5 DE JULHO OE 1989 4927

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, que dispõe de tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção, é suscitada pelas últimas palavras do Sr. Deputado António Barreto.

Sr. Deputado, evidentemente que uma das questões que surgem é essa que levantou sobre se é legítimo privar os consumidores do benefício da concorrência em relação a um produto com esta delicadeza e esta natureza - não o confundo com salsichas nem com batatas mas, por isso mesmo, talvez tenha muito mais implicações.
Faço essa pergunta a mim próprio e também se as livrarias, locais de encontro que com tanto gosto frequento e que merecem toda a protecção e todo o apoio, deverão beneficiar desse apoio financiado pelos alunos que são obrigados a comprar os manuais escolares, quer queiram quer não. Pergunto-me se essa é a forma adequada para a manutenção desses locais que, efectivamente, são património nacional.
Pergunto-me, ainda, se de facto dado constituir ò consumo mais obrigatório de todos, não será já altura de excepcionarmos os manuais escolares de todos os ónus - em minha opinião, inteiramente injustificados - com que, infelizmente, têm sido sobrecarregados.
Assim, Sr. Deputado, concordo que este assunto deverá merecer uma reflexão por parte da Câmara. Pela parte do Governo, devo dizer que gostaríamos de obter a autorização legislativa dada pela Assembleia em inteira consciência e que evidentemente, não serão tomadas atitudes no sentido de pressionar esta Câmara.

O Sr. António Barreto(PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não dispõe de mais tempo para usar da palavra.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, então, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

E que, sinceramente, devo dizer que a V. Ex. º que utilizarei esta figura regimental para me dirigir ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo. Dado ter percebido que o Sr. Ministro me fez uma pergunta, pedi a palavra para responder-lhe.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, acho que, tal como eu próprio, também tem razão em interrogar-se sobre a legitimidade a que se referiu.
Na verdade, não afirmei que devamos proteger as livrarias a qualquer título, incluindo o de se obrigar o consumidor a pagar mais caro os livros escolares a fim de protegê-las. Portanto, como disse estou a interrogar-me sobre este problema.
Claro que também será legítimo interrogarmo-nos a este respeito no que toca ao comércio das aspirinas. Ë que há países em que este ou outro medicamento é vendido no supermercado enquanto, noutros, isso é proibido.
Nesta matéria, temos tradições culturais e comerciais antigas e, agora estamos num momento de viragem de costumes e de hábitos, sendo legítimas estas nossas interrogações.
Sinceramente, devo dizer que não tenho a certeza que seja benéfico o facto de se impedir que os supermercados vendam livros escolares porque, de facto, há aqui uma diferença de natureza de produtos em relação aos outros livros. Assim, Sr. Ministro, própria que se reflectisse um pouco mais sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados', não há mais inscrições pelo que está encerrado o debate da proposta de lei n.º 109/V, cuja votação, na generalidade terá lugar amanhã, às 12 horas e 30 minutos.
Amanhã, a sessão terá início às 10 horas com a seguinte ordem de trabalho: proposta de lei n. º 94/V (autoriza o Governo a legislar sobre o acesso e exercício da actividade da indústria petrolífera); projecto de lei n.º 68/V, do CDS (alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Junho) proposta de lei n. º 110/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária); às 12 horas e 30 minutos, proceder-se-á à votação das propostas de lei n.º 105 e 109/V.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.º sobre o debate do projecto de lei n.º 68/V, apresentado pelo CDS.

É que, após troca de opiniões entre os diversos grupos parlamentares, gerou-se consenso no sentido de que a apreciação deste projecto de lei fosse adiada a constituir a última matéria a incluir na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestes casos, quando há consenso entre os diversos grupos parlamentares, seria bom que a Mesa fosse informada a tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para informar que esta situação foi gerada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tendo o nosso partido concordado com o adiamento.
Aliás, informo, desde já, a Câmara de que amanhã não poderei comparecer na conferência de líderes. Assim, chamo a atenção dos representantes do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de viabilizarem este consenso já obtido entre o CDS e o PCP, em consequência do pedido deste grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o PSD está de acordo com este aditamento.

O Sr. Presidente: - Assim, Srs. Deputados, a sessão de amanhã constará do debate das propostas de lei n.ºs 94/V e 110/V.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.