos nenhuma dúvida em declarar que a preservação do texto da Constituição em relação a alterações ainda mais profundas e gravosas ficou a dever-se à persistente, firme e corajosa luta dos trabalhadores e dos democratas contra as ofensivas da direita, à defesa no concreto das conquistas democráticas do povo português, ao movimento da opinião pública em defesa da Constituição.

Aplausos do PCP.

Reveste especial importância, neste processo, a defesa activa da Constituição assumida pelo PCP que, através da sua acção política geral e da acção desenvolvida pelos deputados comunistas na Assembleia da República, denunciou e desmascarou a cada momento os propósitos subversivos do PSD e as posições de colaboração do PS com a direita, combateu norma a norma a concretização do acordo PSD/PS e lutou, através de propostas construtivas, pelo melhoramento de algumas disposições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucos deixarão de reconhecer como foi importante o esforço, o trabalho e a insistência do PCP para que o texto constitucional visse incorporados pontuais aperfeiçoamentos e soluções positivas em áreas diversas, como o esforço dos direitos dos cidadãos perante o arbítrio e as ilegalidades da Administração Pública, incluindo a consagração da administração aberta; o reforço do direito de acção popular; a criação de novos procedimentos de combate às infracções contra a saúde pública, o ambiente e a degradação do património cultural; a proibição do trabalho infantil; a inclusão da defesa da língua portuguesa, como tarefa fundamental do Estado; a garantia do sector cooperativo e dos baldios; a consagração inovadora da noção de domínio público para protecção de riquezas nacionais; importantes aperfeiçoamentos do título dos tribunais. Refira-se, também, que o PCP deu o seu contributo, coerente e empenhado, para o aperfeiçoamento do estatuto das regiões autónomas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É ao PCP que fica a dever-se a inclusão no texto da Constituição de uma norma consagradora da definição da bandeira nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Lamentamos que, em contrapartida, tenham sido rejeitadas importantes propostas do PCP visando, designadamente: garantir a protecção de vítimas de crimes; estabelecer mais limites às actividades dos serviços de segurança interna; estabelecer novos meios de protecção contra a utilização abusiva da informática; estabelecer novos direitos para os jornalistas; melhorar a protecção do sigilo profissional e do segredo religioso. Proibir essa aberração que são as leis fiscais retroactivas.
O PSD, com a sua sanha aos trabalhadores, inviabilizou todas as nossas propostas tendentes a proteger melhor a segurança no emprego; a alargar direitos e protecções aos trabalhadores em situação precária; a reforçar as incumbências do Estado de prevenção e repressão das ilegalidades do patronato; a instituir um princípio constitucional de redução do período de trabalho; a garantir os créditos salariais e o pagamento pontual dos salários.
Foram igualmente frustradas de forma chocante todas as nossas tentativas de, sem alterar o equilíbrio da organização do poder político, introduzir alguns significativos aperfeiçoamentos, nomeadamente a definição de competências do Presidente da República nas relações externas e a instituição constitucional da autonomia administrativa e financeira dos serviços da presidência, a constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições, o controlo público do rendimento dos políticos, a concessão aos cidadãos do direito de iniciativa legislativa popular, o reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia sobre o Governo, a ampliação da área de exclusiva da competência parlamentar, o reforço dos poderes da Assembleia em matéria orçamental. Com os votos contrários do PS e do PSD foi igualmente recusada a nossa tentativa de flexibilizar o regime de criação das regiões administrativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Comité Central do PCP salientou, na sua resolução de 30 de Maio, que a revisão aprovada pela direita e pelo PS mutila a Constituição, desfigura traços essenciais do regime criado pela revolução de Abril e abre novas possibilidades às ofensivas do Governo. Mas sublinhou ao mesmo tempo que «a Constituição revista, apesar de mutilada, não impede, nem no plano político, nem no plano jurídico (e por isso deverá ser invocada) tanto a continuação da luta em defesa das conquistas de Abril, como a luta por uma alternativa democrática e um Governo democrático que as inclua no seu programa; uma democracia avançada no limiar do século XXI continua a ser a proposta e a perspectiva de luta que o PCP apresenta ao povo português».

Vozes do PCP: - Muito bem!