30 DE JUNHO OE 1989 4793

serviços onde se percebam estas remunerações, eles recebem-nas; se estiverem colocados em serviços onde elas não existam, obviamente não lhas pagam.
Não se verifica, pois, a existência de qualquer marginalização, na medida em que a prática de baixos salários na Administração Pública é um problema antigo que atinge e diz respeito a cerca de 80% dos seus 500 000 trabalhadores e não somente aos engenheiros licenciados.
Termino fazendo votos para que o Sr. Primeiro Ministro e o Governo, pese embora o facto de muitos dos seus membros serem licenciados em engenharia, saiba resistir às pressões (tal como o fez com a ordem dos médicos) e não se deixe influenciar por elas, pondo, de vez, cobro a situações de privilégio injustificado, que em nada dignificam o Estado, enquanto pessoa de bem.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lemos Damião e Cláudio Percheiro.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Guerra de Oliveira, parece-me que todos os trabalhadores portugueses nos merecem p máximo respeito, independentemente das funções quê exerçam, do papel que desempenhem, do lugar que ocuparem ou do estrato social em que se situem.
Gostaria, pois, que o meu companheiro de bancada me dissesse o que, na sua opinião, se deverá pagar: a função que cada um desempenha ou o diploma que cada um obteve?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guerra de Oliveira pretende responder já ou responde no fim?

O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Guerra de Oliveira, V. Ex.ª veio hoje aqui dizer frases como «para que o Governo não se deixe influenciar pelas reivindicações dos trabalhadores». A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Deputado está a dizer ao PSD que não cumpra rigorosamente nada daquilo que prometeu ao povo e aos trabalhadores da função pública deste país no seu programa eleitoral? Foi isso que disse, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.

O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Elas levam-me, no entanto, a pensar que não estiveram atentos ao que referi, dado que a resposta a ambas as perguntas estava contida na minha intervenção. A prova evidente disso é o facto de as perguntas provirem de bancadas diferentes.
Relativamente ao meu companheiro Lemos Damião, quero dizer-lhe que aquilo que eu disse foi precisamente aquilo que referiu, ou seja, o que está em causa é a dignificação da função e não a do canudo, pois o que tem de se levar em consideração é a competência e não o canudo. É precisamente para esse sentido que apontam as minhas palavras. As pessoas têm de ser pagas segundo o desempenho da função e não segundo o canudo que obtiveram na escola.
Quanto ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro lembro-lhe que não falei em reivindicação dos trabalhadores. Quem nisso falou foi o Sr. Deputado.
As reivindicações dos trabalhadores são legítimas. O que resta saber é quando acaba a reivindicação legítima e se entra na demagogia. É isso, o que a Ordem dos Engenheiros, de alguma forma, está a pretender fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.»5 Deputadas, Srs. Deputados: Venho falar-lhes da Língua Portuguesa, desse património inquestionável da Humanidade, que é Camões e o império do Gama, a Pátria e o V Império de Pessoa, símbolo da paz universal pela cultura e pelo espírito.
Venho dizer-lhes de algumas perplexidades e esperanças que se vivem neste momento.
Mas, antes de tudo, quero congratular-me e felicitar todos os responsáveis, directos e indirectos, pela inclusão de uma nova alínea (f, de feliz!) no artigo 9.º da Constituição da República portuguesa, que define como tarefa fundamental do Estado «assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua Portuguesa».
Esta obrigação do Estado a todos nós compromete e responsabiliza.
Este preceito constitucional - motivo de orgulho e honra para o povo português - justifica-se plenamente. Mais, é hoje necessário. Mas foi, curiosamente, considerado redundante em 1951.
Tendo sido apresentado à Câmara Corporativa (por coincidência na sua V Legislatura) um artigo com conteúdo similar e esta redacção: «O Estado tomará as providências necessárias tendentes à protecção e defesa da língua como instrumento basilar da cultura lusíada e da projecção do nome português no Mundo» - a Câmara pronunciou-se desfavoravelmente, em parecer de que foi redactor Júlio Dantas, na época, presidente da Academia das Ciências.
Esta aparentemente inexplicável posição dos autores do parecer era justificada, porquanto havia sido assinada, em 1943, uma Convenção, espécie de Carta Magna da Língua Portuguesa, cujo artigo 3.º comprometia os seus subscritores, Portugal e o Brasil, a assegurar a unidade ortográfica intercontinental, zelar em comum a defesa, expansão e prestígio da Língua Portuguesa.
Hoje a realidade é outra.
Só não é legítimo falar de retrocesso, porque o sucesso da unidade ortográfica, então alcançada, foi efémero.
Continuamos confrontados com a peculiar situação de termos o único idioma que admite duas ortografias oficiais.