2 DE JUNHO DE 1989 4521

além da. supressão. de objectivos programáticos, fundamentalmente as seguintes: primeiro, as alterações favorecem a aceleração dos processos de reconstituição dos monopólios e dos latifúndios e a restauração do capitalismo monopolista. de Estado, nomeadamente, a eliminação do principio da irreversibilidade das nacionalizações e a concessão ao Governo de vastos, poderes para reprivatizar sem regras nem princípios o que abre as portas a um maior domínio da economia portuguesa pelo capital estrangeiro -, a eliminação da referência constitucional à reforma agrária e o debilitamento do quadro de garantias de que desfrutava o, que não deixará de ser invocado, embora ilegítima e abusivamente; para retirar valor à manutenção, no texto constitucional, do princípio da eliminação: dos latifúndios, como incumbência prioritária do Estado, è, em vez disso; procurar cobertura para a política governamental que procede à sua reconstituição, através do esbulho das terras aos trabalhadores e agricultores, visando a destruição dá reforma agrária.
Segundo, as alterações que visam favorecer a bipolarização e a governamentalização dó sistema político, nomeadamente a redução do número de deputados, a modificação da legislação eleitoral com a consequente adulteração do sistema de representação proporcional, a redução de poderes de fiscalização da Assembleia da República em relação ao Governo e a manutenção de dispositivos que tem servido de pretexto pára o bloqueamento da regionalização.
Terceiro, as alterações ao estatuto dá Comunicação Social, que facilitam a sua instrumentalização pelo grande capital, e pelas forças da direita, através, nomeadamente, da abertura da televisão ao capital privado, sem, quaisquer regras ou garantias é na exclusiva dependência do Governo e da sua maioria parlamentar, da consolidação da escandalosa atribuição das frequências de rádio da redução dos tempos de antena da admissão da eliminação de todo sector público da Imprensa escrita, do leilão das empresas públicas de comunicação social da substituição do Conselho de Comunicação Social por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, com tal composição que permite o controlo do Governo sobre as suas decisões.
Quarto, as alterações ao estatuto constitucional do direito à saúde que afectam especialmente o princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, facilitam o campo de manobra à ofensiva que o Governo contra ele desenvolve e se traduzirão em novas dificuldades no acesso dos portugueses à saúde.

Uma voz do PSD: - Onde é que eu já ouvi isso?! 15so já é velho!

O Orador: - Estas alterações constituem graves mutilações, amputações e desfigurações de traços característicos essenciais e distintivos do regime democrático português instaurado e instituído com a revolução de Abril.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Nas condições concretas da actual situação nacional, tais alterações não abrem caminho a uma política de liberdade, de bem-estar, de progresso, de desenvolvimento e independência nacional, antes, propiciam o prosseguimento e a intensificação da política de direita contra interesses vitais do povo português e de Portugal.
Não, é demais salientar que estás alterações só se tornaram possíveis porque o PSD obteve o concurso do PS no, quadro: de um acordo global de revisão.
Por isso, mesmo não pode deixar, de se pôr também em evidência que no acordo global de revisão PSD/PS foram sacrificados; valores, e, conquistas históricos do 25 de Abril e referências particularmente caras aos socialistas e a toda a família da esquerda, como a própria referência ao socialismo.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Particularmente graves pelas consequências imediatas e futuras, são os novos poderes e os novos instrumentos de poder que, na base desse acordo global de revisão PSD/PS, são adquiridos pelo Governo e a maioria parlamentar, ao mesmo tempo que se assiste à desistência por parte do PS de incluir no mesmo acordo propostas, positivas do seu próprio projecto em áreas importantes. Apontam-se como particularmente expressivas as. desistências do PS: na área da comunicação social, onde acabou por aprovar praticamente ó contrário do que propusera.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Exacto!

O Orador:- ... na área do estatuto do Presidente da República não fazendo vingar nem a autonomia financeira dos serviços presidencial nem o aclaramento das competências do Presidente da República nas relações internacionais; ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É lamentável!

O Orador:- ... na área dos poderes de fiscalização da Assembleia da República onde, além da colaboração no, esvaziamento do instituto da ratificação, bate literalmente em retirada em relação ao que sustentou, nos últimos anos, especialmente por intermédio do actual secretário-geral Jorge Sampaio e o mesmo em relação aos direitos dos grupos parlamentares de oposição; na área da regionalização, onde o PS foi ao encontro das exigências da Cavaco Silva, de manutenção dos dispositivos que tem servido de pretexto ao bloqueio da criação das regiões administrativas, mas o PSD não foi ao encontro do PS nas normas transitórias chumbando, pura e simplesmente, qualquer prazo para a concretização da regionalização.
Se o PS acreditou alguma vez que, com estas cedências e sacrifícios; que se traduzem em graves mutilações do texto constitucional, apaziguaria a direita, acabaria com os chamados álibis e poria termo às actuações governamentais violadoras da Constituição, eufemisticamente designadas de querela constitucional, aí tem algumas respostas de destacadas figuras da direita - e já hoje as ouvimos aqui -, onde a par do regozijo pelas presentes aquisições em termos constitucionais, já proclamam a, necessidade de se proceder ulteriormente a uma nova revisão. Sublinha-se que a eliminação de limites materiais na presente revisão só favorece semelhantes apetites da direita por novas revisões que lhe sejam favoráveis.

Aplausos do PCP.