4828 I SÉRIE-NÚMERO 98

Sr. Deputado torno a repetir que nesta matéria o problema não é o de haver necessidade de um instrumento com uma certa maleabilidade É que embora eu próprio também não seja especialista em constitucionalismos tenho que lhe dizer que todos sabemos que constitucionalmente os benefícios fiscais tem que se aprovados pela Assembleia da Republica não podendo conceder se autorizações legislativas em branco quanto a matéria desta natureza
Foi por isso que há pouco referi que o Governo deveria ter apresentado esta proposta de lei em sede de Revisão Constítucional através do Grupo Parlamentar do PSD
De facto naquela altura o Governo não pensou no assunto só pensou agora atrasadamente

O Orador - Sr Deputado Octávio Teixeira penso que e exactamente isso que o Governo está a fazer atra es do artigo 7 o qual explicita quais as condi coes especificas para o acesso a esse tipo de incentivo de beneficio fiscal mau grado haja uma certa latitude na definição do que é o impacto positivo excepcional na balança de pagamentos incluindo os efeitos directos e os indirectos
Portanto tem que haver alguma latitude mas penso que o corpo do artigo é perfeitamente explicito em nada violando o aspecto constítucional a que o Sr Deputado acabou de de referir-se.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não há mais inscrições pelo que está encerrado o debate da pró posta de lei n.º 104/V
A próxima sessão terá lugar amanha às 10 horas com a ordem de trabalhos já oportunamente indicada
Srs. Deputados não havendo mais nada a tratar está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Luis Filipe Garrido Pais de Sousa
Manuel Joaquim Batista Cardoso
Margarida Borges de Carvalho
Mário Ferreira Bastos Raposo
Nuno Miguel S Ferreira Silvestre
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel P Chancerelle de Machete

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos
António José Sanches Esteves
Carlos Manuel Natividade Costa Candal
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia
Rui António Ferreira Cunha

Partido Comunista Português (PCP)

Ana Paula da Silva Coelho
António Silva Mota
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas
Maria Odete Santos

Deputados Independentes

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Faltaram a sessão os seguintes Srs Deputados

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

António José Caeiro da Motta Veiga
Carlos Alberto Pinto
Francisco João Bernardino da Silva
Germano Silva Domingues
Henrique Nascimento Rodrigues
José de Vargas Bulcão
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida
Luis Filipe Menezes Lopes
Manuel José Dias Soares Costa

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

António Maria Pereira
Carlos Manuel Sousa Encarnação
Carlos Miguel M de Almeida Coelho
Ercília Domingues M P Ribeiro da Silva
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Gilberto Parca Madaíl
Guilherme Henrique V Rodrigues da Silva
João Granja Rodrigues da Fonseca
João José Pedreira de Matos
José Manuel Rodrigues Casqueiro
José Mendes Bota

Partido Socialista (PS)

Helena de Melo Torres Marques
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Fernando Branco Sampaio
José Manuel Torres Couto
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Maria do Céu Fernandes Este es

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues Domingos Abrantes Ferreira

Partido Renovador Democrático (PRD)

José Carlos Pereira Lilaia

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)

Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Os REDACTORES José Diogo - Leonor Ferreira Cacada Nordeste