30 DE JUNHO DE 1989 4827

caminho e, mais, que estes benefícios fiscais, relativamente aos clubes e aos agentes desportivos, são dos mais avançados da Europa senão mesmo o mais avançado e permitem, de facto, ir ao encontro de uma grande preocupação, que é a do investimento por parte dessas unidades desportivas, particularmente dos praticantes que têm um período de actividade bastante curto, que corresponde ao período em que praticam o desporto de alta competição.
Por isso, queríamos salientar este facto, mau grado se se poder vir a reconhecer, no futuro, a necessidade de outras medidas complementares.
Quero também sublinhar, muito rapidamente, que. o artigo 7.º - penso eu - da proposta de lei, que respeita aos projectos de investimento em unidades desportivas, é um bom instrumento que poderá dar ao Governo a possibilidade de, em qualquer momento - aliás, como foi hoje salientado, e bem, pelo Sr. Secretário de Estado -, conquistar um grande projecto, que estará acima daquilo que foi aqui referido pelos Srs. Deputados do Partido Socialista relativamente aos programas do PEDIP. Isto nada tem a ver com os programas do PEDIP. O próprio articulado assim o estabelece quando refere «(...) dirigidos predominantemente para a exportação e com um impacto positivo excepcional (...)» - fala aqui de «excepcional», portanto não é para qualquer projecto. É, pois, um instrumento que pode dar ao Governo a possibilidade de decretar grandes projectos, como, aliás, é praticado noutros países europeus,
Portanto, Sr. Secretário de Estado, reforço as palavras do meu colega de bancada e penso que o Partido Social-Democrata está inteiramente de acordo com esta proposta de benefícios fiscais. Ficamos a aguardar que possa haver mais benefícios fiscais para a actividade económica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Domingues Azevedo e Octávio Teixeira.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, dispõe de um minuto e a Mesa não lhe pode conceder nenhum prolongamento, dado que já irá utilizar tempo cedido pelo PRD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido pois o debate está a entrar num círculo vicioso no qual não estamos interessados.
Sr. Deputado Gilberto Madaíl, parece que não esteve presente no Plenário aquando da discussão da proposta de lei do código dos benefícios fiscais. É que se tivesse acompanhado aquele debate saberia que, nessa sede, o Partido Socialista apresentou algumas propostas que o Governo agora consubstancia nesta proposta de lei.
Por exemplo, em relação à questão dos investimentos, o nosso partido travou uma grande luta e continuamos a considerar que, nesta matéria, o Governo fez uma má política. Daí que, agora, nesta proposta de lei em apreço, o Governo venha consubstanciar a matéria de forma diferente.
Naquela altura, propusemos que fosse alargado o leque das isenções fiscais para as instituições de solidariedade social mas o Governo e a maioria recusaram todas as nossas propostas. Assim, não constitui surpresa - para nós - poderá sê-lo para VV. Ex.ªs - que, naquela altura, as nossas propostas tenham sido derrotadas por vós e que, agora, estejam a apoiar a proposta de lei do Governo que, no fundo, são as nossas próprias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira que dispõe de 30 segundos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, rapidamente, referir-me-ei à última questão que levantou que é a dos investimentos.
Sr. Deputado, o problema não está na necessidade de haver um instrumento com certa maleabilidade, está é na continuação do atabalhoamento do Governo nesta matéria.
É que a Revisão Constitucional terminou há cerca de um mês e era nessa sede que o problema deveria ter sido colocado. Agora, não podemos esquecer que existe uma Constituição e essa é que é a questão. Assim, temos que conjugar esta matéria com o que está estabelecido na Constituição.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, na verdade, estive presente no debate a que se referiu e tomei conhecimento das propostas apresentadas pelo Partido Socialista, só que, lamentavelmente, tenho que lhe dar uma resposta que já aqui foi repetida várias vezes.
É que o Governo do PSD não é o do Partido Socialista e, portanto, é óbvio que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apoia as propostas apresentadas pelo Governo que contenham correcções ou sugestões apresentadas pelo nosso partido, não sendo questão de se seguir ou não propostas de outros partidos.
Curioso é que, normalmente, em relação a todas as propostas de lei do Governo, as propostas alternativas do Partido Socialista são sempre apresentadas a posteriori e nunca a priori.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, de facto, a minha especialidade não são os problemas constitucionais. Assim, do ponto de vista da minha formação económica, entendo que este artigo 7.º pode ser extremamente importante e ter uma eficácia muito grande para o País. Não vejo onde é que ali se levantam problemas de constitucionalidade mas repito que não sou perito nessa matéria.
Julgo que este artigo apenas constitui a possibilidade de conceder ao Governo capacidade para dar uma resposta rápida no caso de um investimento em que estejam em jogo muitos postos de trabalho, mau grado a baixíssima taxa de desemprego no nosso país.
Com certeza haverá muitos investimentos de que o País carece e certamente VV. Ex.ªs reconhecê-lo-ão...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado.