5, DE JULHO DE 1989 4925

Penso que isto é importante porquanto/como sabe, há um conjunto de agentes e de pessoas que intervém na definição do preço do livro e que fez saber à Assembleia, ainda bem recentemente, que gostaria que a questão fosse mais aprofundada. E darmos um «cheque em branco» ao Governo nessas condições seria muito mau.
Portanto, diremos que da nossa parte estamos disponíveis para, em comissão, encontrar uma redacção que não ponha em causa o actual regime de preços máximos, que possa suprimir a referência ao preço mínimo, e que restrinja o objecto da autorização ao manual escolar.
Neste caso, nós estaremos dispostos a considerar um voto que não inviabilize a proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, vou conceder a palavra ao Sr. Ministro do Comércio, com tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr! Presidente, queira desculpar, mas, se me permite, creio que ganharemos algum tempo com o que vou dizer.

Nós temos um texto que gostaríamos de pôr à consideração da Câmara, pelo que, sé V. Ex.ª me autorizar, passaria de imediato a lê-lo e, 'depois, faria a sua distribuição. Creio que poderá ser, pêlo menos, J um texto indicativo para a especialidade.
É do seguinte teor: «Fica o Governo! Autorizado a excluir os livros, escolares do disposto no artigo 5:º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro.» _[ Creio que este texto responde às preocupações dó Sr. Ministro, fica' definido o objecto e, pelo nosso lado, não "teremos problemas(em votá-lo favoravelmente : _

Vou fazê-lo chegar à Mesa.

O Sr.º Presidente: - Sr. Ministro, para ..pedir esclarecimentos, se o desejar, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo:- Muito obrigado, mas prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra O Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD)f- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só quero vincar que, a primeira intervenção do Sr. Ministro nos deixou as maiores dúvidas sobre o sentido e o alcance desta proposta de autorização legislativa.
Mas ainda bem que os pedidos de esclarecimento feitos pelos Srs. Deputados na sequência da intervenção do Sr. Ministro lhe permitiram dar, de facto, as explicações que entendemos perfeitamente ,satisfatórias.
Portanto, do ponto de vista do PRD e com, as alterações que foram aqui sugeridas no sentido de se considerarem exclusivamente os manuais escolares, damos também o nosso, total acordo a, esta proposta.
Gostaríamos apenas de fazer ressaltar duas questões: a primeira é a de que no nosso entender, pelo menos; não devem ser feitos pedidos de autorização legislativa do tipo «chapa dos 120 dias» como está* a acontecer neste caso.
Esta proposta de lei de autorização legislativa só será útil se a sua saída for feita atempadamente no sentido de se preparar convenientemente e neste caso em
matéria de política de preços - o próximo ano escolar. Aqui aplicou-se «a chapa», mas «o nosso entendimento também é que isto irá ser feito de uma forma extremamente rápida. A outra questão; que é mais de ordem pessoal e que eu depois tentarei aclarar, é a de que, do meu ponto de vista, tudo isto está esclarecido, mas não está esclarecida qual foi a intenção do legislador, que o Sr. Ministro aqui referiu como um bom legislador, que produziu, de* facto;- uma boa peça, que teve efeitos benéficos nos quais acreditamos e em que em parte estamos de acordo. . O que eu de facto não entendo é qual foi a intenção desse legislador ao isentar os livros escolares da proibição da aplicação dos preços mínimos. Isso para mim não está esclarecido, mas é uma questão, digamos, mais de ordem pessoal que irei tentar esclarecer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs :- Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acolhe a proposta de alteração que aqui foi lida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. J Pretendia também congratular-me com esta medida do Governo que seguramente irá propiciar às famílias de menores recursos a possibilidade de comprarem os livros escolares, os livros mais lidos e mais estudados, a preços que seguramente poderão ser mais módicos uma Vez que, publicada esta lei, deixará de ser possível o artifício da imposição de preços mínimos. Ficam assim sem qualquer hipótese de viabilidade práticas concertadas que se sabe existirem no mercado do livro.

O(Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra ,o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente,

Sr. Ministro, Srs. Deputados: É uma intervenção muito breve para dizer que o CDS apoia esta medida, mas que tem, alguns comentários a fazer. Assim, o CDS, estranha que numa matéria tão importante e que preocupa tanto ,os educadores, as famílias e os educandos não tenhamos uma palavra de informação do Ministério da Educação. O Ministério da Educação é uma, peça fundamental para esta intervenção.
Certamente que uma das dúvidas que vêm ao espírito dos deputados a respeito do entendimento e objectivo deste diploma é a circunstância de, mexendo ele num elemento fundamental do sistema educativo, não haver qualquer informação do que pensa o Ministério da Educação a este respeito e precisávamos dessa informação para, em primeiro lugar, podermos dizer ao ministro da Educação, pelo menos eu, que começamos a compreender a necessidade da prova geral de acesso que estabeleceu, ou seja, é para termos a capacidade desentender os projectos legislativos que o Governo nos traz. É porque, devo dizer, foi com dificuldade que consegui entender a redacção que nos foi proposta! Tenho filhos que fizeram a prova geral de acesso e calculo que eles serão capazes de entender já melhor este português legislativo que aqui é usado.